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Doc. ADM Direito 795.4885.9876.9162

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VENDEDORES PESSOAS FÍSICAS - MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, considerando a relação jurídica narrada pelo autor, sem exame aprofundado do mérito.2. Em demandas que visam à rescisão de contrato de compra e venda, a participação dos réus como vendedores no pacto revela sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo.3. A eventual responsabilidade exclusiva da construtora pelos vícios construtivos constitui matéria de mérito, a ser examinada após a instrução, não justificando a extinção prematura do feito por ilegitimidade passiva.4. A existência de pessoa jurídica vinculada à construção do imóvel não impede a manutenção dos vendedores no polo passivo, podendo haver inclusão daquela sem exclusão destes, especialmente em razão da cumulação de pedidos.... ()

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