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Doc. ADM Direito 500.1397.4837.3568

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva superior ao salário mínimo. Restituição do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial defensivo manejado em face de acórdão do TJ do estado do amapá, proferido em apelação criminal, que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas.... ()

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