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Doc. ADM Direito 595.3220.2111.3335

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM RAZÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PEDIDO

COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. DISCUSSÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, C/C CDC, art. 101, I. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA (AUTORA), NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII C/C CDC, art. 101, I. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE ARAUCÁRIA - LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA - PARA JULGAMENTO DA LIDE. Conflito julgado procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 360.9098.3807.4047

2 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CORRELACIONA COM AS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. PRELIMINAR LEVANTADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. plano de saúde. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFANTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ANGELMAN. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO PARA QUE INCIDA UMA ÚNICA VEZ SOBRE CADA TIPO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM CADA SESSÃO/CONSULTA, COM LIMITAÇÃO DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA QUE DEVE SER OBSERVADA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando que a coparticipação em plano de saúde incidisse uma única vez, independentemente do número de sessões efetuadas, sobre cada tipo de tratamento multidisciplinar, em favor de infante diagnosticada com Síndrome de Angelman, que requer acompanhamento terapêutico contínuo. A parte apelante, operadora de plano de saúde, argumenta que a cobrança de coparticipação por sessão está prevista contratualmente e não configura abusividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de coparticipação no percentual de 20% sobre cada sessão terapêutica em plano de saúde, considerando a previsão contratual e a ausência de abusividade nos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de coparticipação de 20% sobre cada sessão terapêutica está claramente prevista no contrato, não configurando abusividade.4. A limitação da cobrança da coparticipação a uma única incidência por mês sobre cada terapia implicaria em desequilíbrio contratual.5. A autora não comprovou a impossibilidade de arcar com os valores da coparticipação e a cláusula contratual foi aceita no momento da adesão ao plano.6. A jurisprudência reconhece a legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde, desde que prevista de forma clara no contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para reconhecer a legitimidade da cobrança de coparticipação no percentual de 20% sobre cada sessão terapêutica, limitado ao teto contratual por sessão, condenando a autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A cobrança de coparticipação em planos de saúde, prevista de forma clara no contrato, é legítima e não configura abusividade, desde que respeitado o limite contratual estabelecido para cada sessão terapêutica.... ()

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Doc. ADM Direito 336.7548.3930.0621

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 10.209/2001 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto por empresa de transporte, que buscava a condenação da Cooperativa agrária ao pagamento em dobro dos valores de fretes realizados, alegando a ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório durante a relação comercial mantida entre 2018 e 2020, tendo a sentença de origem julgado improcedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a jurisprudência que, segundo a embargante, reconhece a aplicabilidade da Lei 10.209/2001 a qualquer transportador rodoviário de cargas, incluindo Empresas de Transporte de Cargas (ETC).III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração por não portar o acórdão a omissão apontada, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A Embargante apenas manifestou inconformismo com a decisão, buscando a revisão do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.5. O Acórdão concluiu que a relação jurídica entre as partes é anterior à alteração legislativa que poderia garantir o direito ao vale-pedágio, e a Embargante não se enquadra como transportador rodoviário autônomo, não tendo direito à multa postulada.6. O inconformismo com essa conclusão e eventual revisão do que se decidiu deve ser objeto de recurso dotado de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Tese de julgamento: Não evidenciada a presença dos vícios de trata o CPC, art. 1022, mas revelada a manifestação de inconformismo e busca de revisão do que se decidiu, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 3º, § 2º, e 8º; Lei 11.442/2007, art. 2º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 21.03.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.04.2018; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 24.10.2017; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024.EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4348.1204.3164

4 - TJPR HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS, A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ART. 319, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. fundamentação ADEQUADA. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA NÃO É MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA NO MOMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIANTE DE ATIVIDADE LABORAL, QUE PODE SER REQUERIDA AO JUÍZO A QUO. Habeas corpus denegado.

I. CASO EM EXAME Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 do Estatuto do Desarmamento), contra decisão que, ao substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica. Os impetrantes sustentam a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da referida medida, bem como a desnecessidade da medida e sua incompatibilidade com a atividade laboral do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a monitoração eletrônica carece de fundamentação, a necessidade da medida, a incompatibilidade com a atividade laboral do paciente, e se é possível a revogação da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão impugnada encontra-se adequadamente fundamentada, demonstrando a necessidade da manutenção da monitoração eletrônica como forma de resguardar a ordem pública. 2. Persistem os fundamentos cautelares, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva, que justificam a imposição da medida prevista no CPP, art. 319, IX. 3. A revogação da monitoração eletrônica, no atual estágio processual, não se revela adequada nem proporcional. 4. Eventual flexibilização das regras do monitoramento eletrônico, em razão de atividade laboral regularmente exercida pelo paciente, deve ser requerida e analisada pelo juízo a quo, competente para avaliar as circunstâncias concretas. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus denegado. _______________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 17; CPP, art. 319, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 0147936-37.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 18.02.2026 Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que a decisão que manteve o uso da tornozeleira eletrônica está bem fundamentada, pois ainda existe risco de o investigado voltar a cometer crimes. Por isso, não é possível retirar a medida neste momento. Caso haja necessidade de ajuste por conta de trabalho, o pedido deve ser feito diretamente ao juiz a quo.... ()

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