1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARAMÁ E MANTEVE O DIREITO DA IMPETRANTE DE UTILIZAR OS CRÉDITOS DE ICMS COBRADOS NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES À EXPORTAÇÃO, EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO POR SEUS ESTABELECIMENTOS PRODUTIVOS ADQUIRIDOS COM INCIDÊNCIA DO
IMPOSTO.Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 704.815 (Tema 633/STF) - «A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação» - Reforma da r. sentença impugnada que entendeu que a Impetrante possui o direito líquido e certo de se creditar do ICMS recolhido sobre as operações anteriores na aquisição de bens e produtos para uso ou consumo.ACÓRDÃO MODIFICADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU A APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora em ação de indenização por danos morais reflexos e pedido de pensionamento, na qual a autora alega que a morte de seu esposo ocorreu devido à negligência da empresa ré durante a calibragem de um pneu, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais e pensão mensal. A decisão recorrida rejeitou a aplicação do CDC ao caso, entendendo que a agravante não se enquadra como destinatária final do serviço prestado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em favor da agravante, considerando a alegação de relação de consumo entre as partes e a vulnerabilidade técnica da empresa contratante dos serviços de manutenção e conserto de pneus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não se enquadra como destinatária final do serviço, pois utilizou os serviços de manutenção e conserto de pneus como insumo para sua atividade empresarial. 4. A mera ausência de conhecimento técnico específico não configura vulnerabilidade suficiente para atrair a proteção do CDC. 5. A agravante, sendo uma pessoa jurídica com fins lucrativos, possui capacidade técnica e jurídica para contratar e fiscalizar a execução dos serviços, não se equiparando às situações de vulnerabilidade típicas tuteladas pelo CDC. 6. A decisão agravada foi mantida, pois não foi demonstrada a hipossuficiência ou vulnerabilidade da agravante em relação à parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento negado, confirmando a decisão interlocutória. Tese de julgamento: A mera alegação de falta de conhecimento técnico não é suficiente para configurar a vulnerabilidade necessária para a inversão do ônus da prova em relações contratuais entre empresas, sendo imprescindível a demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional para a aplicação do CDC.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 487, I C/C art. 924, III DO CPC - INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU DE 2021 e 2022 COBRADO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI - DE ACORDO COM O ART. 150, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, «É VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS EXIGIR OU AUMENTAR TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA». LANÇAMENTO DO IPTU QUE FOI REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA QUE DEVE SER RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A NULIDADE DA CDA IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O ERRO DECORRE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF - PARA VERIFICAR VALOR DA DÍVIDA DE TAXAS E IPTU DE 2023. EXTINÇÃO DA DÍVIDA RESTANTE. CUSTAS DEVIDAS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT. NÃO PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TERIA ALIENADO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ANTES MESMO DO EVENTO. NECESSIDADE DE ESPERA PELO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA QUANTO A ESSE REQUISITO. DECISÃO REFORMADA. TUTELA REVOGADA.
5 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Ação declaratória e indenizatória. Legitimidade da instituição financeira. Transação não reconhecida em cartão de crédito. Golpe da maquininha. Display adulterado. Acionamento imediato do call center. Movimentações em padrão atípico. Perfil de consumo do consumidor que não foi observado. Súmula 479, stj. Responsabilidade de aplicativo de entrega pela conduta dos entregadores. Dano moral configurado. Valor arbitrado adequado ao caso concreto. Parcial conhecimento do recurso da instituição financeira e desprovimento. Desprovimento do recurso do aplicativo de entregas.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a instituição financeira é parte legítima; (ii) se as transações não reconhecidas no cartão de crédito foram regulares; (ii) se houve vício de consentimento; (iii) se há responsabilidade das demais rés em razão do prejuízo material sofrido pela instituição financeira ao pagar a quantia do cartão de crédito declarada indevida; (iv) se há responsabilidade pela plataforma de entrega; e (v) se ficou configurado o dever de indenizar por dano moral, bem como a valoração da quantia.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de declaração de responsabilidade solidária sobre os valores declarados indevidos, pois a pretensão deve ser manifestada em processo autônomo, já que desnecessária a análise de culpa no âmbito da responsabilidade objetiva nas relações de consumo decorrentes de falha na prestação do serviço.4. Aplica-se a teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações constantes da petição inicial e a existência de liame entre o direito material e o contexto fático relatado.5. A instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar que o consumidor facilitou a ocorrência do golpe da maquininha.6. Além disso, as movimentações destoam do perfil do correntista, tornando possível que o fornecedor do serviço identifique se determinada transação deve ou não ser validada, conforme precedente do STJ.7. A irregularidade das transações atrai a responsabilidade da instituição financeira.8. O aplicativo de entrega é responsável pela atuação dos entregadores que foram por ela aceitos ou escolhidos para a prestação dos serviços.9. Indenização por danos morais devida, haja vista a quebra de expectativa de segurança e alto valor das transações. Valor arbitrado que não comporta redução.IV. Dispositivo10. Recurso inominado da instituição financeira parcialmente conhecido e desprovido.11. Recurso inominado da plataforma de entregas conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; . Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, 479/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIn. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 9/9/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/9/2023; TJPR, 0000589-46.2023.8.16.0169, Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 04.02.2025; TJPR, 0005521-57.2024.8.16.0035, Rel.: Juiz Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 27.01.2025; TJPR, 0000532-80.2023.8.16.0184, Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 27.01.2025; TJPR, 0046570-59.2023.8.16.0182, Rel.: Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 11.11.2024.... ()
6 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.