Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 874.2052.4293.7773

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. CONHECIMENTO PARCIAL - MOMENTO DE PAGAMENTO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E JUROS DE MORA QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E LIMITADA DA INTERMEDIADORA. IMPOSSIBILID

ADE. INTERMEDIAÇÃO QUE ABARCA A FASE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTATO DIRETO COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.3160.3730.2567

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA PRES

CRIÇÃO AQUISITIVA DO BEM EM FAVOR DOS AUTORES. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão ou contradição a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.1353.2793.5449

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DETECÇÃO DE CONTEÚDO COM POTENCIAL DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DE USO LIVREMENTE ACEITOS PELO USUÁRIO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.1463.0647.6212

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em julgamento de apelação cível interposta em execução de título extrajudicial fundada em nota promissória, manteve a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O acórdão embargado concluiu pela incidência da prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, após o término da suspensão do feito requerida pela própria exequente. A embargante sustentou ocorrência de omissão e erro material, sob o argumento de que não houve manifestação expressa acerca da necessidade de sua intimação após o encerramento da suspensão processual para início da contagem da prescrição intercorrente. Requereu esclarecimento acerca da existência de intimação após o período de suspensão, da incidência do regime do CPC/1973 ou do CPC/2015, bem como o enfrentamento expresso dos arts. 1.022, 489 e 921 do CPC, para fins de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro material ao deixar de se manifestar sobre a necessidade de intimação da parte exequente após o término da suspensão do processo para início da contagem da prescrição intercorrente; e (ii) saber se a insurgência deduzida nos embargos revela vício previsto no CPC, art. 1.022 ou mero inconformismo com a solução adotada no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que a suspensão da execução foi requerida pela própria exequente, tendo o prazo de suspensão se encerrado em junho de 2015, antes da vigência do CPC/2015. Aplicou-se ao caso o entendimento vinculante firmado pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973, tem início com o término do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, após o transcurso de um ano de suspensão. A regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056 não incide sobre processos cuja suspensão e início do prazo prescricional ocorreram sob a vigência do CPC/1973, em observância ao princípio da irretroatividade da norma processual. A intimação do exequente para observância do contraditório, conforme definido pelo STJ, destina-se à oportunidade de demonstração de eventual fato impeditivo da prescrição intercorrente, não sendo necessária nova intimação quando houver ciência inequívoca da suspensão e das consequências decorrentes da inércia processual. No caso concreto, a própria exequente requereu a suspensão do feito e permaneceu inerte por mais de nove anos após o término do prazo concedido, circunstância que afasta a alegação de necessidade de nova intimação para início da contagem da prescrição. A pretensão da embargante consiste, em realidade, na rediscussão das conclusões adotadas pelo órgão julgador, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, especialmente quando a matéria foi devidamente apreciada, sendo admitido o prequestionamento implícito das questões efetivamente decididas. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.0592.1437.0642

5 - TJPR direito tributário. apelação cível. execução fiscal. iptu. parcelamento administrativo da dívida. inadimplemento. reinício do prazo. prescrição intercorrente configurada. Sentença confirmada por fundamento diverso. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição e extinguiu o processo de execução fiscal proposto para a cobrança de créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2009.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a adesão a programa de parcelamento tributário e o seu posterior inadimplemento interferem na contagem do prazo prescricional; e (ii) saber se ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal diante do decurso do prazo legal após o inadimplemento do acordo.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do CTN, art. 174, caput.4. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).5. Em havendo parcelamento tributário, o prazo prescricional volta a correr a partir do inadimplemento do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ.6. Conforme a tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566), o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 7. O prazo total para o reconhecimento da prescrição é de 6 anos, correspondentes a 1 ano de suspensão (art. 40, caput, da LEF), somado aos 5 anos de prazo prescricional (art. 40, §2º, da LEF).8. No caso, a parte devedora restou inadimplente desde a primeira parcela com vencimento em 24.12.2018, tendo havido o reinício do prazo prescricional em 25.12.2018, com o transcurso do prazo de seis anos em 25.12.2024. E não houve durante este período novas causas interruptivas ou de constrição patrimonial efetiva, restando caracterizada a prescrição intercorrente, o que impõe a manutenção da extinção do feito, ainda que por fundamentação diversa da adotado pelo Juízo a quo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por fundamento diverso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.8215.2269.3598

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TENTATIVA DE CRUZAMENTO DE RODOVIA POR MAQUINÁRIO - PÁ CARREGADEIRA. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE VINHA PELA RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE TODOS OS RÉUS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS - LAUDO PERICIAL. VICIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE DISCUTIR O ACERTO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM NITIDA TENTATIVA DE REANÁLISE DAS QUESTÕES DECIDIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.5546.8273.6393

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONSORCIADA DESISTENTE. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. PERMANÊNCIA NO GRUPO POR APENAS QUATRO MESES. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 312 DO STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de restituição de valores pagos em contrato de consórcio e indenização por danos morais, envolvendo discussão sobre cobrança de taxa de adesão, taxa de administração, seguro e a possibilidade de devolução imediata dos valores em razão da desistência da consorciada após curto período de permanência em contrato de longa duração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição imediata dos valores pagos por consorciada desistente em contrato de longa duração, considerando a cobrança de taxa de adesão e taxa de administração, a validade da contratação do seguro e a existência de danos morais decorrentes do contrato de consórcio.III. Razões de decidir3. A restituição imediata dos valores pagos pela consorciada desistente é possível, diante da longa duração do contrato e da curta permanência no grupo, configurando situação distinta do Tema Repetitivo 312 do STJ.4. A taxa de administração foi efetivamente cobrada e deve ser considerada na apuração dos valores a restituir, inclusive a taxa de adesão que corresponde à antecipação da taxa de administração, conforme previsto em contrato e na legislação.5. A cobrança do seguro foi autorizada expressamente pela contratante, não configurando venda casada, sendo válida e não ensejando indenização por danos morais.6. Deve ser feita redistribuição equitativa dos ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, em razão do parcial provimento do recurso.7. Não cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, pois o recurso foi parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para determinar a restituição imediata dos valores pagos, reconhecer a consideração da taxa de administração efetivamente paga para fins de liquidação e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, mantendo-se a validade da cobrança do seguro e a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.Tese de julgamento: Nos contratos de consórcio de longa duração, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente pode ser realizada de forma imediata quando a permanência no grupo for por período reduzido, desde que observada a compensação proporcional da taxa de administração efetivamente paga e respeitados os parâmetros contratuais e legais aplicáveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 27, caput, e 30; Decreto 70.951/1972, arts. 42, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2019; TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apel. Cível 0006780-78.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jocelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apel. Cível 0043861-70.2023.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Apel. Cível 0007795-19.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; Súmula 283/STF, Súmula 35/STJ e Súmula 538/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que pediu a revisão tem direito a receber de volta o dinheiro que pagou no consórcio de forma imediata, porque ficou pouco tempo no grupo e o contrato é muito longo, o que seria injusto fazer ela esperar muitos anos para receber. Também ficou decidido que o valor da taxa de administração que ela pagou deve ser considerado na hora de calcular o que deve ser devolvido. Por outro lado, o tribunal entendeu que a cobrança do seguro foi feita de forma correta, pois ela autorizou a contratação, e não houve venda casada. Por isso, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Por fim, as despesas do processo serão divididas igualmente entre as duas partes, e não haverá aumento dos honorários dos advogados por causa do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 834.7713.1406.6960

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DOS arts. 757, 760 E 765 DO CÓDIGO CIVIL E QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVISÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.3932.4800.3858

9 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração cível. ação de Indenização por danos morais. falha na prestação de serviços de advogado. sentença de procedência dos pedidos com CONDENAÇÃO DO Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance) e dano moral. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do requerido. inovação recursal quanto alegação de nulidade da audiência de conciliação ocorrida antes de ultrapassado o prazo de 20 dias da segunda citação - recurso não conhecido neste ponto. ausência de omissão ou contradição no tocante ao reconhecimento da Validade da citação por correio e que a audiência de conciliação ocorreu dentro dos ditames legais - tentativa de rediscussão. Embargos de declaração conhecidos em parte e desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou o embargante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da perda de imóvel decorrente da má atuação de advogado dativo, discutindo-se a validade da citação e a regularidade da audiência de conciliação realizada após o prazo legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à validade da citação e ao prazo para realização da audiência de conciliação, que justifique a nulidade da audiência, dos atos subsequentes e a reabertura do prazo para apresentação de contestação.III. Razões de decidir3. O embargante alterou a tese de defesa ao alegar nulidade da audiência de conciliação por não considerar a data da citação ocorrida pelo oficial de justiça, tratando-se de inovação recursal, o que impede conhecimento desta parte do recurso.4. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que reconheceu da citação por correio foi válida e recebida pelo próprio embargante, respeitando o devido processo legal.5. Inexistiu contradição quanto a data apontada no acórdão quanto ao cumprimento da citação realizada por AR.6. O prequestionamento da matéria está atendido, pois a questão foi devidamente enfrentada no acórdão, mesmo sem menção expressa a todos os dispositivos legais.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da apelação, o que impede o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos em parte e negados provimento.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração não cabe rediscussão do mérito quando o acórdão já enfrentou a matéria, sendo possível apenas esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material e consideram-se incluídos no acórdão as matérias que o embargante suscitou, ainda que para fins de prequestionamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.8383.8416.9514

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE TODA A CARREIRA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.218 DO STF - . INDEFERIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. VENCIMENTO DA PARTE AUTORA SUPERIOR AO PISO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS NÍVEIS E CLASSES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou procedente a pretensão para adotar o piso salarial profissional nacional como base do Nível I, Classe A, da carreira do magistério municipal e, a partir dele, recalcular as progressões horizontal e vertical, com pagamento das diferenças e reflexos.2. Recurso do Município sustentando que o servidor recebe vencimento superior ao piso, que os valores da carreira são definidos pela legislação local e que a utilização do piso nacional como base de toda a tabela produz vinculação remuneratória incompatível com as Súmulas Vinculantes 37 e 42.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em definir: (i) se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1.218 do STF; (ii) quais alegações configuram inovação recursal; e (iii) se o piso nacional pode substituir o valor inicial da tabela municipal e repercutir automaticamente sobre todos os níveis e classes da carreira, gerando diferenças em favor de servidor posicionado em nível e classe superior. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O reconhecimento da repercussão geral não determina automaticamente a suspensão nacional dos processos. Ausente ordem do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, o julgamento deve prosseguir.5. A contestação já veiculou a impossibilidade de incidência do piso nacional em efeito cascata, a observância da Súmula Vinculante 42/STF e a autonomia municipal. Todavia, a arguição específica de inconstitucionalidade dos arts. 3º, III, 55 e 56 da Lei Municipal 464/2012 foi formulada somente no recurso e não deve ser conhecida. O mérito pode ser resolvido mediante interpretação do alcance das normas, sem declaração de inconstitucionalidade da legislação local.6. a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º assegura que o vencimento inicial da carreira não seja inferior ao piso nacional, proporcionalmente à jornada, mas não determina incidência automática e escalonada sobre toda a carreira. Tema 911 do STJ.7. A garantia de um patamar mínimo ao padrão inicial não transforma o piso federal em indexador da tabela municipal. A substituição judicial dos valores locais pelo piso anualmente atualizado e sua projeção sobre as progressões funcionalmente adquiridas vinculariam a remuneração municipal a parâmetro federal, em afronta à Súmula Vinculante 42/STF e à autonomia do ente federativo.8. A improcedência não afasta a obrigação legal abstrata de observância do piso no padrão inicial. Apenas reconhece que essa garantia não autoriza alterar a tabela, recalcular níveis e classes ou pagar diferenças a servidor que já recebe vencimento básico superior ao mínimo nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.8808.8611.2689

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGÓCIO FORMALIZADO COMO COMPRA E VENDA QUE ENCOBRIA DOAÇÃO. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA APÓS A CIÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO. INCIDÊNCIA DA SEGUNDA PARTE DO TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À FRAÇÃO EFETIVAMENTE DESONERADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PREJUDICADA.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinou a liberação de imóvel constrito em execução promovida contra o cônjuge da Embargante e, com fundamento no princípio da causalidade, atribuiu a ela própria o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa. A Embargante pretende a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais, ao fundamento de que a Embargada, depois de cientificada de que a compra e venda formal encobria doação, resistiu à desconstituição da penhora. A Embargada busca o afastamento da apreciação equitativa e a fixação dos honorários segundo os percentuais previstos no art. 85, § 2º do CPC.II. Questões em discussãoAs questões em discussão são: (a) se a resistência da Embargada, após a ciência de que a compra e venda formalizada encobria doação, transfere a ela a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; (b) qual deve ser a base de cálculo dos honorários advocatícios; e (c) se subsiste interesse no recurso da Embargada destinado exclusivamente à majoração da verba anteriormente fixada em seu favor.III. Razões de decidir1. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios são atribuídos, em regra, a quem deu causa à constrição indevida, conforme a Súmula 303/STJ. A aparência de aquisição onerosa durante o casamento, resultante da escritura pública e do registro imobiliário, aliada à ausência de alegação expressa, na petição inicial, de que o negócio encobria uma doação, explica a realização inicial da penhora e impede que essa constrição, isoladamente considerada, seja imputada à Embargada.2. O Tema Repetitivo 872 do STJ atribui os encargos sucumbenciais à parte embargada quando, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação destinada à manutenção da penhora. Cientificada, no agravo de instrumento, de que a compra e venda encobria doação realizada pelo genitor da Embargante, a Embargada sustentou a inoponibilidade do negócio dissimulado e requereu a preservação da constrição, caracterizando resistência superveniente, acerca da qual só desistiu depois de ter sido derrotada naquele recurso.3. A posterior ausência de oposição ao levantamento da penhora, manifestada somente após o reconhecimento judicial da doação dissimulada, não elimina a litigiosidade anteriormente estabelecida sobre a natureza do negócio nem afasta a incidência da segunda parte do Tema Repetitivo 872. Os ônus sucumbenciais devem, portanto, ser suportados pela Embargada.4. A procedência dos embargos não produziu condenação pecuniária e o proveito econômico obtido corresponde ao valor da parcela efetivamente liberada da constrição. Como a penhora incidia sobre 12,5% do imóvel, os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado dessa fração. Destarte, sendo mensurável o proveito econômico, não se configuram as hipóteses de apreciação equitativa previstas no art. 85, § 8º do CPC, como a própria Embargada sustentou. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da fração desonerada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo.5. A inversão da sucumbência torna prejudicada a apelação da Embargada, que pretendia exclusivamente majorar os honorários anteriormente arbitrados em seu favor, pois essa verba deixa de lhe ser devida. Inexistindo honorários anteriormente fixados em seu desfavor, não cabe majoração recursal com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e teseApelação da Embargante conhecida e parcialmente provida. Apelação da Embargada conhecida e julgada prejudicada. Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargada que, após tomar ciência da circunstância jurídica determinante para afastar a constrição, apresenta impugnação destinada à manutenção da penhora deve suportar os ônus sucumbenciais; sendo mensurável o proveito econômico obtido com a desconstituição da medida, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da parcela do bem efetivamente desonerada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.2861.5932.1132

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 1 (CIC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR) DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba contra CIC Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, reconhecendo a ilegitimidade passiva desta para responder pelo crédito tributário de IPTU referente ao exercício de 2016, no valor de R$ 90.666,78, sob o fundamento de que a empresa não era proprietária nem possuidora do imóvel indicado na Certidão de Dívida Ativa. A parte executada requereu a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, enquanto o Município pugnou pelo prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPTU, e se a fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais legais ou a apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O IPTU tem como sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, conforme CTN, art. 34, e não há prova de que a executada seja proprietária ou possuidora do imóvel indicado na CDA, configurando ilegitimidade passiva. 4. A execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva da executada, nos termos do CPC, art. 485, VI, mantendo-se a sentença nesse ponto. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme o Tema 1076 do STJ, afastando-se a aplicação da apreciação equitativa prevista no Tema 1265 do STJ, que não se aplica quando há extinção total da execução fiscal. 6. Não cabe majoração dos honorários com base no CPC, art. 85, § 11, pois a verba honorária recursal não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para reformar a fixação dos honorários advocatícios, e apelação cível desprovida quanto à ilegitimidade passiva da executada e extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: Na execução fiscal de IPTU, a legitimidade passiva cabe ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel na data do fato gerador, sendo ilegítima a cobrança contra quem não detém tais condições comprovadamente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF