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Doc. ADM Direito 420.9892.1704.5085

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao espólio após falecimento do devedor antes da citação. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, em ação de execução fiscal referente ao IPTU dos anos de 2017 a 2021, alegando ilegitimidade passiva do espólio do falecido, uma vez que o óbito ocorreu antes da citação válida e que o imóvel já havia sido transferido a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor falecido antes da citação válida nos autos da execução. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução. 4. A ausência de citação impede a formação da relação processual, tornando impossível a continuidade da execução fiscal contra os herdeiros. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade patrimonial do espólio só se projeta processualmente quando a relação jurídico-processual já está constituída. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: É impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução.... ()

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