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Doc. ADM Direito 959.9678.0974.4646

1 - TJPR Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Natureza do crédito não tributário (multa administrativa do procon). Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, entendendo que o crédito em questão, decorrente de multa aplicada pelo Procon, é extraconcursal. A OI S/A. (Em Recuperação Judicial) requer o reconhecimento do crédito como concursal, com o prosseguimento da ação conforme o Plano de Recuperação Judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo Procon e inscrita em dívida ativa possui natureza concursal, devendo ser submetida ao plano de recuperação judicial da agravante.III. Razões de decidir3. O crédito em questão, decorrente de multa aplicada pelo Procon, possui natureza extraconcursal e não se submete ao Plano de Recuperação Judicial.4. A Lei de Execuções Fiscais estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial.5. Os créditos de natureza fiscal, tributária ou não tributária, são excluídos da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado em relação à natureza do crédito não tributário.Tese de julgamento: Os créditos decorrentes de execução fiscal, ainda que não tributários, possuem natureza extraconcursal e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo legítima a continuidade da execução fiscal pelo juízo competente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.320/1967, art. 39, § 2º; Lei 6.830/1980, arts. 2º e 29; Lei 11.101/2005, arts. 6º, I a III e § 7º-B; Lei 14.112/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 29.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.11.2022; Súmula 83/STJ.... ()

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