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Doc. ADM Direito 230.9130.6413.6506

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.

A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido violados ou que seriam objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 225.6425.7785.4410

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Consequências do crime. Inovação recursal. Culpabilidade. Presença de criança. Conduta social. Comportamento familiar desajustado. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a pena imposta pelo crime de ameaça em contexto doméstico.... ()

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