TE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 a cada autor e de R$ 4.593,65 a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de overbooking e a realocação dos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e em qual patamar; (iii) determinar se subsiste a condenação ao ressarcimento de danos materiais relativos à perda de voo doméstico adquirido separadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de overbooking, embora prevista em normas da ANAC, exige voluntariedade e compensação ao passageiro, sob pena de configurar preterição ilícita. 4. O transportador não se desincumbe do ônus de provar que os passageiros anuíram livremente à realocação, devendo responder pela falha na prestação do serviço (CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANAC 400/2016, arts. 22 e 23). 5. O atraso de oito horas, a perda de compromissos pessoais e as condições inadequadas no voo alternativo excedem meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ - . 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o quantum de R$ 4.000,00 por autor, adequado à gravidade da situação e aos parâmetros jurisprudenciais. 7. A restituição de valores relativos a bilhetes de voo doméstico adquirido em separado não é devida, por ausência de nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o prejuízo, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realocação compulsória de passageiros em razão de overbooking, sem prova de anuência e compensação adequada, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O dano moral em casos de atraso de voo depende da análise das circunstâncias concretas, sendo indenizável quando os transtornos ultrapassam o razoável. 3. Não subsiste responsabilidade do transportador por perdas decorrentes da não utilização de bilhetes adquiridos em contratos autônomos e distintos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC 400/2016, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015299-78.2019.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002363-41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039330-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.03.2021.... ()
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