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Doc. ADM Direito 572.0535.6083.3615

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.

1. Inexistência de contradição no acórdão (CPC, art. 1.022) - Rediscussão - Mero inconformismo em relação à decisão adotada - Revolvimento do contexto fático probatório.2. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 945.1556.0514.1714

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. (APELAÇÃO 1) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS ACIMA DA TAXA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NO ENTANTO, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. (APELAÇÃO 2) RECURSO DO AUTOR. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, determinando a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente a título de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, além de afastar os efeitos da mora e condenar as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais e honorários sucumbenciais. A parte requerida/apelante questionou a legalidade dos juros e a possibilidade de restituição em dobro, enquanto a parte autora requereu a inclusão de danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado caracteriza abusividade e se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a reparação por danos morais em razão da contratação de empréstimos pessoais não consignados e a reforma dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os juros remuneratórios pactuados nos contratos superaram o dobro da taxa média do mercado, caracterizando abusividade. III.2. A restituição em dobro do indébito é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não foi comprovado no caso. III.3. O dano moral não foi demonstrado, uma vez que o autor não comprovou que os prejuízos suportados representaram mais do que mero aborrecimento. III.4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a sucumbência recíproca das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: é abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supere ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo cabível a redução ao patamar médio praticado no mercado na respectiva modalidade contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 487, I, e 85, §§ 2º e 8º, do CPC; Lei 4.595/1964, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0038854-39.2019.8.16.0014, Rel. Juiz VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 29.5.20; TJPR, 13ª CC, AC 0008873-84.2016.8.16.0170, Rel. Juiz LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 4.7.18; STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 1.6.20; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.2589.3722.0111

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Tutela recursal em agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu antecipação de tutela em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando que o agravo de instrumento já foi julgado definitivamente, tornando o recurso prejudicado.III. Razões de decidir3.1. O agravo interno não deve ser conhecido devido à perda de objeto, uma vez que o agravo de instrumento foi julgado definitivamente.IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado.... ()

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