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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de sentença de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a diligência dos exequentes na busca por bens penhoráveis e a aplicação da nova redação do CPC, art. 921 em relação ao prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que declarou a prescrição intercorrente foi reformada, pois o processo não ficou suspenso pelo prazo de um ano, conforme exige o art. 921, §2º do CPC.4. Os exequentes demonstraram diligência na busca pela satisfação do crédito, realizando diversas diligências para localizar bens penhoráveis.5. A nova redação do §4º do CPC, art. 921, que trata da prescrição intercorrente, não se aplica retroativamente aos processos em curso antes da sua vigência.6. O prazo prescricional de três anos para a ação de reparação civil não foi alcançado, considerando a atuação dos exequentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno da execução no primeiro grau.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Alessandro Vieira da Silva e David Alan Sandy de Souza contra sentença que julgou procedente a ação penal e os condenou como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em razão da guarda e manutenção em depósito de significativa quantidade de maconha, apreendida em duas residências situadas no mesmo terreno, após cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a localização de entorpecentes fracionados, balanças de precisão e apetrechos relacionados à traficância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão:(i) definir se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas;(ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação ou por se basear exclusivamente em elementos inquisitoriais;(iii) determinar se é possível assegurar ao réu Alessandro o direito de recorrer em liberdade;(iv) verificar se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28;(v) analisar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º);(vi) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e da substituição por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo de forma suficiente o fato criminoso, o contexto fático temporal, o local, a conduta imputada a cada acusado e os elementos informativos que lastreiam a ação penal, sendo desnecessária a descrição minuciosa em crimes de autoria coletiva. 4. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade encontram respaldo na ausência de alteração do quadro fático processual e na existência de sentença condenatória fundada em juízo de certeza, sendo válida a fundamentação per relationem.5. A sentença apresenta fundamentação idônea, clara e coerente, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, analisando a prova oral produzida em juízo e os elementos documentais, não se exigindo o enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos.6. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se firmes, harmônicos e compatíveis com o acervo documental, possuindo aptidão probatória para embasar o decreto condenatório.7. A materialidade do delito resta comprovada pelos autos de prisão em flagrante, de apreensão, de constatação provisória e pelo laudo toxicológico definitivo, que atestou tratar-se de substância entorpecente proscrita.8. A autoria delitiva é evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade de maconha, fracionada e acondicionada de forma típica do tráfico, bem como pela localização de balanças de precisão, faca com resquícios da droga e materiais para embalo, afastando a tese de uso pessoal.9. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo prescindível a prova da efetiva mercancia.10. A condição de usuário, ainda que comprovada, não exclui a configuração do tráfico quando presentes elementos objetivos indicativos da destinação comercial da droga.11. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável diante da reincidência do apelante DAVID, requisito incompatível com a benesse legal.12. A fixação de regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos justificam-se pela reincidência e pela gravidade concreta do delito, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 44.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.... ()
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1.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.2. A valoração negativa dos antecedentes encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente quando há condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que o trânsito em julgado da condenação se dê posteriormente à prática do novo delito.3.A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução de ofício.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial, a ensejar a absolvição do réu da acusação de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada sem fundadas suspeitas, o que caracteriza a busca pessoal como abusiva e ilegal. 4. A ilegalidade da abordagem e de busca pessoal do réu implica nulidade das provas obtidas. 5. É caso de aplicação do princípio in dubio pro reo, a resultar na absolvição do réu. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar a sentença e absolver o réu da acusação de prática do crime de tráfico de drogas. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no RHC 160.690, Rel. Min. Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.12.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora e concessionária de energia sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento por danos elétricos causados a equipamentos de imóvel segurado, decorrentes de supostas oscilações de tensão na rede elétrica da concessionária, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A seguradora requereu a condenação da concessionária ao pagamento da indenização paga ao segurado, alegando responsabilidade objetiva e nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos, enquanto a concessionária pleiteou a majoração dos honorários por equidade, diante do baixo valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos elétricos sofridos pelos equipamentos segurados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, para fins de responsabilização objetiva desta, bem como se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade diante do valor da causa.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta, ônus que cabia à seguradora autora e não foi cumprido.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e insuficiente para comprovar que os danos nos equipamentos decorreram de falha no fornecimento de energia pela concessionária.5. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de interrupções ou perturbações no fornecimento de energia na data do sinistro, afastando o nexo causal.6. Não há obrigação de apresentação de cinco relatórios distintos, bastando que o relatório único contenha as informações exigidas pela Resolução da ANEEL, o que foi cumprido pela concessionária.7. Quanto aos honorários advocatícios, não sendo irrisório o valor da causa, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, não cabendo fixação por equidade.8. A verba honorária foi majorada para 12% do valor da causa, considerando o trabalho realizado e o desprovimento integral do recurso da autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelações conhecidas e desprovidas, com elevação dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, que tem por objeto contrato de locação, para determinar a nomeação de advogado dativo à parte requerida, em razão da impossibilidade de atuação da Defensoria Pública. Os embargantes sustentam omissão, ao argumento de que não houve enfrentamento expresso da circunstância de o pedido de assistência jurídica ter sido formulado apenas após longo lapso temporal da citação e depois de frustrada tentativa de audiência de conciliação, o que evidenciaria desídia e afastaria o cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar, de forma literal e específica, a alegação de que o requerimento tardio de nomeação de advogado dativo evidenciaria desídia da parte e afastaria a conclusão de violação ao direito de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão quando o acórdão aprecia o núcleo da controvérsia e explicita que, uma vez formulado o pedido de assistência jurídica e certificada a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, a negativa de nomeação de advogado dativo configura violação ao direito de defesa e ao acesso à justiça.4. A ausência de menção literal ao dado cronológico invocado pelos embargantes não caracteriza vício integrativo, pois a conclusão adotada pelo colegiado afasta, ainda que implicitamente, a relevância jurídica da alegada demora para a solução da controvérsia.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo inviável sua utilização como sucedâneo recursal para renovar inconformismo com o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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