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Doc. ADM Direito 219.1970.7632.2051

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO VERBAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MOTOR NÃO RESOLVIDO EFICAZMENTE NO PRAZO LEGAL

. CDC, art. 18, § 1º, II. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, desfazendo negócio de compra e venda de veículo e condenando os réus, dentre eles o Apelante, a restituir o valor pago pelo autor/Apelado e indenizá-lo por danos morais, em razão de vício de qualidade no motor do veículo usado adquirido, não sanado em tempo hábil.2. No recuso se sustenta a nulidade da sentença por falha na prestação jurisdicional em examinar todas as questões arguidas na contestação e a improcedência dos pedidos porque o problema de vazamento de óleo foi resolvido e, no mais, se deve levar em consideração o desgaste natural do veículo, que contava com 23 anos de uso. Ainda, se advoga que não ocorreram danos morais indenizáveis na situação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a sentença apresenta falha de fundamentação e se, no mérito, julgou adequadamente os pedidos apresentados na petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A sentença não foi omissa na análise das questões discutidas pelas partes, apreciando todas as teses e provas apresentadas, inclusive acerca do conserto do veículo que o réu/Apelante alegou na contestação ter efetuado a contento, apenas não dando à causa a solução almejada pelo recorrente. Não há qualquer vício de fundamentação que conduza à nulidade do decisum.5. O réu/Apelante não logrou demonstrar a efetiva reparação dos problemas de vazamento de óleo do veículo mediante a juntada da nota de entrega mencionada, que reporta serviços na caixa de direção e não no motor.6. A reclamação do consumidor aconteceu logo após a retirada do veículo da loja e, novamente, depois do conserto providenciado pelo fornecedor, cumprindo-se os requisitos dos arts. 18, § 1º, II, e 26, II, do CDC, para reconhecimento do direito de resolução do contrato por conta do vício de qualidade do produto, ainda que se trate de veículo usado.7. A falta de contrato escrito entre as partes impõe que o negócio jurídico seja, mais ainda, interpretado de forma favorável ao consumidor, conforme os usos e costumes, a boa-fé objetiva e a probidade, não se podendo presumir que ele tivesse concordado em comprar um veículo com defeito grave em parte essencial à sua utilização (motor).8. Não se consideram existentes danos morais in re ipsa na situação e o autor/Apelado não fez provas de quaisquer eventos extraordinários associados ao inadimplemento que pudessem inferir lesão aos predicados da personalidade, razão pela qual afastou-se a indenização de danos morais, com benefício, inclusive, para os réus que não recorreram, ex vi do art. 1.005, Par. único, do CPC.9. Houve redistribuição dos ônus de sucumbência, segundo o CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para afastar a condenação à indenização de danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial.11. Tese de julgamento: «Incidindo o art. 18, § 1º, I a III, do CDC, em contrato de compra e venda de veículo usado, o consumidor pode exigir o desfazimento do negócio jurídico se o vício de qualidade não for sanado no prazo legal. Os danos morais não são presumíveis e devem ser provados»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, I a III, 26, II, § 1º, e 47; CC, arts. 441 e 442; CPC, art. 371 e CPC, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª TR, RI 0003417-82.2024.8.16.0200, Rel. Juíza de Direito MANUELA TALLÃO BENKE, j. 2.6.2025.... ()

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