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Doc. ADM Direito 856.9644.5310.3635

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto tentado qualificado, em razão de terem sido flagrados cortando cabos de telefonia pertencentes a uma empresa, com a intenção de subtraí-los. Os apelantes requerem a absolvição, alegando atipicidade material da conduta, o erro de tipo, além de questionarem a dosimetria da pena imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos do crime de furto tentado qualificado, com base na aplicação do princípio da insignificância, ou pelo alegado erro de tipo, além de modificações na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes, em concurso de agentes, tentaram subtrair cabos de telefonia, crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, caracterizando o crime de furto tentado qualificado.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois os réus são reincidentes e o valor do bem supera 10% do salário mínimo.5. embora a Defesa alegue que a inexistência do elemento subjetivo «coisa alheia» do tipo penal previsto no CP, art. 155, não restou demonstrada nos autos a condição de abandono da res furtiva.6. A redução de ½ em razão da tentativa foi acertada, diante do iter criminis percorrido pelos apelantes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 386, III; CP, arts. 59, 61, I, e 68; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.106, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002451-57.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 15.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000511-73.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 13.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003466-67.2019.8.16.0049, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 06.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000917-89.2021.8.16.0154, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000937-10.2016.8.16.0137, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 20.03.2023; Súmula 500/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 274.0582.5880.1322

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou a ré pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa busca a absolvição ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, além da aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para cumprimento de pena e a isenção das custas processuais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existem elementos suficientes para ensejar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (iii) se é cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; (iv) se é viável a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto ou semiaberto e; (v) se é admissível a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. O pedido atinente à gratuidade da justiça não é conhecido, por ser matéria afeta ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2022/882782; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografia e laudo toxicológico definitivo 109.116/2022, além da prova oral coligida ao longo da instrução processual. 3.3. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos das agentes penitenciárias e apreensão da droga, atestam a prática do delito. Consequentemente, fica obstada a desclassificação para a posse para consumo próprio. 3.4. Não é possível a aplicação do tráfico privilegiado diante da reincidência da ré apelante, uma vez que, para concessão do benefício, é necessário que sejam preenchidos todos os requisitos exigidos pelo tipo legal. 3.5. O regime inicial fechado para cumprimento de pena foi mantido, visto que não houve qualquer mácula na decisão que o fixou. IV. Dispositivo 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 28, caput; CP, art. 65, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002247-81.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 24.07.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002027-94.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2023... ()

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Doc. ADM Direito 804.7291.0125.7503

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de natureza previdenciária acidentária ajuizada com o objetivo de obtenção de benefício previdenciário, sob alegação de incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de redução de capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, a sustentando existência de incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho. Pleiteia a concessão de um dos seguintes benefícios: auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a parte autora apresenta redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, que justifique a concessão de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, arts. 19, 42, 59 e 86) exige, para a concessão dos benefícios postulados, a demonstração de incapacidade total ou parcial para o trabalho, bem como nexo causal com o acidente alegado. A prova pericial foi categórica ao afirmar que o periciado se encontra apto a desempenhar sua atividade habitual, sem qualquer grau de redução da capacidade laboral. As alegações do recorrente não infirmaram a conclusão técnica de inexistência de redução funcional apta a configurar o auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, limitou-se o valor do ressarcimento das custas periciais adiantadas pelo INSS ao montante estabelecido pela Resolução 232/2016 do CNJ.Tese de julgamento: Inviável a concessão de benefício acidentário quando atestada, por perícia médica idônea, a ausência de redução da capacidade laboral, ainda que constatado nexo causal.________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 975.4763.1312.5181

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré/Apelante ao pagamento dos honorários contratuais cobrados e indeferiu o benefício da justiça gratuita.2. A insurgência recursal limita-se à negativa da benesse, sob o argumento de que, embora possua renda superior a três salários-mínimos, suas despesas e endividamento comprometeriam sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se a ré/Apelante comprovou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, apesar de possuir renda mensal superior a três salários-mínimos e expressiva movimentação financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser afastada por elementos probatórios que evidenciem a capacidade financeira da parte.5. A renda declarada pela ré/Apelante, conforme DIRPF juntada aos autos, supera de forma consistente o patamar de três salários-mínimos, critério reiteradamente utilizado pela Câmara para concessão da benesse sem maiores questionamentos.6. O comprometimento da renda com financiamentos de bens e despesas elevadas decorre de escolhas financeiras voluntárias da parte, não se confundindo com situação de insuficiência econômica juridicamente relevante.7. A ausência de comprovação atualizada de rendimentos e de vínculo empregatício, por desídia da própria parte recorrente, não afasta os elementos objetivos que demonstram capacidade contributiva.8. Gastos expressivos, aquisição de bens financiados e auxílio financeiro a terceiros, não caracterizados como obrigação legal de sustento, reforçam a incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a realidade financeira demonstrada nos autos.9. À luz da CF/88, art. 5º, LXXIV, não restou comprovada a insuficiência de recursos exigida para a concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita.11. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça pode ser indeferida quando os elementos probatórios dos autos afastam a presunção de hipossuficiência, evidenciando que a parte possui renda e padrão de gastos incompatíveis com a alegada incapacidade de arcar com as despesas processuais, sendo irrelevante o endividamento decorrente de escolhas financeiras voluntárias. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 1.007, caput, e 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 8ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 30.03.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de justiça gratuita. Entendeu-se que a recorrente tem renda e condições financeiras suficientes para pagar as despesas do processo, pois recebe valores significativos e realiza gastos elevados, como financiamentos e despesas com cartão de crédito. O fato de estar endividada por escolhas pessoais não comprova falta de recursos. Por isso, o recurso foi analisado, mas não foi aceito.... ()

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