Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 452.7732.5421.3554

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de

legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.2396.1295.6932

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação. A Defesa requer a absolvição, alegando falta de provas de autoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré cometeu o crime de receptação ao receber um celular de origem ilícita, sabendo da sua proveniência criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas por Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Relatório da autoridade policial e prova oral produzida em Juízo. 4. O celular de marca Sony, objeto do crime, foi localizado em posse da ré dentro de uma Unidade Prisional, contendo fotografias pessoais dela.5. A interceptação telefônica confirmou que a ré utilizava o celular subtraído, evidenciando a prática do crime de receptação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 155; CF/88, art. 5º, LV.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Câmara Criminal decidiu manter a condenação de uma mulher que recebeu um celular roubado, mesmo estando ciente de que o objeto era ilícito. A mulher foi condenada a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e a pagar 10 dias-multa. As provas mostraram que o celular, que pertencia a uma vítima de roubo, foi encontrado na penitenciária onde a mulher estava, e que ela o usava. A Defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências eram claras e suficientes para comprovar o crime de receptação. Portanto, o recurso foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.0105.2171.2175

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO DA RÉ. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. AGRESSÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. RECONVENÇÃO DA RÉ. INFIDELIDADE CONJUGAL E MENSAGENS COM TEOR OFENSIVO APÓS A AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO À MENSAGEM DE WHATSAPP. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSOS DA AUTORA E RÉ, PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que não conheceu de reconvenção e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de agressão física ocorrida no ambiente de trabalho da autora, perpetrada pelas rés, em contexto relacionado a um relacionamento extraconjugal. II. Questão em discussão 2. Se a agressão física ocorrida no ambiente de trabalho configura dano moral e material, e se a reconvenção apresentada pela ré deve ser conhecida e julgada.III. Razões de decidir 3. A sentença deixou de conhecer da reconvenção indevidamente. O fato de ter sido ofertada em petição diversa da contestação não impedia que fosse conhecida e examinada. Sentença nula nessa parte. Julgamento imediato pela Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC.4. O vídeo juntado aos autos comprova ter a autora sido agredida fisicamente pelas rés em seu ambiente de trabalho. A existência de relacionamento extraconjugal entre a autora e o marido de uma das rés, não justifica a agressão, cujo conflito deveria ter sido resolvido pelos meios legais. O dano material no valor de R$ 49,10 (remédio e consulta médica) e o moral, restaram configurados.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a gravidade da agressão.6. A reconvenção foi julgada procedente para condenar a autora em indenização por danos morais em R$ 2.000,00, em virtude de ter, após os fatos, ofendido moralmente uma das rés.7. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, CPC, art. 86. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11º.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.9. Recurso de apelação das rés conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.1396.7608.1721

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS E LEVANTADOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS EXEQUENTES. NULIDADE DA DECISÃO. INVEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA VERBA. TEMA 525 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO CPC, art. 520. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DECORRENTE DE ACORDOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PENHORA DETERMINADA PARA ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO (ARTS. 139, IV, E 297, CPC). DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO, POIS A OBRIGAÇÃO RECAI DIRETAMENTE SOBRE QUEM LEVANTOU A VERBA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA, JÁ QUE HONORÁRIOS INDEVIDOS NÃO TÊM NATUREZA ALIMENTAR (TEMA 525/STJ). PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto de decisões proferidas em cumprimento de sentença que indeferiram pedido de suspensão do processo e determinaram a restituição de honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença. No processo de origem, houve depósito dos valores da condenação e dos honorários arbitrados na fase de cumprimento provisório, posteriormente levantados pelos agravantes. Após o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 525 do STJ), a condenação em honorários na execução provisória foi afastada em juízo de retratação, com trânsito em julgado. O juízo de primeiro grau determinou a devolução dos valores recebidos e rejeitou alegações de negócio jurídico processual, prescrição e quitação. Os agravantes sustentam a existência de compensações e acordos firmados com empresa estatal, prescrição da pretensão restitutória, impenhorabilidade dos honorários e ilegalidade das medidas constritivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se subsiste a obrigação de restituição de honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença, à luz do Tema 525 do STJ; (ii) estabelecer se negócios jurídicos processuais e alegadas compensações entre advogados e empresa estatal afastam a obrigação de devolução; (iii) determinar se ocorreu prescrição material ou intercorrente da pretensão restitutória; e (iv) verificar a legalidade da adoção de medidas constritivas, inclusive diante da alegação de impenhorabilidade dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIRO STJ, no Tema 525, fixou a tese de que não cabe arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória, admitindo-se sua fixação apenas após a conversão em definitiva e oportunizado o cumprimento voluntário pelo devedor.A verba honorária arbitrada no cumprimento provisório carece de suporte jurídico, pois a execução provisória é regida pelo princípio da reversibilidade e não consolida êxito definitivo do exequente.Valores levantados a título de honorários na fase provisória permanecem submetidos à reversibilidade do procedimento e devem ser restituídos quando reconhecida a indevida fixação da verba.A decisão que afastou a condenação em honorários transitou em julgado, impondo a restituição dos valores levantados, em observância ao precedente vinculante do STJ e à coisa julgada.A alegação de compensação ou quitação por meio de negócios jurídicos processuais não se comprova, pois os acordos apresentados não incluem o exequente do presente feito entre seus beneficiários, nem houve demonstração de cumprimento das condições pactuadas.A caução prestada para levantamento de valores na execução provisória não extingue o dever de restituição, pois sua finalidade é justamente garantir a devolução em caso de reversão do título.A impenhorabilidade de honorários advocatícios não é absoluta e não se aplica a valores recebidos indevidamente, cuja restituição visa restabelecer a legalidade e evitar enriquecimento sem causa.A adoção de medidas coercitivas, inclusive bloqueio de ativos financeiros, encontra amparo nos arts. 139, IV, e 854 do CPC, quando necessárias à efetivação da decisão judicial.Não ocorre prescrição material, pois o prazo aplicável é o quinquenal previsto no art. 206, §5º, II, do Código Civil, contado do trânsito em julgado da decisão que afastou os honorários, ainda não escoado.Também não se configura prescrição intercorrente, diante da prática de atos processuais pela empresa executada, inclusive protesto judicial e participação em tratativas de solução consensual que suspenderam o processo.A pretensão de condenação por litigância de má-fé e devolução em dobro não procede, pois a parte requerida apenas busca o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.Inexistindo condenação anterior em honorários na decisão agravada, não se admite fixação ou majoração de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:É indevido o arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença, devendo ser restituídos os valores levantados quando afastada a condenação à luz do Tema 525 do STJ.Negócios jurídicos processuais e alegações de compensação não afastam o dever de restituição de honorários quando inexistir prova de sua celebração e cumprimento em relação à parte beneficiária.A impenhorabilidade dos honorários advocatícios não se aplica a valores recebidos indevidamente, cuja devolução decorre da reversibilidade da execução provisória.A pretensão de restituição de honorários indevidamente levantados submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, II, do Código Civil.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.7635.5222.8435

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA VEICULAR DO ACUSADO. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM AS BUSCAS CONFIRMADAS COM A CONSTRIÇÃO DOS ILÍCITOS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE IDONEAMENTE EXASPERADA. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA BASILAR, EIS QUE EM QUANTIDADE RELEVANTE (50 GRAMAS DE COCAÍNA E 10 GRAMAS DE CRACK). MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO. PERÍODO DEPURADOR QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REGISTROS DIVERSOS DAQUELE CONFIGURADOR DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDUTA SOCIAL. ACUSADO QUE PRATICOU O DELITO EM TELA ENQUANTO SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA. PRECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela 12ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 803 (oitocentos e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular foi lícita e se as provas obtidas são válidas e suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, bem como se há possibilidade de reforma da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Em relação à abordagem e revista pessoal (à qual se equipara a busca veicular), verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. A abordagem e busca veicular foram realizadas com base em fundada suspeita, decorrente de informações prévias sobre envolvimento do veículo em roubos, além do nervosismo dos ocupantes e avanço de sinal vermelho pelo condutor, legitimando a ação policial e tornando lícitas as provas obtidas.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.9. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do sentenciado.10. «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).11. Esta Relatoria entende que a apreensão de 50 gramas de cocaína e 10 gramas de crack é quantidade relevante para o desabono da vetorial «natureza da droga», justificando o aumento da reprimenda basilar com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42.12. Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no CP, art. 64, I - período depurador -, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.13. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), como é a hipótese dos autos.14. É idônea a exasperação da basilar em decorrência da prática do delito em tela pelo apelante enquanto estava em liberdade provisória, não havendo que se falar em violação à Súmula 444/STJ.15. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, como é a hipótese dos autos, em que o regime fechado foi estabelecido em razão do quantum de pena, da condição de reincidente e diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do Juízo da Execução.16. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, arts. 240, 244 e 387, §2º; CP, art. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003667-49.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 21.10.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000624-07.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006773-27.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.03.2025; TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000844-09.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 13.04.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0016632-21.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006291-79.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.10.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000948-85.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 08.04.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.6492.8454.1115

6 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ/LICENÇA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 9 DE IRDR/TJPR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL SEM PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra Sentença que extinguiu Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da firma individual executada, cujo titular havia falecido antes do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a anterioridade do vencimento e da inscrição em dívida ativa da multa administrativa de 2017 autoriza a aplicação direta ou analógica do Tema 9 do IRDR/TJPR; e (ii) se a Execução Fiscal ajuizada contra firma individual cujo titular havia falecido antes da propositura da demanda pode prosseguir mediante posterior redirecionamento ao espólio ou aos sucessores.III. Razões de decidir3. O Tema 9 de IRDR/TJPR foi firmado para hipótese de morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento de crédito tributário e antes da propositura da Execução Fiscal.4. A multa administrativa por ausência de alvará/licença não decorre de obrigação tributária constituída por lançamento, mas de relação jurídico-administrativa sancionadora, possuindo natureza não tributária.5. Embora a CDA indique vencimento e inscrição em dívida ativa anteriores ao óbito quanto à multa administrativa de 2017, tal circunstância não altera a natureza jurídica do crédito, nem se confunde com o lançamento tributário pressuposto pelo Tema 9 de IRDR/TJPR.6. Falecido o titular antes do ajuizamento da Execução Fiscal, não se formou validamente a relação processual contra sujeito passivo apto, sendo inaplicável a sucessão processual prevista no CPC, art. 110.7. A posterior inclusão do espólio ou dos sucessores não configuraria mera correção formal da CDA ou do cadastro processual, mas alteração substancial do sujeito passivo da Execução Fiscal, providência vedada pela Súmula 392/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida, mantendo-se a Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: O Tema 9 do IRDR/TJPR, por tratar de crédito tributário constituído por lançamento antes do óbito do sujeito passivo, não se aplica direta ou analogicamente à multa administrativa de natureza não tributária. A Execução Fiscal ajuizada contra firma individual cujo titular faleceu antes da propositura da demanda não pode prosseguir mediante posterior redirecionamento ao espólio ou aos sucessores, pois tal providência importaria alteração substancial do sujeito passivo, vedada pela Súmula 392/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 2º, «caput"; Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º; CTN, art. 142; CPC, arts. 70, 75, VII, 110 e 485, VI; CC/2002, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 04.03.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI 0098923-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 07.01.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007610-52.2019.8.16.0189, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 16.11.2021; TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009492-75.2010.8.16.0056, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 05.04.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; Súmula 392/STJ; Tema 9 IRDR/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a extinção da Execução Fiscal porque ela foi ajuizada contra firma individual cujo titular já havia falecido. A multa cobrada pelo Município tem natureza administrativa, e não tributária, razão pela qual não se aplica a tese que permite alterar o polo passivo quando o contribuinte morre após o lançamento do tributo. Assim, não é possível substituir posteriormente a parte executada pelo espólio ou pelos herdeiros.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.9136.6488.4164

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE REQUERIDA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ÉPOCA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE POSSÍVEL. MATÉRIA QUE, APESAR DE ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA, NÃO É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. VÍNCULO SUBJETIVO EVIDENCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL POR ALEGADO VÍCIO OCULTO. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCOBERTA, APÓS IMISSÃO NA POSSE, SOBRE FAIXA DE SEGURANÇA DE 10M2 HAVIDA NOS FUNDOS DO TERRENO EM RAZÃO DE LINHA DE ALTA TENSÃO DA COPEL. ÁREA INUTILIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI ENTABULADO COM INTENÇÃO DE FUTURAMENTE CONSTRUIR NA ÁREA (GARAGEM, EDÍCULA OU AMPLIAÇÕES). INTERESSE EM RESCINDIR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PREMISSA ESTABELECIDA EM DECISÃO SANEADORA QUE ACABOU POR GUIAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PROPRIEDADE DO TERRENO QUE JAMAIS PERTENCEU À PARTE REQUERIDA. CONTRATAÇÃO EFETUADA A PARTIR DE PLURALIDADE DE ATOS. AQUISIÇÃO DE TERRENO MAIS CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. INICIAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ASSINATURA DO CORRETOR COMO LEGÍTIMO SENHOR, QUALIFICANDO-SE COMO VENDEDOR DO BEM. PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL DE 55 M2. POSTERIOR CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA COM LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. TRANSFERÊNCIA REGISTRADA. CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BANCO COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA POR CONSTRUTORA, CUJO ÚNICO SÓCIO É O FILHO DO CORRETOR. INCONTROVERSO CUMPRIMENTO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA SOBRE O LOTE, QUE SE APRESENTA LEGAL E PLENAMENTE UTILIZÁVEL. QUEIXA RESTRITA À SITUAÇÃO DESCOBERTA SOBRE OS FUNDOS DO LOTE. PLEITO DE RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA. RELAÇÃO JURÍDICA E OBJETO CONTRATUAL QUE ESTÃO RELACIONADOS A OUTRAS PESSOAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OPORTUNIZADO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO A SER CONFERIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DETERMINADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO NA NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, decorrente da compra de imóvel com construção, em razão da existência de faixa de segurança que restringe uso do terreno, na região dos fundos, não informada no ato da contratação. A decisão determinou a devolução da propriedade do imóvel aos réus e a indenização da autora, que alegou omissão quanto às limitações do imóvel, enquanto os apelantes sustentaram ilegitimidade passiva e ausência de vínculo direto com a propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão do contrato, determinando a devolução dos valores pagos e a restituição da propriedade aos réus, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso parcialmente conhecido. Pedido de efeito suspensivo. Falta de interesse recursal. Efeito presente, como regra, no recurso de apelação. Chamamento ao processo. Matéria abordada em decisão saneadora. Ausência de oportuna interposição de agravo de instrumento. Preclusão. 4. A legitimidade passiva dos réus está configurada, vínculo subjetivo evidenciado.5. Imperiosa anulação da sentença. Matéria de ordem pública. Erro de premissa fática. Requeridos que jamais possuíram a propriedade do lote negociado. Contratação que envolveu pluralidade de atos. Natureza da relação jurídica. Litisconsórcio passivo necessário.6. Demanda que não se restringiu a pleito indenizatório, mas rescisão de contrato, impondo, como consequência lógica, o retorno ao status quo ante.7. Antigo proprietário, que vendeu à autora o terreno, que não compôs o polo passivo. Propriedade resolúvel do bem que pertence atualmente ao banco credor fiduciário. 8. O contrato de promessa de compra e venda não pode ser enfrentado de forma isolada, havendo barreira jurídica instransponível quanto a isso. Inviabilidade da ordem de devolução da propriedade aos réus. 9. A rescisão contratual e o retorno ao status quo ante dependem da inclusão de todos os titulares do direito sobre o imóvel, sob pena de nulidade da sentença. 10. Deve-se anular a sentença, de ofício, e determinar o retorno dos autos à origem para que a autora requeira a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, sentença cassada, de ofício, com anulação de todos os atos processuais desde o início, determinando o retorno dos autos à origem para que a autora requeira a citação de todos os litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo. Tese de julgamento: É imprescindível a inclusão de todos os titulares registrais e demais interessados na cadeia dominial do imóvel em litisconsórcio passivo necessário nas ações de rescisão contratual que envolvam devolução do bem, sob pena de nulidade da sentença proferida sem a observância do contraditório e ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, caput, 1.012, § 1º, I, 1.015, IX, 1.015, VII, 1.022, 114, 115, caput e I, p.u.; CC/2002, art. 506; Lei 9.514/1997, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24.05.2021; TJPR, 0030404-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, 0115451-18.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.07.2026; TJPR, 0000057-09.2024.8.16.0114, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0102748-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 05.04.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de rescisão de contrato de compra e venda de um terreno com casa construída, feito pela compradora, que alegou não ter sido informada sobre uma área do terreno onde não pode construir por causa de uma linha de alta tensão. A decisão anterior determinou que os demandados devolvessem o valor pago e recebessem de volta a propriedade do imóvel, mas o tribunal entendeu que essa sentença está errada porque os requeridos nunca foram os verdadeiros donos do terreno, que pertence à outra empresa que não foi incluída para o processo. Além disso, sobre o imóvel existe financiamento bancário, com alienação fiduciária. Por isso, o tribunal anulou a decisão e mandou o processo voltar para a primeira instância para que todos os envolvidos que têm relação com o imóvel sejam chamados para participar da ação, garantindo que a decisão final seja justa e válida para todos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 879.8942.6693.4191

8 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. PREPARO INCOMPLETO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. PREVISÃO LEGAL QUE ESTABELECE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO A MENOR COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF