o do preço configurada - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.2. Consta na denúncia que o réu foi abordado em via pública e foram apreendidas 23 pedras de crack e cocaína em seu poder, além de dinheiro trocado. O magistrado sentenciante fixou a reprimenda em 6 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da busca pessoal face à presença de fundada suspeita; (ii) a suficiência probatória para a manutenção do decreto condenatório; (iii) a viabilidade de desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal; e (iv) a legalidade da exasperação da pena-base em virtude de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pleito relativo à isenção das custas processuais não pode ser conhecido pois sua análise compete ao juízo da execução, a quem concerne analisar a situação econômica do apenado em eventual cumprimento de pena.5. A busca pessoal observou os ditames do CPP, art. 244, pois a fundada suspeita derivou da visualização direta de transação suspeita em local de comércio de drogas, acompanhada de tentativa de fuga e grito de alerta.6. A materialidade e a autoria do tráfico estão demonstradas pelos depoimentos harmônicos dos agentes de segurança, dotados de fé pública, e pela apreensão de substâncias entorpecentes em poder do abordado.7. O fracionamento da droga em porções prontas para a venda e a posse de dinheiro em notas trocadas evidenciam o intuito mercantil, de sorte que a eventual condição de usuário não impede o reconhecimento da traficância.8. A existência de condenação por fato praticado em 8.12.2022, com trânsito em julgado ocorrido no curso da ação penal, em 10.6.2025, configura maus antecedentes e autoriza o aumento da pena na primeira etapa da dosimetria, conforme entendimento do STJ.9. A fração de aumento aplicada pelo juízo de origem sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima revela-se proporcional e fundamentada no exercício da discricionariedade vinculada.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito, determinando a restituição em dobro de valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais, em razão de um contrato de empréstimo consignado que o autor alegou não ter contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se foi correta a sentença que declarou a inexistência de contratação entre as partes, se é devida a restituição em dobro das parcelas descontadas e se há danos morais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É de rigor reconhecer, ex officio, a falta de interesse de agir, pois não houve efetivo desconto no benefício previdenciário referente ao empréstimo impugnado, que foi excluído antes mesmo do início dos descontos.4. A exclusão extrajudicial do contrato por renegociação e a ausência de descontos, obstam a apreciação jurisdicional, ficando prejudicada a análise dos danos morais que estão umbilicalmente correlacionados aos descontos.5. A ausência de interesse de agir implica na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.6. Foi identificada litigância de má-fé por parte da autora, que alterou a verdade dos fatos e ajuizou a demanda sem fundamento, buscando vantagem indevida, induzindo em erro o magistrado, gerando uma sentença condenatória.7. Oportunizada a manifestação acerca da irregularidade, o advogado se limitou a defender a própria atuação e pediu o prosseguimento do feito com a procedência dos pedidos, deixando de aproveitar a oportunidade para prestar os necessários esclarecimentos.8. Não se trata de erro escusável o ajuizamento de demanda com dissonância entre os fatos e a documentação, sobretudo porque depois de oportunizada manifestação, houve insistência na demanda.9. A conduta do causídico da parte autora sugere litigância predatória, com múltiplas ações semelhantes ajuizadas contra instituições financeiras.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação julgada prejudicada, ante o reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir do autor, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor em 5% sobre o valor atualizado da causa e adoção de providências necessárias junto à Corregedoria-Geral de Justiça e o NUMOPEDE.Tese de julgamento: «A ausência de interesse de agir é reconhecida quando a parte autora não demonstra a necessidade de tutela jurisdicional para a declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores, especialmente se não houve efetivo desconto ou prejuízo patrimonial decorrente da relação contratual impugnada»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 17, 485, VI, e CPC/2015, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001619-58.2021.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 31.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005595-19.2024.8.16.0098, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025; Súmula 362/STJ.... ()
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