Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 247.3078.0114.1867

1 - TJPR MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO POR OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMEN

TE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização formulados em ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo, condenando-a ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 a cada autor e de R$ 4.593,65 a título de danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de overbooking e a realocação dos passageiros configuram falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais e em qual patamar; (iii) determinar se subsiste a condenação ao ressarcimento de danos materiais relativos à perda de voo doméstico adquirido separadamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de overbooking, embora prevista em normas da ANAC, exige voluntariedade e compensação ao passageiro, sob pena de configurar preterição ilícita. 4. O transportador não se desincumbe do ônus de provar que os passageiros anuíram livremente à realocação, devendo responder pela falha na prestação do serviço (CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANAC 400/2016, arts. 22 e 23). 5. O atraso de oito horas, a perda de compromissos pessoais e as condições inadequadas no voo alternativo excedem meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ - . 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o quantum de R$ 4.000,00 por autor, adequado à gravidade da situação e aos parâmetros jurisprudenciais. 7. A restituição de valores relativos a bilhetes de voo doméstico adquirido em separado não é devida, por ausência de nexo causal entre a conduta da companhia aérea e o prejuízo, devendo a sentença ser reformada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A realocação compulsória de passageiros em razão de overbooking, sem prova de anuência e compensação adequada, configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O dano moral em casos de atraso de voo depende da análise das circunstâncias concretas, sendo indenizável quando os transtornos ultrapassam o razoável. 3. Não subsiste responsabilidade do transportador por perdas decorrentes da não utilização de bilhetes adquiridos em contratos autônomos e distintos. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC 400/2016, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015299-78.2019.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002363-41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 18.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0039330-58.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 19.03.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.1061.4703.3581

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e desclassificação para posse para consumo pessoal. Apelação de GUILHERME ARCHANJO CHAGAS não provida, mantendo-se a condena

ção pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base na apreensão de 2,73 kg de maconha em sua posse, e absolveu o co-réu. O apelante requer a nulidade do processo devido à quebra da cadeia de custódia da prova e a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ocorrer a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A nulidade alegada pela defesa em relação à quebra da cadeia de custódia não se caracteriza, pois a história cronológica das provas foi devidamente documentada e não há indícios de mácula na autenticidade do laudo.4. A quantidade de droga apreendida (2,73 kg de maconha) é incompatível com a posse para consumo pessoal, configurando a prática do crime de tráfico de drogas.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.6. A desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não é viável, pois as circunstâncias do caso demonstram a intenção de tráfico.7. A quantidade significativa de substância entorpecente apreendida, aliada às circunstâncias da abordagem policial, configura a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo suficiente a alegação de posse para consumo pessoal para desclassificar a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo incólume a condenação de GUILHERME ARCHANJO CHAGAS pela prática do delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-A; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0015509-98.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª CCr, j. 15.12.2021; TJPR, 0002087-92.2021.8.16.0123, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª CCr, j. 04.07.2022; TJPR, 0005781-92.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 25.07.2022; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.0426.1810.9031

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENFERMEIRO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRÁTICA REITERADA DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PELO MUNICÍPIO EM DETRIMENTO DE CARGOS EFETIVOS. CARACTERIZAÇÃ

O DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 784 DO 1STF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível e remessa necessária interpostas pelo Município de Paranaguá contra sentença que, em mandado de segurança, determinou a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público para o cargo de enfermeira, diante da convocação de contratados temporários durante a vigência do certame.II - Questões em discussão(i) Verificar se a apelação interposta pelo Município observou o princípio da dialeticidade.(ii) Examinar se a contratação temporária de enfermeiros, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público válido, configura preterição e gera direito subjetivo à nomeação.III - Razões de decidir(i) A apelação, embora sucinta, impugna de modo suficiente a fundamentação da sentença, respeitando o princípio da dialeticidade.(ii) A contratação de servidores temporários pode caracterizar preterição quando há a necessidade permanente de provimento do cargo.(iii) Os documentos comprovam que, durante a vigência do concurso, o Município convocou 32 (trinta e dois) aprovados em processo seletivo simplificado, alegando necessidade emergencial decorrente da pandemia.(iv) O Ministério Público demonstrou que o Município mantém prática reiterada de contratações temporárias na área da saúde em detrimento de servidores efetivos.(v) A contratação recorrente e imotivada de temporários para funções permanentes caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada em concurso válido.(vi) O 1STJ entende que a manutenção de contratos temporários durante a vigência de concurso público para funções idênticas demonstra preterição e impõe a nomeação do aprovado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «1. A repetição de argumentos não configura ofensa ao princípio da dialeticidade quando há impugnação suficiente à sentença. 2. A contratação temporária sucessiva e injustificada para funções permanentes caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso público válido. 3. O direito subjetivo à nomeação surge quando a Administração opta arbitrariamente por contratações precárias em detrimento de concursados».Atos normativos: CF/88, art. 37, II e IX; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante: STF, RE 837311; STJ, REsp 1.774.041, AgInt no RMS 64.390, RMS 55.675; TJPR, 0001700-64.2018.8.16.0129.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.3701.9632.8534

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN/PR, LOJA DE VEÍCULOS E O DNIT. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PARTE AUTORA QUE ENTREGOU O BEM À REVENDEDORA, A QUAL NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. POSTERIOR PRÁ

TICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA POR TERCEIRO, RESULTANDO NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS INFRAÇÕES E CONDENAÇÃO DA LOJA DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DNIT. INFRAÇÃO LAVRADA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS INFRAÇÕES IMPUTADAS PELO DNIT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.2264.7976.7063

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO COM CLASSE PROCESSUAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL PERANTE AS TURMAS RECURSAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO NO PRAZO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.7438.4341.4908

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO CUMULADA COM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL RURAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO COM EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA E ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação para manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro. O embargante que sustenta a existência de omissões na análise da prova testemunhal e documental e adoção de premissa fática equivocada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou adotou premissa fática equivocada ao concluir pela ausência de posse qualificada, caracterizando a ocupação como mera detenção decorrente de tolerância familiar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia recursal, ao afirmar que a alegação de posse ad usucapionem é incompatível com a postura adotada pelos pais do embargante em ação demarcatória anterior, em que afirmaram ser os legítimos possuidores e proprietários. 4. A divergência entre a conclusão do julgado e a pretensão da parte na valoração das provas não configura vício sanável na via embargos de declaração, sendo que o acórdão examinou o conjunto de declarações integrantes dos autos para formular a solução jurídica. 5. O recurso denota mero inconformismo e nítida intenção de rediscussão da matéria de mérito já decidida, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.3321.2064.0927

7 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. ação declaratória de inexistêNcia de relação jurídico-tributária. issqn. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS JUNTO À SANEPAR. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO RÉU E JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO. CONTRATO FIRMADO JUNTO À SANEPAR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SERVIÇOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ATRAVÉS DO VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. TRIBUTO RETIDO NA FONTE PELA TOMADA DO SERVIÇO, COM TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO À PRESTADORA. LEGITIMIDADE DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PARA QUESTIONAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.6118.9838.9139

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito material em ação de indenização por danos morais e materiais relacionada a alegadas irregularidades na conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber o momento em que a parte autora toma conhecimento inequívoco dos supostos desfalques de sua conta PASEP, a fim de definir qual o termo inicial do prazo prescricional para ações que questionam irregularidades na gestão das contas vinculadas ao PASEP (ou seja, se o prazo prescricional para a ação de ressarcimento de danos materiais deve ser contado a partir da data do saque ou da data em que a parte autora pede os extratos e microfilmagens daquela conta) e se ocorreu a prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.150, «o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". 2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam depositados e há o encerramento da relação jurídica entre as partes, e não a data em que a parte teve acesso aos extratos. 3. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos.4. Logo, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tanto para solicitar extratos quanto para propor ações judiciais, os documentos obtidos após esse período não podem ser utilizados para manipular o termo inicial da prescrição.5. Entendimento diverso esvaziaria o instituto da prescrição, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição, solicitando extratos bancários a qualquer momento, mesmo anos após o saque, e alegando que somente a partir daquela data teve ciência dos supostos desfalques. 6. No caso concreto, o autor sacou integralmente os valores de suas contas PASEP em março/2013, por ocasião de sua aposentadoria, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 7. Considerando que somente em maio/2026 obteve esses documentos, mais de 2 anos após o saque e o término do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 8. Embora mantida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, impõe-se a revisão, de ofício, dos ônus de sucumbência, para aplicar o disposto no CPC, art. 921, § 5º, que estabelece que, diante do reconhecimento da prescrição no curso do processo, haverá a dispensa das partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido, com reforma da sentença, de ofício, no tocante aos ônus de sucumbência, a fim de isentar ambas as partes de seu pagamento.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais decorrentes de alegados desfalques em conta PASEP: (1) aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme Tema 1.150 do STJ; (2) o termo inicial da prescrição é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques, o que ocorre no momento do saque integral dos valores da conta, conforme Temas 1.150 e 1.387 do STJ; (3) a obtenção posterior de extratos bancários não pode ser utilizada para manipular o termo inicial da prescrição, sob pena de esvaziamento do instituto e violação ao princípio da segurança jurídica; e (4) reconhecida a prescrição, as partes ficam isentas do pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034/170-95.2024.8.16.0014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003726-19.2012.8.16.0170.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a parte autora, que tinha uma conta no PASEP, pedia para que a prescrição do seu direito não fosse reconhecida, alegando que só soube dos desfalques em sua conta em 2025, quando teve acesso aos extratos. No entanto, o tribunal entendeu que o prazo para pedir os extratos e verificar irregularidades começou a contar a partir do saque dos valores, que ocorreu em março/2013. Como a parte autora não fez isso dentro do prazo de dez anos, a prescrição foi mantida. Contudo, o tribunal também decidiu que a parte autora não deve pagar as custas e honorários, já que a prescrição foi reconhecida durante o processo, isentando-a de qualquer ônus, de ofício.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.5197.1265.1987

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para afastar a aplicação da multa fixada na sentença e indeferir o pedido de compensação dos créditos existentes entre as partes. A parte exequente interpõe recurso inominado, sustentando a dispensabilidade da intimação pessoal para incidência das astreintes, a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer e a incidência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, sob o argumento de que o depósito realizado pela parte executada se destinou à garantia do juízo, e não ao pagamento voluntário do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são exigíveis as astreintes fixadas na sentença diante da ausência de intimação pessoal da parte executada após o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de não fazer; e (ii) estabelecer se incide a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º quando o depósito judicial é realizado para garantia do juízo, e não para pagamento voluntário da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ - na Súmula 410, que permanece aplicável após a entrada em vigor do CPC. 4. A ausência de intimação da parte executada após o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer impede a cobrança das astreintes fixadas na sentença. 5. O depósito judicial somente caracteriza pagamento quando realizado sem condicionamento de seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 6. O depósito realizado a título de garantia do juízo não configura pagamento voluntário e não afasta a incidência da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. 7. Como o depósito do débito foi efetuado para garantia do juízo, e não para pagamento voluntário da obrigação, incide a multa de 10% prevista no CPC, art. 523, § 1º sobre o saldo devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer exige prévia intimação pessoal do devedor, inclusive após a entrada em vigor do CPC. 2. A ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado para cumprimento da obrigação impede a cobrança das astreintes. 3. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não configura pagamento voluntário da obrigação. 4. Incide a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º quando o depósito judicial é efetuado a título de garantia do juízo, e não de pagamento voluntário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 523, § 1º; 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.12.2018, DJe 07.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025, DJEN 27.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23.09.2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF