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11.343 /2006 NO PATAMAR DE 2/3. ACOLHIMENTO. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA A COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DO STJ. APLICADA A MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO APELANTE. I. Caso em exameI.1. Apelação crime interposta contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal de Londrina, que condenara o apelante à pena de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 348 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III. O apelante, que já respondia a outro processo criminal por tráfico de drogas, requereu a reforma da dosimetria da pena, pleiteando a aplicação da fração máxima de 2/3 relativa à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei.II. Questão em discussãoII.1. Consiste em saber se a existência de ações penais em curso contra o apelante pode ser utilizada para afastar ou modular a fração de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidirIII.1. O Juízo a quo reconhecera a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mas modulou a fração para 1/3, considerando a existência de outro processo criminal em andamento. ... ()
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conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos, mantendo multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$28.883,64, com fundamento no CPC, art. 487, I.2. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. Nas razões recursais, a autora/apelante alegou nulidade do ato administrativo por vício de fundamentação e violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da multa.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público a justificar intervenção.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ato administrativo sancionador é nulo tendo em vista a presença de vícios de legalidade e de motivação; (ii) saber se o valor da multa aplicada observa os princípios da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade.III. Razões de decidir6. O PROCON possui competência legal para fiscalizar relações de consumo e aplicar sanções administrativas, nos termos dos arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto 2.181/1997, bem como dos CDC, art. 56 e CDC art. 57.7. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação de sua legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade, ausência de motivação ou teratologia.8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada comprovar vício apto a infirmá-los, o que não restou demonstrado.9. Não houve vício nos processos administrativos aptos a autorizar a intromissão do Poder Judiciário.10. Contudo, a dosimetria da sanção administrativa submete-se ao controle judicial, especialmente quanto à observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.11. Nos termos do CDC, art. 57 e do Decreto 2.181/1997, art. 28, a multa deve considerar a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator.12. Em dois dos três processos administrativos, a autoridade limitou-se à invocação genérica de um dos critérios da dosimetria da pena e deixou de demonstrar concretamente sua aplicação ao caso específico, caracterizando vício de motivação apto à minoração dos valores imputados.13. Tal vício não enseja a nulidade do ato administrativo, mas autoriza a readequação do valor da multa pelo Poder Judiciário.14. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 86, fixando-se sucumbência recíproca.IV. Dispositivo15. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor total da multa administrativa para R$12.395,16 e readequar os ônus sucumbenciais, fixando sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11; 86; 487, I;CDC, arts. 56, I, parágrafo único e 57;Decreto 2.181/1997, arts. 3º, X; 4º, III; 18; 28; Portaria Municipal de Campo Largo 001/2020.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de restituição de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, na qual o consorciado desistente requereu a devolução imediata das parcelas pagas, deduzida taxa de administração proporcional ao período de permanência no grupo, e afastou a aplicação de penalidades contratuais e retenção do fundo de reserva. A decisão recorrida determinou a restituição dos valores em prazo imediato, considerando a curta duração do contrato e a desproporcionalidade de aguardar o encerramento do grupo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente em contrato de consórcio de longa duração é possível, bem como a legalidade da retenção proporcional da taxa de administração, a impossibilidade de abatimento do fundo de reserva e penalidades contratuais sem comprovação de prejuízo, e a incidência de correção monetária e juros de mora desde o desembolso e citação, respectivamente.III. Razões de decidir3. A restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado desistente é possível em contratos de longa duração e quando a desistência ocorre em prazo exíguo, evitando onerosidade excessiva ao consumidor.4. A taxa de administração é legal mesmo que superior a 10%, mas sua retenção deve ser proporcional ao período de permanência e aos valores efetivamente pagos pelo consorciado.5. Não cabe retenção do fundo de reserva nem aplicação de penalidade contratual sem demonstração concreta de prejuízo ao grupo ou à administradora.6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, e a correção monetária desde o desembolso de cada parcela, conforme entendimento consolidado, não podendo ser postergados para o encerramento do grupo.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação em razão da atuação recursal da parte apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela apelante.Tese de julgamento: Em contratos de consórcio de longa duração, a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente pode ocorrer de forma imediata, com retenção proporcional da taxa de administração ao período de permanência no grupo, sendo vedada a retenção do fundo de reserva e a aplicação de cláusula penal sem comprovação de prejuízo, e os valores restituídos devem ser atualizados monetariamente desde o desembolso de cada parcela, com incidência de juros de mora a partir da citação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, § 11, 240 e 1.021, § 4º; CC/2002, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: Súmula 538/STJ; Súmula 35/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.11.2019; TJPR, Ap. Cível 0006780-78.2023.8.16.0017, Rel. Des. Jocelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 11.04.2025; TJPR, Ap. Cível 0043861-70.2023.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Ap. Cível 0029598-72.2023.8.16.0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Ap. Cível 0012716-72.2022.8.16.0194, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Ap. Cível 0002802-30.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Ap. Cível 0002627-53.2023.8.16.0194, Rel. Desa. Subs. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidora aposentada. 2. O recorrente sustenta a ausência de direito à licença-prêmio em razão da não implementação do período decenal, subsidiariamente, requer a exclusão da gratificação natalina e do terço de férias da base de cálculo da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora aposentada possui direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio referente ao quinquênio completado; (ii) saber se a gratificação natalina e o terço de férias integram a base de cálculo da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 249, § 1º, da Lei Municipal 1.085/1997 assegura a antecipação de três meses de licença-prêmio após cada quinquênio de efetivo exercício, configurando direito adquirido ao benefício. 5. A aposentadoria impede a fruição da licença, autorizando sua conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, conforme a tese firmada pelo STF - no Tema 635. 6. A gratificação natalina e o terço constitucional de férias integram a base de cálculo da indenização, conforme entendimento consolidado do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conclusão do quinquênio previsto no art. 249, § 1º, da Lei Municipal 1.085/1997 assegura ao servidor o direito à licença-prêmio parcial, sendo cabível sua conversão em pecúnia quando inviabilizada sua fruição pela aposentadoria. A gratificação natalina e o terço de férias integram a base de cálculo da indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em contrato de financiamento vinculado ao programa FOPAG COVID-19, condenando a parte ré ao pagamento de saldo devedor. A recorrente sustenta a aplicação do CDC, a nulidade da cobrança por ausência de demonstrativo idôneo do débito, a existência de excesso de cobrança e a inadequação dos encargos. Requer, ainda, a remessa ao CEJUSC em segundo grau e a reforma da sentença para improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o CDC na relação contratual firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica, diante de eventual vulnerabilidade; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da impossibilidade de produção probatória pela devedora; (iii) saber se a sentença pode subsistir diante da divergência entre os documentos apresentados e da ausência de comprovação do valor efetivamente mutuado, exigindo maior dilação probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o CDC ao caso, em razão da vulnerabilidade técnica, informacional e probatória da pessoa jurídica frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada adotada pelo STJ.4. A inversão do ônus da prova é medida adequada, pois os elementos necessários à comprovação do valor efetivamente disponibilizado encontram-se na esfera exclusiva da instituição financeira, sendo inviável à parte devedora demonstrar fato negativo ou acessar registros internos do credor.5. Verifica-se divergência substancial entre os documentos que instruem a inicial quanto ao valor mutuado e à forma de liberação dos recursos, bem como ausência de comprovação dos créditos realizados, o que compromete a liquidez e a certeza do débito.6. A insuficiência da instrução probatória inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando imprescindível a reabertura da fase instrutória para apuração do montante efetivamente liberado, das parcelas adimplidas, da correta evolução da dívida e da correção dos encargos.7. Diante da deficiência da prova e da ausência de elementos mínimos para julgamento, impõe-se a cassação de ofício da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução.8. Inviável a remessa ao CEJUSC de segundo grau na ausência de manifestação bilateral de interesse na autocomposição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, com cassação de ofício da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, reconhecida a incidência do CDC e determinada a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CDC às relações contratuais entre instituição financeira e pessoa jurídica quando demonstrada vulnerabilidade técnica, informacional ou probatória. 2. É cabível a inversão do ônus da prova quando os elementos necessários à comprovação do débito estão na posse exclusiva do fornecedor. 3. A divergência entre os documentos apresentados e a ausência de comprovação do valor efetivamente mutuado comprometem a certeza e a liquidez da obrigação, o que impõem a cassação da sentença para reabertura da instrução probatória.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julgado em 26.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0033974-04.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, julgado em 27.06.2025.... ()
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