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I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a contribuições a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; I.3.A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais. II. Questões em discussão: valor da indenização por danos morais. III.Razões de decidir: III.1. Acerca do valor indenizatório, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso, restam configurados os danos morais, notadamente em vista da falta de cautela no procedimento de cobrança adotado, que ensejaram descontos indevidos. Induvidoso, portanto, que a situação descrita na inicial causou transtornos à parte autora, resultantes da falha da ré. (...) Dito isso, como se sabe, ao operador do direito cabe a difícil tarefa de mensurar um dano imaterial, de maneira que a indenização possa confortar a vítima, sem causar o seu enriquecimento indevido ou, no mesmo passo, onerar indevidamente o agressor. (...) Assim, sem perder de vista os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, o poder econômico das partes e, ainda, o caráter pedagógico de tais indenizações, principalmente diante das recentes notícias a respeito do tema, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende às circunstâncias do caso concreto, notadamente o valor exigido de forma indevida e os prejuízos impostos à vítima. »Jurisprudência relevante: TJPR - 0001852-78.2024.8.16.0137 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025 e 0008038-12.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática, por duas vezes, do crime de furto majorado pelo repouso noturno, em continuidade delitiva (CP, art. 155, caput e § 1º c/c art. 71), à pena de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa busca a reforma da dosimetria da pena, o abrandamento do regime prisional, o prequestionamento do feito e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível reduzir a pena-base ao mínimo legal; (ii) se é viável compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (iii) se é cabível o regime inicial semiaberto; (iv) se o feito deve ser prequestionado; (v) se os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos. III. Razões de decidir3.1. Padece de interesse recursal a rogativa de concessão de justiça gratuita para isenção de custas processuais, uma vez que a análise da condição econômica do réu é matéria de competência do juízo de execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. O fato de o réu ter praticado o crime enquanto cumpria pena por condenação definitiva anterior é hábil a recrudescer a reprimenda de partida pelo aspecto da culpabilidade, dado que evidencia seu maior desrespeito ao ordenamento jurídico.3.4. As condenações imutáveis por fatos pretéritos são aptas a exasperar a pena-base a título de antecedentes, ainda que atingidas pelo período depurador de 5 (cinco) anos. 3.5. O decreto condenatório decorrente de episódio criminoso anterior ao evento examinado, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser considerado para negativar o vetor dos antecedentes. 3.6. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, não é viável compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, quando esta circunstância legal é configurada por múltiplas condenações anteriores definitivas. 3.7. Embora estabelecida a reprimenda definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a existência de aspectos judiciais negativos e a reincidência do réu autorizam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos moldes do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.3.8. O prequestionamento do feito não é necessário quando a matéria impugnada é examinada no acórdão. IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, art. 59, art. 61, I, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal - 0001454-23.2021.8.16.0110, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 14/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIn. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11/3/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0047878-23.2021.8.16.0014, Re. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000575-97.2021.8.16.0083, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 03.02.2025; STF, Tema 150; STJ, Sum. 269 e Tema Repetitivo 585.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível da embargante e deu parcial provimento ao recurso da parte embargada, em ação envolvendo contrato de consórcio, discutindo a responsabilidade solidária da intermediadora, a aplicação da Lei 11.795/2008 e a restituição imediata das parcelas pagas pelo consorciado desistente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade solidária da embargante, à aplicação da Lei 11.795/2008 e à devolução das parcelas pagas em contrato de consórcio, que justifique o provimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão reconheceu a responsabilidade objetiva da embargante como integrante da cadeia de fornecimento, aplicando adequadamente o CDC, sem necessidade de análise individualizada.5. Não houve omissão quanto à aplicação da Lei 11.795/2008, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao aplicar normas consumeristas ao caso concreto.6. A decisão não é contraditória ao afastar a regra do STJ (Tema 312) sobre restituição somente ao final do grupo, pois admite flexibilização em contratos de longa duração para evitar onerosidade excessiva ao consumidor.7. O pedido de prequestionamento não obriga o julgador a rebater detalhadamente todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente fundamentação clara e adequada para o deslinde da controvérsia.8. Os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, via inadequada para modificar o resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando a decisão embargada enfrenta suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 11.795/2008; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006780-78.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jocelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0043861-70.2023.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula 538/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido da empresa C S DE ARAUJO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA para que o tribunal revisasse pontos do julgamento anterior. A empresa queria que o tribunal explicasse melhor por que ela foi considerada responsável junto com outras empresas, e também questionou a forma de devolução do dinheiro pago pelos consorciados. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois ficou claro que a empresa participou da cadeia de fornecimento e, por isso, é responsável. Também foi explicado que, em casos especiais, pode ser justo devolver o dinheiro antes do fim do consórcio, para não prejudicar o consumidor. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita, em ação de adjudicação compulsória ajuizada para transferência de imóvel adquirido por contrato particular celebrado após o falecimento do titular registral, com alegação de quitação integral, anuência dos herdeiros e impossibilidade de obtenção extrajudicial da escritura definitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores possuem interesse processual para manejar ação de adjudicação compulsória visando à transferência do imóvel diretamente em seu favor, com base em contrato celebrado após o falecimento do titular registral, diante da alegada anuência dos herdeiros e da viúva meeira, da quitação integral do preço e da impossibilidade de outorga extrajudicial da escritura definitiva pela pessoa jurídica promitente vendedora.III. Razões de decidir3. A adjudicação compulsória é inadequada quando a alienação do imóvel ocorre após o falecimento do titular, sem prévia regularização sucessória e inventário, pois o imóvel integra o acervo hereditário e exige respeito à cadeia dominial e ao princípio da continuidade registral.4. A anuência dos herdeiros e da viúva meeira não substitui a necessidade de inventário ou autorização judicial para a alienação de bem singular do espólio, conforme o CCB, art. 1.793.5. A ausência de título hábil e a tentativa de usar a adjudicação compulsória para suprimir etapas obrigatórias do inventário e registros intermediários configuram ausência de interesse processual e inadequação da via eleita.6. Mantém-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, majorados para 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação da via eleita.Tese de julgamento: A adjudicação compulsória não é cabível para transferência direta de imóvel integrante de acervo hereditário sem a prévia regularização sucessória e observância do princípio da continuidade registral, sendo indispensável o inventário ou arrolamento para viabilizar a transmissão da propriedade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 1.013, § 3º, 485, VI, e 85, § 2º e § 11; CC, arts. 1.417, 1.418, 1.784, 1.791, p.u. e 1.793, §§ 2º e 3º; Lei 6.015/1973, art. 195 e Lei 6.015/1973, art. 237.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009757-92.2023.8.16.0033, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0014518-52.2016.8.16.0021, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 239/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta em face da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar de apreensão do bem, e julgou improcedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.2. A recorrente sustenta a nulidade da constituição em mora, ao argumento de que a notificação extrajudicial foi encaminhada para endereço incorreto, bem como requer a revisão do contrato, alegando abusividade da capitalização de juros, incidência do CDC, repetição de indébito e aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. 1.3. Em contrarrazões, a instituição financeira defende a regular constituição em mora mediante envio da notificação ao endereço indicado no contrato, a validade das cláusulas contratuais e requer o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a constituição em mora é inválida em razão do retorno da notificação extrajudicial sem entrega ao devedor; e (ii) verificar se há abusividade na cláusula de capitalização de juros apta a justificar a revisão contratual e a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A constituição em mora, para fins do Decreto-lei 911/1969, comprova-se mediante o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no contrato, sendo desnecessária a comprovação de seu efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado do STJ - em recurso repetitivo. 3.2. Demonstrado que a notificação foi encaminhada ao endereço constante do instrumento contratual, revela-se válida a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha retornado sem entrega, incumbindo ao devedor manter atualizados seus dados cadastrais perante a instituição financeira. 3.3. Mantida a regular constituição em mora e a procedência da ação de busca e apreensão, resta inviável a incidência da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, cuja aplicação pressupõe a improcedência da demanda. 3.4. A revisão das cláusulas contratuais pode ser apreciada no âmbito da ação de busca e apreensão, especialmente quando as alegações tenham potencial para influenciar a caracterização da mora. 3.5. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa, requisito atendido na hipótese. 3.6. O contrato firmado entre as partes contém previsão clara das taxas mensal e anual de juros, inexistindo abusividade capaz de justificar a revisão contratual ou afastar a mora, sendo inaplicável a Súmula 121/STF às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3.7. A revogação do § 3º da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 afastou a limitação constitucional dos juros reais, permanecendo a matéria disciplinada pela legislação infraconstitucional e pelas normas do Sistema Financeiro Nacional. 3.8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios recursais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192; Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º; Emenda Constitucional 40/2003; CPC, arts. 85, § 11, 487, I e 1.036; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º, § 6º; Decreto 22.626/1933; Lei 4.595/1964; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, V, 42, parágrafo único, e 51, IV; Lei 10.931/2004; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0015247-38.2024.8.16.0170; TJPR, Apelação Cível 0003612-78.2022.8.16.0025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Irati contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais formulados por servidora pública municipal, reconhecendo o direito ao cálculo das horas extraordinárias sobre a remuneração percebida pela autora, com condenação ao pagamento das diferenças salariais e determinação de implantação do critério em folha de pagamento. O recorrente sustenta que a base de cálculo das horas extras deve corresponder ao vencimento do servidor e, subsidiariamente, requer a exclusão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno da base de cálculo das horas extraordinárias. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores públicos do Município de Irati deve corresponder ao vencimento ou à remuneração integral do servidor; e (ii) saber se os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno devem ser excluídos da base de cálculo das horas extras por suposta natureza indenizatória e incidência da vedação constitucional ao efeito cascata. III. Razões de decidir 3.1. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, porquanto apreciou adequadamente a controvérsia e aplicou corretamente a legislação municipal e a jurisprudência predominante sobre a matéria. 3.2. A legislação municipal distingue claramente os conceitos de vencimento e remuneração, sendo esta composta pelo vencimento básico acrescido das vantagens legalmente atribuídas ao servidor. Nessa perspectiva, a expressão «hora normal de trabalho» deve ser compreendida como a remuneração efetivamente percebida pelo agente público. 3.3. Entende-se que a base de cálculo das horas extras deve corresponder à remuneração integral do servidor, incluindo verbas de natureza transitória e permanente, porquanto o termo «hora normal de trabalho» refere-se à remuneração e não apenas o vencimento base. 3.4. Também não prospera o pedido subsidiário de exclusão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. As respectivas parcelas possuem natureza remuneratória e configuram vantagens temporárias que integram a remuneração do servidor, razão pela qual devem compor a base de cálculo das horas extraordinárias. 3.5. Diante desse contexto, não há elementos aptos a justificar a reforma da sentença, que observou adequadamente a legislação municipal aplicável e a orientação jurisprudencial pertinente ao caso, impondo-se sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Jurisprudência relevante: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000083-88.2025.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.04.2026; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000109-59.2020.8.16.0206 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.08.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000328-36.2024.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 12.05.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000844-90.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000843-08.2023.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo autor contra Sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedentes pedidos reconvencionais, integrada por decisão em Embargos de Declaração que afastou a devolução em dobro dos valores cobrados a título de seguro-fiança e reduziu a compensação à forma simples.O apelante requereu assistência judiciária gratuita em grau recursal, mas, posteriormente, recolheu o preparo. Alegou que a repetição do indébito constitui consequência do reconhecimento da cobrança indevida, sem caracterizar pedido novo. Subsidiariamente postulou a revisão do número de cobranças consideradas e a inversão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) a possibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, postulada após o saneador; (ii) o montante das cobranças indevidas a ser considerado; e, (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIRO recolhimento do preparo recursal esvazia o interesse no exame do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na peça de interposição, bem como a impugnação a ele dirigida nas Contrarrazões.O CPC, art. 493 impõe ao Julgador considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo superveniente, desde que pertinente à causa de pedir e ao pedido deduzidos na Petição Inicial, o que não constitui via de ampliação do objeto litigioso após a estabilização da lide.A Petição Inicial veiculou pedidos de suspensão da exigibilidade de cobrança, de extinção da obrigação e de indenização por dano moral, sem qualquer pretensão de repetição do indébito, deduzida somente após o saneamento do feito e sob impugnação da parte adversa, o que atrai a vedação do art. 329, II do CPC.A devolução em dobro constitui sanção civil que depende de pedido expresso, não se inserindo entre as matérias apreciáveis de ofício, de modo que seu acolhimento importa julgamento fora dos limites em que proposta a demanda, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.Assentada a inadmissibilidade da alteração do pedido, mostra-se indiferente a previsão legal invocada para amparar a restituição em dobro, pois o óbice é anterior e independe do regime jurídico da sanção.A planilha não impugnada de forma específica pela parte adversa revela dezessete cobranças lançadas em dois patamares de valor, e não doze parcelas uniformes, impondo-se a retificação do montante a ser compensado, limitada, contudo, à quantia postulada.A correção monetária e os juros de mora, por constituírem consectários legais de ordem pública integrantes dos pedidos implícitos, comportam explicitação de ofício em grau recursal, sem configurar julgamento além dos limites do pedido ou reforma em prejuízo, sobretudo quando o pronunciamento recorrido reconhece o crédito sem disciplinar o modo de sua atualização.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «O CPC, art. 493 permite a consideração de fato superveniente pertinente à causa de pedir e aos pedidos formulados na Petição Inicial, mas não autoriza a ampliação do objeto litigioso após a estabilização da demanda.A restituição em dobro de valores indevidamente cobrados possui conteúdo condenatório e depende de pedido expresso, não podendo ser concedida como consequência automática do reconhecimento da irregularidade da cobrança.Formulado o pedido de restituição em dobro somente após o saneamento e sem o consentimento da parte adversa, admite-se o abatimento simples dos valores indevidamente exigidos, quando compatível com o pedido inicial de extinção da obrigação, mas não a aplicação da sanção em dobro.A ausência de impugnação específica quanto à quantidade, aos valores e às competências das cobranças documentadas autoriza o reconhecimento dos fatos correspondentes, nos termos do CPC, art. 341.A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, podendo ser definidos de ofício nas instâncias ordinárias.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 329, II, 341, 492 e 493; CC, art. 406, §§ 1º e 3º; Lei 8.245/1991, art. 6º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 13ª Câm. Cív. AC 0003435-50.2022.8.16.0014, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.01.2023; TJPR, 13ª Câm. Cív. AI 0034355-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 29.10.2021.... ()
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