2 - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E OMISSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. VÍCIOS SANADOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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