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Doc. ADM Direito 250.8301.2512.5848

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação deobrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapiamultidisciplinar. Aplicação de coparticipação. Necessidade prévio parecer doMinistério Público. Nulidade. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 875.0229.6922.1788

2 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Aplicação de coparticipação. Recurso especial não provido

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