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Doc. ADM Direito 647.3446.0435.1118

1 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. TEMPO DE ESPERA DENTRO DO RAZOÁVEL. NÃO

PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais e estéticos supostamente causados por culpa médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ação/ omissão negligente no serviço médico prestado à Autora, com o alegado tempo na demora do atendimento e execução inadequada da sutura realizada no braço da paciente.III. Razões de decidir 3. É subjetiva a responsabilidade do médico, em se tratando de «atos essencialmente médicos».4. Impossível reconhecer a responsabilidade civil por danos morais ou estéticos quando o conjunto probatório aponta para o adequado atendimento médico e a ausência de sequelas ou danos causados à paciente.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, 2º, 3º, 14, §4º, e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 26/2/2009; TJPR - 10ª Câmara Cível - 000758162.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 22.11.2018; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006234-02.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 21.10.2024; TJPR - 1ª Câmara Cível - 000671788.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 29.07.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012608-60.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 843.2229.0684.0099

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA

DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - CITAÇÃO REALIZADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. V - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. VI - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 106.5819.6138.9091

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação oposta pelo Autor, visando a concessão o benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica do perito. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.... ()

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Doc. ADM Direito 728.1635.3993.5977

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade da taxa de juros contratual e determinando sua adequação à taxa média de mercado fixada pelo BACEN, com repetição simples dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) definir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (iii) estabelecer se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Incabível a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficitária, visto que não há violação ao CPC, art. 489, § 1º (CPC), nem ao CF/88, art. 93, IX de 1988 (CF/88).4. Provas pericial e oral são desnecessárias quando a discussão se restringe à validade de cláusulas contratuais, como no caso.5. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada que a taxa praticada coloca o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central no mesmo período e modalidade contratual. Não comprovado maior risco de inadimplemento em relação ao empréstimo revisado. Desse modo, a limitação às médias de mercado é devida.6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita, em conformidade com os princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.7. A restituição dos valores pagos indevidamente é devida na forma simples, pois os pagamentos ocorreram antes de 30/03/2021 — marco temporal fixado pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) — e não restou comprovada má-fé da instituição financeira.8. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, ausente prova de conduta vexatória, constrangimento ou indução em erro pela instituição financeira.9. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal se dá em razão do desprovimento dos recursos, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recursos não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, § 1º; CDC, arts. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 579.5867.8528.7462

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA MÁXIMA EXTENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO MANIFESTAMENTE ILÍCITO GERADO POR TERCEIRO - CRIAÇÃO DE UM PERFIL FALSO NO INSTAGRAM COM FINS DIFAMATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR POR TERCEIROS QUE ACARRETOU PREJUÍZOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA PROVEDORA DE INTERNET VERIFICADA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11º, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.3895.6554.1757

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGADO - INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 106.9912.6420.7723

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE MENSAGENS. CRIAÇÃO DE TRÊS PERFIS FALSOS NO WHATSAPP UTILIZANDO A IDENTIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELO RECORRENTE PARA CONTATAR CLIENTES E APLICAR FRAUDES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PLATAFORMA PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À HONRA OBJETIVA E À CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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