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Doc. ADM Direito 210.6010.2951.6117

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do ora recorrente. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, VII. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 1.022. O Tribunal a quo apreciou a não inclusão da decisão agravada em nenhuma das hipóteses elencadas nos, do CPC, art. 1.015. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1417.6905

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()

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