I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, em ação de execução fiscal referente ao IPTU dos anos de 2017 a 2021, alegando ilegitimidade passiva do espólio do falecido, uma vez que o óbito ocorreu antes da citação válida e que o imóvel já havia sido transferido a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do devedor falecido antes da citação válida nos autos da execução. III. Razões de decidir 3. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução. 4. A ausência de citação impede a formação da relação processual, tornando impossível a continuidade da execução fiscal contra os herdeiros. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade patrimonial do espólio só se projeta processualmente quando a relação jurídico-processual já está constituída. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Tese de julgamento: É impossível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou herdeiros quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação válida nos autos da execução.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote