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Doc. ADM Direito 335.8060.6455.2718

1 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Objeto na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se (i) a responsabilidade da requerida é objetiva ou subjetiva; (ii) o acidente foi causado por choque com objeto abandonado sobre a pista; e (iii) quais os danos experimentados.III. Razões de decidir3. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão.4. A existência de inspeções, dentro do previsto em contrato de concessão, estipula apenas um mínimo a ser cumprido pela concessionária para oferecimento dos serviços com os quais se comprometeu, sendo incapaz de afastar sua responsabilidade por colisão com objetos abandonados na pista no trecho sob concessão.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 22, caput, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da 1ª TRPR; STF, AgR 951552. Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 25/08/2016; TJPR, 0024491-69.2018.8.16.0018, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 24.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 605.7601.6749.9756

2 - TJPR HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e embriaguez ao volante (LEI 10.826/03, art. 14 e art. 306, §1º, I DA LEI 9.503/97). pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO futuro OU PROSPECTIVO PARA FORMAÇão da culpa. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO, O QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO REGULARMENTE. INCIDÊNCIA DO princípio da razoabilidade. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. fundamentaçÃO ADEQUADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIa. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, SOBRE A autoria do crime. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA OS CUIDADOS DO FILHO NÃO DEMONSTRADA. insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no CPP, art. 319. EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE DE PROJEÇÃO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Habeas corpus denegado.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e embriaguez ao volante, tipificados na Lei 10.826/2003, art. 14 e no Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Insurge-se contra decisão que manteve a custódia cautelar, sob o argumento da presença dos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se há constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo futuro ou prospectivo para a formação da culpa; (ii) saber se a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos requisitos do CPP, art. 312; (iii) saber se seriam cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319; (iv) saber se condições pessoais favoráveis e alegada imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho autorizariam a revogação da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afastou-se a alegação de excesso de prazo, porquanto não configurada desídia estatal, verificando-se que o feito tramita regularmente, sendo incabível a análise de excesso de prazo futuro ou meramente prospectivo, à luz do princípio da razoabilidade.4. Reconheceu-se a existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada pela prova da materialidade delitiva e pelos indícios suficientes de autoria, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, o aprofundamento da análise probatória.5. Destacou-se a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que os delitos teriam sido praticados.6. Concluiu-se pela inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, bem como pela irrelevância, isoladamente consideradas, de eventuais condições pessoais favoráveis, as quais não obstam a decretação da prisão preventiva.7. Assentou-se, ainda, que a presunção de inocência não é incompatível com a prisão cautelar devidamente fundamentada, sendo inviável, na via do habeas corpus, a projeção de regime inicial de cumprimento de pena em caso de eventual condenação futura. IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus denegado. Dispositivos relevantes citados:Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I; CPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019; STJ, AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022; TJPR, Habeas Corpus 0050354-37.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 16.06.2025; TJPR, Habeas Corpus 0044665-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 10.08.2023 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a prisão preventiva do acusado é legal e está bem fundamentada. Não houve demora injustificada no andamento do processo, e não é possível falar em excesso de prazo com base em suposições sobre o futuro. A gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública justificam a manutenção da prisão, sendo insuficientes outras medidas alternativas. Por isso, o pedido de liberdade foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 702.5389.8152.5310

3 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CDC, art. 104. FACULDADE DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público estadual, para reconhecer o direito à inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa (AAS) na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), com implantação em folha e pagamento das diferenças retroativas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do processo individual em razão de ação coletiva, à luz do CDC, art. 104; (iii) determinar se o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza jurídica apta a integrar a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, sem afronta ao CF/88, art. 37, XIV.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo a devolução da matéria ao órgão julgador.   4. A suspensão da ação individual em razão de ação coletiva não é automática, constituindo faculdade da parte autora, nos termos do CDC, art. 104.   5. No mérito, o Adicional de Atividade Socioeducativa possui natureza permanente, habitual e vinculada ao exercício do cargo, com incidência de contribuição previdenciária, qualificando-se como verba integrante dos vencimentos.   6. O art. 170 da Lei Estadual 6.174/1970 determina que o ATS incide sobre os vencimentos, abrangendo vantagens permanentes, e não apenas o vencimento básico.  7. A inclusão do AAS na base de cálculo do ATS não configura efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF, por se tratar de verba permanente incorporada à remuneração.   8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná admite a inclusão de vantagens permanentes na base de cálculo do ATS em casos análogos.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna suficientemente os fundamentos da sentença.  2. A suspensão de ação individual em razão de ação coletiva depende de requerimento da parte autora, nos termos do CDC, art. 104.  3. O Adicional de Atividade Socioeducativa, por possuir natureza permanente e remuneratória, integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço.  Dispositivos relevantes:  CDC, art. 104; Lei Estadual 6.174/1970, art. 170; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026. ... ()

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