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1. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Anulatória proposta por instituição financeira tendo por objeto multa administrativa imposta pelo PROCON.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar se o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa; e (iii) saber se o valor da multa administrativa se mostra desproporcional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação deve ser afastada. O CF/88, art. 93, IX e o art. 489, §1º, do CPC impõem o dever de motivação das decisões judiciais, o que foi observado na sentença, que enfrentou adequadamente as teses relevantes suscitadas.3.2. Não se verifica nulidade no processo administrativo, pois observadas as regras da Resolução PROCON/CM 001/2011, que exige o protocolo físico das defesas, vedando expressamente o uso de e-mail ou outros meios digitais.3.3. A exigência de protocolo físico não se mostra ilegal, nem inconstitucional, porquanto previamente divulgada e aplicada de forma isonômica, inexistindo prova de impedimento concreto ao seu cumprimento. O princípio do pas de nullité sans grief afasta a nulidade na ausência de prejuízo comprovado.3.4. A multa aplicada foi fixada em conformidade com os parâmetros da Portaria PROCON/PR 10/2022, considerando gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica da empresa.4. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exigência normativa de protocolo físico para a apresentação de defesa administrativa perante o PROCON municipal, prevista em regulamento próprio e previamente divulgada, não configura cerceamento de defesa, sendo legítima a sanção aplicada quando observados os parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.Dispositivos relevantes citados:arts. 5º, XXXIV; 93, IX, da CF/88;arts. 39, III e 55, § 4º, do CDC; earts. 85, § 11; 489, § 1º, IV, do CPC.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010414-56.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 30.06.2025; eTJPR - 5ª Câmara Cível - 0010349-61.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - J. 17.06.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime aberto, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, sendo 1.560 invólucros de cocaína e 336 porções de maconha, encontradas em sua posse e residência após abordagem policial. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegando a ilicitude da busca pessoal e domiciliar, e a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade nas provas obtidas durante a abordagem e busca domiciliar, que justifique a anulação da sentença condenatória por tráfico de drogas e a absolvição do apelante. III. Razões de decidir 3. A abordagem e a revista pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, em área conhecida pelo tráfico de drogas. 4. O réu foi flagrado saindo de uma residência com substâncias entorpecentes, demonstrando nervosismo ao perceber a viatura. 5. O réu inicialmente negou residir no local, mas posteriormente admitiu e autorizou a entrada dos guardas na residência, onde foram encontradas mais drogas. 6. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu e apreensão de substâncias fracionadas e prontas para venda. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A abordagem policial e a busca pessoal são consideradas legais quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de substâncias entorpecentes, sendo desnecessária a autorização judicial prévia para a realização dessas diligências. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 734.263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC 850.002, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0014867-96.2018.8.16.0017, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.08.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa vendedora de veículo seminovo contra sentença que acolheu pedido de rescisão contratual por vício oculto, condenando-a à devolução dos valores pagos pelo comprador, inclusive parcelas de financiamento, e ao pagamento de indenização por danos morais, tendo sido julgada improcedente a pretensão contra a instituição financeira financiadora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de compra e venda de veículo seminovo por vício oculto no motor, com a consequente devolução integral dos valores pagos, inclusive das parcelas do financiamento, e o pagamento de indenização por danos morais ao comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial confirmou a existência de vício oculto no veículo, persistente mesmo após reparos realizados pela vendedora, evidenciando defeito preexistente à compra.4. A expiração da garantia contratual e a idade do veículo não afastam a responsabilidade da vendedora, pois o veículo foi vendido com vício oculto preexistente.5. A rescisão do contrato de compra e venda é medida adequada diante do vício oculto não sanado, não podendo o consumidor ser responsabilizado por defeito que não causou.6. Os danos morais foram reconhecidos devido à frustração da legítima expectativa do consumidor, à persistência do vício após tentativas de reparo e ao impacto negativo na vida funcional do autor, ultrapassando mero aborrecimento.7. A indenização por danos morais foi fixada em valor razoável e proporcional, considerando as condições das partes e a extensão do dano, cumprindo função compensatória e pedagógica.8. A restituição dos valores pagos deve ser integral, incluindo entrada e parcelas do financiamento, pois o financiamento é instrumento do negócio e seus encargos integram o prejuízo do consumidor.9. A instituição financeira não responde pelos vícios do veículo, mas a vendedora deve restituir integralmente os valores pagos, inclusive os relativos ao financiamento, para evitar transferência indevida de riscos ao consumidor.10. A ausência de comprovação do pagamento de parte da entrada (R$ 10.000,00) afasta essa quantia da restituição, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa do autor.11. O recurso de apelação foi parcialmente provido somente para adequar o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de veículo usado, a existência de vício oculto preexistente que não é sanado pelo fornecedor autoriza a rescisão contratual com a restituição integral das quantias pagas, incluindo valores pagos a título de financiamento, bem como a condenação por danos morais quando comprovados os transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, § 1º, II; CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 509, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; STJ, EDcl no REsp. 845.001, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 4ª Turma, j. 05.03.2009; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 06.11.2025; Súmula 37/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o carro comprado pelo autor tinha defeito grave no motor desde o começo, mesmo depois de consertos feitos pela loja vendedora, que não resolveram o problema. Por isso, decidiu que o contrato de compra deve ser cancelado e a loja deve devolver todo o dinheiro que o autor pagou, incluindo as parcelas pagas pelo financiamento, pois o defeito era do carro e não houve culpa do comprador. Também reconheceu que o autor sofreu danos morais e determinou o pagamento de uma indenização de R$ 3.000,00. O banco não foi condenado, porque só emprestou o dinheiro e não tem responsabilidade pelo defeito do carro. O recurso da loja foi parcialmente acolhido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão que, em juízo de retratação, revogou liminar anteriormente concedida para apreensão de colheitadeira e plataforma de corte objeto de contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. O agravante sustentou a suficiência da notificação extrajudicial para constituição em mora, a existência de inadimplemento contratual e a presença dos requisitos para retomada dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a constituição em mora do comprador, para fins de execução da cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por notificação extrajudicial regularmente recebida, independentemente de protesto ou interpelação judicial; e b) estão presentes os requisitos para o restabelecimento da tutela de urgência de busca e apreensão, bem como qual a extensão adequada da medida diante do adimplemento substancial de parcela do negócio jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos contratos de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, a recuperação da posse do bem pelo vendedor é admitida após a comprovação da mora do comprador, nos termos dos CCB, art. 525 e CCB, art. 526. 4. A exigência do art. 525 do Código Civil possui finalidade probatória e não restringe os meios de demonstração da mora, sendo válida a notificação extrajudicial regularmente recebida pelo devedor, conforme orientação do STJ. No caso, o agravado recebeu pessoalmente a notificação e não purgou a mora.5. A probabilidade do direito decorre do inadimplemento incontroverso e da eficácia da notificação extrajudicial, enquanto o perigo de dano é evidenciado pela natureza dos bens agrícolas, suscetíveis à deterioração, deslocamento e alienação a terceiros. 6. Embora os equipamentos tenham sido negociados conjuntamente, a colheitadeira e a plataforma constituem bens individualizáveis e comercializados separadamente, havendo elementos indicativos de que parcela expressiva do preço já foi paga, aparentemente suficiente para quitar o valor correspondente à colheitadeira. 7. A retomada provisória apenas da plataforma de corte revela-se medida proporcional e adequada à finalidade da cláusula de reserva de domínio, evitando que o vendedor permaneça simultaneamente com bem principal de elevado valor e com a quase totalidade do preço já recebido. 8. A apuração definitiva do saldo devedor, dos encargos contratuais e da eventual incidência do art. 413 do Código Civil demanda instrução probatória e deverá ser realizada originariamente pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar em parte a decisão agravada e restabelecer a liminar de busca e apreensão exclusivamente quanto à plataforma de corte de soja Superflex, modelo 740CF-30, ano 2011, marca New Holland, permanecendo a colheitadeira na posse do agravado, cabendo ao agravante os custos de eventual desacoplagem, mediante comprovação nos autos. 10. Tese de julgamento: «A constituição em mora do comprador, para fins de execução da cláusula de reserva de domínio prevista nos CCB, art. 525 e CCB, art. 526, pode ser comprovada por notificação extrajudicial eficaz regularmente recebida pelo devedor. Demonstrado o inadimplemento e presentes os requisitos da tutela de urgência, é cabível a retomada do bem objeto da garantia, devendo a extensão da medida observar os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento indevido, especialmente quando evidenciado adimplemento substancial de parcela do negócio.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 397, par. único, 413, 521, 524, 525 e 526; CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.03.2017; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0116677-58.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0120516-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 05.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0070254-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.02.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que o comprador foi validamente avisado sobre sua dívida por meio de notificação extrajudicial e que continuou inadimplente. Por isso, reconheceu que o vendedor pode utilizar a cláusula contratual que permite retomar o bem vendido. Porém, como há indícios de que a maior parte do preço já foi paga e que a colheitadeira parece estar quitada, a medida foi limitada à apreensão apenas da plataforma de corte. Assim, o recurso foi acolhido em parte.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em demanda fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. A sentença reduziu a multa contratual por rescisão antecipada para 10% das parcelas vincendas, afastou a multa por retenção do equipamento e excluiu a cobrança de honorários advocatícios contratuais, mantendo, contudo, a cobrança do valor do equipamento cedido em comodato.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se é legítima a cobrança do valor do equipamento diante da alegada possibilidade de devolução do bem; (ii) se a multa contratual de 50% sobre as parcelas vincendas é abusiva; (iii) se é possível a cumulação da cobrança do valor do equipamento com multa por sua retenção; e (iv) se é válida a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais.III. Razões de decidir3. A cobrança do valor do equipamento foi mantida, pois havia obrigação contratual expressa de restituição do rastreador em caso de rescisão contratual, sem prova de tentativa efetiva de devolução do bem ou de recusa injustificada da fornecedora em recebê-lo.4. A multa contratual correspondente a 50% das parcelas vincendas foi corretamente reduzida para 10%, por se revelar manifestamente excessiva e incompatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.5. A cobrança cumulada do valor do equipamento e da multa por retenção do aparelho configura dupla penalização decorrente do mesmo inadimplemento contratual, caracterizando bis in idem, razão pela qual correta a exclusão da multa por retenção.6. A cláusula contratual que impõe exclusivamente ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais é abusiva por ausência de reciprocidade, em afronta ao CDC, art. 51, XII.7. Diante do desprovimento de ambos os recursos, foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, §11; CC, arts. 408, 413; CDC, art. 51, IV, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.08.2017; TJPR, APCV 0007654-38.2024.8.16.0014, Relª. Desª. Rosana Andriguetto De Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 25.07.2025; TJPR, APCV 0027256-40.2023.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; TJPR, APCV 0006465-29.2024.8.16.0045, Relª. Desª. Rosana Andriguetto De Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, APCV 0001768-44.2024.8.16.0148, Relª. Desª. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, APCV 0071168-96.2023.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, AI 0055916-32.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença decorrente de acidente de trânsito, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O exequente requereu a reforma da decisão para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, inclusive dos honorários advocatícios, alegando que questões processuais impediram o início do prazo prescricional e que o prazo para execução dos honorários é distinto e quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória referente ao pedido principal e dos honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença decorrente de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. A pretensão principal está prescrita, pois o cumprimento de sentença foi requerido após o prazo de três anos contado do trânsito em julgado da sentença.4. O pedido de justiça gratuita formulado pelo executado após o trânsito em julgado não interrompe nem suspende o prazo prescricional, pois somente ato do exequente pode fazê-lo.5. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba autônoma, com prazo prescricional quinquenal, não ocorrendo prescrição no caso.6. O cumprimento de sentença deve prosseguir quanto aos honorários advocatícios, com readequação dos ônus de sucumbência e repartição das custas processuais entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, readequando os ônus de sucumbência da fase de cumprimento de sentença e repartindo as custas processuais entre as partes.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo suspensa ou interrompida por pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, e o prazo para execução dos honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25, II, permitindo o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto a esses honorários mesmo após a prescrição do pedido principal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009 e CPC, art. 1.022; CC/2002, art. 206, § 3º, V; Lei 8.906/1994, art. 25, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2042254, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgInt no AREsp 1022584, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.04.2018; Súmula 83/STJ; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido principal do exequente, relacionado a um acidente de trânsito, está prescrito porque ele demorou mais de três anos para pedir o cumprimento da sentença, contados desde quando a decisão ficou definitiva. Por isso, esse pedido não pode mais ser cobrado. Porém, o pedido para receber os honorários do advogado não está prescrito, porque esse tem um prazo maior, de cinco anos, para ser cobrado. Assim, o processo deve continuar apenas para cobrar esses honorários. Também foi decidido que as despesas do processo serão divididas meio a meio entre as partes.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e afastou a indenização por danos morais. O autor sustenta que a contratação foi fraudulenta, com falsificação de sua assinatura, e que os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, caracteriza dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir 3. A inexistência da contratação é incontroversa, pois a prova pericial constatou a falsificação da assinatura aposta no instrumento contratual. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, conforme a Súmula 479/STJ. 5. Os descontos indevidos, reiterados por período prolongado e incidentes sobre benefício previdenciário de consumidor idoso e vulnerável, ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, caracterizando dano moral indenizável. 6. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo o método bifásico, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, é adequada a fixação da reparação em R$ 8.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e atribuir-lhe integralmente os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com descontos reiterados em benefício previdenciário de natureza alimentar, configura dano moral indenizável, respondendo objetivamente a instituição financeira por fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 953, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I, 487, I, e 943. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24.08.2011; STJ, Súmula 479, Segunda Seção, julgada em 27.06.2012; STJ, REsp. 521.434, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.04.2006; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.09.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, julgado em 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0016310-26.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, julgado em 15.02.2025.... ()
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