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Doc. ADM Direito 231.7189.3222.6816

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor na petição inicial, o qual sustenta que o réu se encontra inadimplente com a sua obrigação de pagar aquilo que foi ajustado nos contratos de compra e venda de máquinas agrícolas, com cláusula de reserva de domínio em favor do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação possessória de reintegração de posse fundada na cláusula contratual de reserva de domínio, considerando o inadimplemento do comprador e o risco de dano na demora diante da natureza dos bens alienados.III. Razões de decidir3. A cláusula de reserva de domínio permite ao vendedor recuperar a posse do bem em caso de inadimplemento, conforme os CCB, art. 525 e CCB, art. 526.4. A probabilidade do direito alegado pelo Autor está presente, evidenciada pela notificação extrajudicial que constituiu o réu em mora.5. O perigo de dano é evidente devido à natureza dos bens móveis alienados, que são maquinários agrícolas sujeitos a rápida deterioração e risco de alienação a terceiros.6. A jurisprudência reconhece que, comprovada a mora e o perigo de dano, é cabível a concessão da tutela de urgência possessória em casos como o tal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A tutela de urgência de reintegração liminar do autor na posse dos bens alienados é cabível, no caso concreto, considerando se tratar de compra e venda de bens móveis com cláusula de reserva de domínio, tendo o réu sido devidamente constituído em mora, e uma vez que está igualmente presente o perigo de dano na demora, diante da natureza dos bens e as condições de uso a que estão submetidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 525 e 526; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.03.2017; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0070254-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 14.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0132981-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 04.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0073044-65.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 03.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0029737-61.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 26.09.2022.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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