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Doc. ADM Direito 379.3743.1614.9046

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM GRUPO DE MENSAGENS. RECONHECIMENTO PARCIAL. VALOR INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação indenizatória ajuizada em razão de publicações realizadas em grupo de mensagens eletrônicas, nas quais a parte requerida referiu-se ao autor como «patrão machista, misógino e agressor de mulheres», além de outros termos pejorativos.1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento de R$3.500,00 a título de danos morais, e julgou improcedente o pedido contraposto de indenização formulado pela requerida.1.3. O recurso foi interposto pela requerida que pugnou a improcedência do pedido inicial ou, sucessivamente, a minoração do valor fixado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as publicações realizadas configuram danos morais indenizáveis; e (ii) se o valor fixado na sentença está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Publicações que imputem conduta criminosa, sem a devida comprovação, configuram dano à honra e aos direitos personalíssimos, especialmente quando difundidas em grupo de mensagens.3.2. A liberdade de expressão possui limites no respeito à honra alheia, conforme previsto no CF/88, art. 5º, X.3.3. Reconhecida a violação aos direitos da parte requerente, no entanto, o valor fixado para a indenização deve observar o caráter pedagógico e evitar o enriquecimento sem causa, sendo adequado minorá-lo para R$1.500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$1.500,00.4.2. Tese de julgamento: «Imputação de conduta criminosa sem comprovação, veiculada em grupo de mensagens, configura dano moral, ensejando indenização cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 349.9492.7180.8047

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS -  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -  AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ -  INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) -  VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) COM NATUREZA PERMANENTE - VANTAGEM FIXA E PREVISTA EM LEI -  AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006193-71.2024.8.16.0130, 0008907-86.2024.8.16.0038 E  Acórdão/TJPR) -  SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso do Estado conhecido e desprovido.

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