Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 123.7137.9196.8695

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE LIMITA À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO POR EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR QUE OPTOU PELO PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.9873.4772.0623

2 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECE E CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR E OMISSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE ADVERSA. VÍCIOS SANADOS NO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF