1 - TJPRDireito Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Concessão da gratuidade de Justiça. Efeitos «ex tunc», isto é, retroativos à data do pedido, formulado na petição inicial. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por VICTOR RENAN DE LIMA, visando a reforma da sentença que homologou a desistência do pedido e o condenou ao pagamento de custas processuais. O Apelante pleiteia a concessão da gratuidade de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade de Justiça ao Apelante, com efeitos retroativos à data do requerimento.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade de Justiça foi formulado na petição inicial e não foi analisado, o que gera a presunção de concessão do benefício.4. O Apelante apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência econômica, como extratos bancários com saldos baixos e ausência de registro de emprego.5. A concessão da gratuidade de Justiça deve ter efeitos retroativos à data do requerimento, na petição inicial.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento, a fim de conceder a gratuidade de Justiça ao Apelante, com efeitos retroativos à data do requerimento.Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido de gratuidade de Justiça gera a presunção de concessão do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 1º; Lei 1.060/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 149, item 9; STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 149, item 8.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concedeu a gratuidade de Justiça a VICTOR RENAN DE LIMA. Isso aconteceu porque ele fez o pedido logo no início do processo e não houve análise sobre isso antes. Além disso, ele apresentou documentos que mostram que não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo. O benefício foi concedido com efeitos retroativos à data do requerimento, na petição inicial.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1) PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. 2) DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO EXPRESSA. CDC, art. 88.3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. APLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 297/STJ. OPERAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. 4) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5) RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela instituição financeira ré e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais, em que a autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, resultando em transações fraudulentas em sua conta bancária e no cartão de crédito, requerendo a devolução dos valores subtraídos e a condenação por danos morais e materiais. A sentença condenou o réu a indenizar parte do dano material almejado e rejeitou a pretensão de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos materiais e morais decorrentes de fraudes praticadas por terceiros.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, e foi configurada falha na prestação de serviços devido à ausência de monitoramento adequado das transações atípicas.4. As transações realizadas pela autora destoavam de seu perfil de consumo, o que deveria ter acionado mecanismos de segurança mais rigorosos por parte do banco.5. A jurisprudência, incluindo a Súmula 479/STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias.6. Não foi comprovado dano moral, pois não houve evidência de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da autora.7. Ambas as partes foram parcialmente vencedoras, o que justifica a repartição proporcional das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para determinar a indenização por danos materiais em maior extensão; apelação da ré conhecida e não provida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, devendo adotar mecanismos eficazes de segurança para impedir movimentações atípicas que destoem do perfil do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 88; CPC, arts. 85, § 2º, e 86; CC, art. 927, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008587-21.2022.8.16.0001, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 03.07.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005200-13.2023.8.16.0017, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 01.09.2025; Súmula 479/STJ.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, bem como conheceu e conferiu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição relativamente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ e; (ii) prequestionamento dos artigos elencados nas razões recursais.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora Atlantis Construções Ltda. contra a r. sentença integrada pela rejeição de embargos de declaração que, em ação de cobrança, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. 2. Da análise dos autos principais verifica-se a existência de cessão de crédito e citação válida. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a empresa apelante possui legitimidade ativa, ainda que não se tenha realizado a notificação do devedor. III. Razões de decidir 4. Em havendo regular cessão de crédito, o cessionário tem legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança contra o devedor, uma vez que a cessão de crédito não interfere na existência, validade ou eficácia da dívida. 5. A citação válida supre a necessidade de prévia notificação do devedor quanto à referida cessão de crédito. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a r. sentença e reconhecer a legitimidade ativa da apelante para cobrança dos créditos, com determinação de regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 290.... ()
5 - TJPRpenal e processual penal. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. art. 155, § 4º, S I E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FLAGRANTE REALIZADO APÓS COMUNICAÇÃO DE FURTO EM ANDAMENTO. ACUSADOS LOCALIZADOS ESCONDIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL. BENS JÁ SEPARADOS E ACONDICIONADOS PARA TRANSPORTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO DO CRIME TENTADO. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DO CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO REMANESCENTE E DA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM 1/2. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu CELIO DANIEL LOPES, com fundamento no CPP, art. 386, VII, da imputação de prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. O recorrente sustenta que a prova produzida sob o crivo do contraditório demonstra de forma segura a autoria e o início da execução do crime, requerendo a reforma da sentença para condenação do acusado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para afastar a absolvição por insuficiência de provas e sustentar a condenação do acusado por furto qualificado tentado; (ii) examinar a configuração da tentativa e das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas; e (iii) definir a adequada dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de dano, auto de avaliação indireta, boletim de ocorrência, fotografias e prova oral produzida em juízo.4. A autoria foi demonstrada de forma segura pela conjugação dos elementos probatórios. Os policiais militares foram acionados após notícia de furto em andamento, encontraram sinais recentes de arrombamento, visualizaram os agentes no interior do imóvel e os localizaram escondidos após tentarem se ocultar da abordagem policial. Ademais, diversos bens já estavam separados e preparados para transporte, parte deles inclusive posicionados para remoção da residência.5. A versão defensiva de que o ingresso no imóvel teria ocorrido apenas para encontro amoroso mostrou-se isolada e desprovida de qualquer respaldo probatório, revelando-se incompatível com os sinais de arrombamento, com a separação prévia dos objetos e com a ocultação dos acusados após a chegada da polícia.6. A condenação pode ser amparada em prova indiciária robusta e em depoimentos policiais coerentes e harmônicos, especialmente quando corroborados por outros elementos de convicção produzidos em juízo.7. Caracterizada a tentativa, uma vez que os agentes ultrapassaram a fase preparatória, ingressaram no imóvel, romperam obstáculos, selecionaram bens e prepararam sua retirada, não consumando a subtração apenas em razão da intervenção policial.8. Comprovadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo, evidenciada pelos danos causados à grade, portas e veículo existente na propriedade, e do concurso de pessoas, diante da atuação conjunta dos agentes na execução do delito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «A condenação por furto qualificado tentado é admissível quando a prova oral judicializada encontra-se corroborada pelos elementos materiais produzidos nos autos e pelas circunstâncias objetivas da prisão em flagrante.» «A localização dos acusados escondidos no interior do imóvel, a existência de bens previamente separados para transporte e a constatação de sinais de arrombamento constituem elementos aptos a demonstrar a autoria e o início da execução do delito de furto.» «Havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a remanescente valorada como circunstância judicial desfavorável, desde que não haja dupla consideração da mesma realidade fática.» «A prática do furto qualificado durante o repouso noturno pode ser valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, ainda que afastada a incidência da majorante prevista no CP, art. 155, § 1º.» «A prática de novo delito durante o cumprimento de pena em execução penal evidencia maior censurabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem com a reincidência.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 63, 64, I, 68 e 155, § 4º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0013511-15.2022.8.16.0021, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001940-16.2021.8.16.0075, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 14.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005132-78.2018.8.16.0101, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001280-66.2019.8.16.0180, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0012574-50.2014.8.16.0129, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002021-87.2023.8.16.0044, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000993-50.2022.8.16.0099, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.05.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSORCIADA DESISTENTE. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. PERMANÊNCIA POR PERÍODO REDUZIDO. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença, mantida em sede de Embargos de Declaração, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em «Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Dolo c/c Restituição de valores e Indenização por Danos Morais», ao fundamento de que a autora tinha ciência de que aderira a grupo de consórcio, e não a financiamento imobiliário, inexistindo indução em erro ou violação ao dever de informação.A apelante sustenta a nulidade da Sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, a existência de vício de consentimento decorrente de dolo, erro substancial, publicidade enganosa e violação do dever de informação, sob a alegação de que o negócio lhe foi apresentado como alternativa a financiamento imobiliário, com liberação do crédito em trinta dias. Requer a anulação do contrato, a restituição imediata dos valores pagos e a condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a Sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve vício de consentimento, em razão da alegada apresentação do consórcio como financiamento imobiliário e da promessa de liberação de crédito em prazo certo; (iii) mantida a validade da contratação, definir o momento e os critérios para a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente; e, (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA Sentença expôs suficientemente as razões do convencimento judicial, mediante apreciação da proposta de participação em grupo de consórcio, da gravação de confirmação da contratação e da prova oral produzida. O dever de fundamentação não exige o exame individualizado de todos os argumentos das partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, e a discordância quanto à valoração da prova constitui questão de mérito, não vício de fundamentação.Não ficou demonstrado vício de consentimento. A apelante subscreveu instrumento expressamente intitulado «Proposta de Participação em Grupo de Consórcio», contendo advertência destacada sobre tratar-se de adesão a grupo de consórcio, inexistência de comercialização de cotas contempladas ou de promessa de contemplação em prazo determinado. Em contato telefônico posterior confirmou a parte que compreendia a natureza consorcial do negócio, as formas de contemplação por sorteio ou lance e a inexistência de garantia de contemplação.A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa a apresentação de elementos mínimos de verossimilhança, ao passo que, na hipótese em tela, os anúncios, as mensagens e a prova oral não demonstram promessa inequívoca de financiamento imobiliário, liberação do crédito em trinta dias ou entrega do imóvel em prazo certo. Os elementos presentes nos autos são incompatíveis com a alegação de que a apelante acreditava haver contratado financiamento imobiliário com disponibilização de crédito em prazo certo, eis que foram disponibilizadas em diversas oportunidades à consumidora as informações sobre o negócio jurídico firmado.Mantida a validade do contrato, a hipótese é de desistência da consorciada. Considerando que o plano contratado possui duração de 240 meses e encerramento previsto para maio de 2039, enquanto a apelante permaneceu vinculada por aproximadamente dois meses e realizou um único pagamento de R$23.176,48, do qual apenas R$1.382,50 foi destinado ao fundo comum, bem como que a consorciada desistente é economicamente hipossuficiente, tendo vendido seu carro para realização do desembolso inicial, é possível o distinguishing em relação ao Tema 312 do STJ e a restituição imediata dos valores.A restituição deve abranger a quantia de R$23.176,48, com dedução apenas da taxa de administração proporcional ao período de efetiva permanência da apelante no grupo em relação ao prazo total do plano. A retenção integral da taxa remuneraria serviço que, em sua quase totalidade, não foi prestado.Ausentes ato ilícito, vício de consentimento ou conduta abusiva das apeladas, não se configura dano moral, pois a desistência do consórcio e os efeitos patrimoniais decorrentes da relação contratual caracterizam mero dissabor, insuficiente para justificar reparação extrapatrimonial.O parcial acolhimento do recurso impõe a redistribuição das custas e dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a apelante e 30% para as apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «Ausentes indícios em sentido contrário, a existência de cláusulas contratuais claras, proposta expressamente identificada como consórcio, oferta de lance e gravação de confirmação demonstrando a ciência da consumidora acerca da natureza e funcionamento do negócio de consórcio, afasta-se o reconhecimento da anulabilidade da contratação. Quanto ao momento da restituição dos valores desembolsados à consorciada desistente, o Tema 312 do STJ admite distinguishing quando a longa duração do grupo, a desistência precoce, a reduzida contribuição ao fundo comum e a vulnerabilidade comprovada da consumidora tornarem excessivamente onerosa a espera pelo encerramento do plano».Dispositivos relevantes citados: CF/88R, art. 93, IX; CC, arts. 389, 406 e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII e 46; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 86, 98, § 3º, 371, 373, I e 489, § 1º, IV; Lei 11.795/2008; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 312; STJ, Súmula 35; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julg. em 15.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 21.09.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 17.08.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. ED Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Maria Roseli Guiessmann, julg. em 29.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, julg. em 18.02.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0000620-96.2023.8.16.0159, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 14.10.2024.... ()