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Doc. ADM Direito 146.7892.6572.2495

1 - TJPR apelação cível - AÇÃO DE cobrança - compra e venda de veículo - sentença de procedência - irresignação Do RÉu - alegação de erro material na sentença com relaçÃO ao valor da condenação - ocorrência - vício sanado - vício oculto - decadência para abatiment

o do preço configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.4183.7968.2574

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. TAXA ANUAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM QUANTIA CERTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA, PELA SELIC, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 849.9066.5019.8292

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. Consta na denúncia que o réu foi abordado em via pública e foram apreendidas 23 pedras de crack e cocaína em seu poder, além de dinheiro trocado. O magistrado sentenciante fixou a reprimenda em 6 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da busca pessoal face à presença de fundada suspeita; (ii) a suficiência probatória para a manutenção do decreto condenatório; (iii) a viabilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal; e (iv) a legalidade da exasperação da pena-base em virtude de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pleito relativo à isenção das custas processuais não pode ser conhecido pois sua análise compete ao juízo da execução, a quem concerne analisar a situação econômica do apenado em eventual cumprimento de pena.5. A busca pessoal observou os ditames do CPP, art. 244, pois a fundada suspeita derivou da visualização direta de transação suspeita em local de comércio de drogas, acompanhada de tentativa de fuga e grito de alerta.6. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pelos depoimentos harmônicos dos agentes de segurança, dotados de fé pública, e pela apreensão de substâncias entorpecentes em poder do abordado.7. O fracionamento da droga em porções prontas para a venda e a posse de dinheiro em notas trocadas evidenciam o intuito mercantil, de sorte que a eventual condição de usuário não impede o reconhecimento da traficância.8. A existência de condenação por fato praticado em 8.12.2022, com trânsito em julgado ocorrido no curso da ação penal, em 10.6.2025, configura maus antecedentes e autoriza o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria, conforme entendimento do STJ.9. A fração de aumento aplicada pelo juízo de origem sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima revela-se proporcional e fundamentada no exercício da discricionariedade vinculada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 871.3803.7425.2738

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS SEQUER INICIADOS. DATA DE EXCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DO PRIMEIRO DESCONTO. DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL E FALTA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 17. PARTE QUE, FACULTADA MANIFESTAÇÃO, NADA ESCLARECEU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INC. VI DO CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA, TAMBÉM, DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INDUÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR EM ERRO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a restituição em dobro de valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais, em razão de um contrato de empréstimo consignado que o autor alegou não ter contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se foi correta a sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, se é devida a restituição em dobro das parcelas descontadas e se há danos morais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É de rigor reconhecer, ex officio, a falta de interesse de agir, pois não houve efetivo desconto no benefício previdenciário referente ao empréstimo impugnado, que foi excluído antes mesmo do início dos descontos.4. A exclusão extrajudicial do contrato por renegociação e a ausência de descontos, obstam a apreciação jurisdicional, ficando prejudicada a análise dos danos morais que estão umbilicalmente correlacionados aos descontos.5. A ausência de interesse de agir implica na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.6. Foi identificada litigância de má-fé por parte da autora, que alterou a verdade dos fatos e ajuizou a demanda sem fundamento, buscando vantagem indevida, induzindo em erro o magistrado, gerando uma sentença condenatória.7. Oportunizada a manifestação acerca da irregularidade, o advogado se limitou a defender a própria atuação e pediu o prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos, deixando de aproveitar a oportunidade para prestar os necessários esclarecimentos.8. Não se trata de erro escusável o ajuizamento de demanda com dissonância entre os fatos e a documentação, sobretudo porque depois de oportunizada manifestação, houve insistência na demanda.9. A conduta do causídico da parte autora sugere litigância predatória, com múltiplas ações semelhantes ajuizadas contra instituições financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação julgada prejudicada, ante o reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir do autor, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor em 5% sobre o valor atualizado da causa e adoção de providências necessárias junto à Corregedoria-Geral de Justiça e o NUMOPEDE.Tese de julgamento: «A ausência de interesse de agir é reconhecida quando a parte autora não demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para a declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores, especialmente se não houve efetivo desconto ou prejuízo patrimonial decorrente da relação contratual impugnada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17, 485, VI, e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001619-58.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 31.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005595-19.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 357.2378.8565.8800

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PNEUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA, VENDA CASADA E ATENDIMENTO VEXATÓRIO. PROVAS DOCUMENTAIS E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE DEMONSTRAM A OFERTA DE QUATRO PNEUS PELO VALOR INFORMADO E A MERA OFERTA DE SERVIÇO ACESSÓRIO DE BALANCEAMENTO, RECUSADO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DA VENDA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO HUMILHANTE OU VEXATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.5491.0750.8834

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. REAJUSTE SALARIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO FORAM ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL PRESERVADA. EDIÇÃO DE LEIS LOCAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 119.4040.8508.1602

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL AFASTADA. PRONUNCIAMENTO QUE, EMBORA NÃO TENHA FORMALMENTE EXTINGUIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E ESGOTOU A CONTROVÉRSIA EXECUTIVA. CABIMENTO DA APELAÇÃO, AO MENOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO CRÉDITO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. VERBA ARBITRADA EM 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, A SER CALCULADA ANTES DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECER, DESDE LOGO, A QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 524, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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