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Doc. ADM Direito 173.9754.5002.1800

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apreensão e depósito. Contrato de venda a crédito de bem móvel. Cláusula de reserva de domínio. Mora do comprador. Comprovação. Notificação extrajudicial. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 23/06/2014. Recurso especial interposto em 26/04/2016. Autos conclusos em 30/09/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.2479.1642

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0511.0177

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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