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Doc. ADM Direito 127.7656.5359.7060

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de cumprimento de sentença por pagamento integral da obrigação. Recurso de apelação da instituição financeira não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, em razão do pagamento do débito pela parte exequente, após levantamento de valores penhorados. A apelante alega que a extinção foi prematura, pois a quantia bloqueada é controvertida e deveria permanecer como garantia até o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença foi prematura, considerando a controvérsia sobre a quantia bloqueada e a pendência de análise de agravo em recurso especial interposto pelo executado. III. Razões de decidir 3. A extinção do cumprimento de sentença foi fundamentada na integral satisfação da obrigação, com o levantamento dos valores penhorados pela autora. 4. A alegação de que a extinção foi prematura não procede, pois já houve apreciação do Agravo em Recurso Especial, o qual não foi conhecido. 5. Com isso, não há óbice para o levantamento da quantia penhorada dos autos e extinção da ação nos moldes da sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção do cumprimento de sentença não é considerada prematura quando há comunicação de integral pagamento da quantia devida e não há pendência de recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, e CPC/2015, art. 525, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.303.173, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgR no REsp. 3055613, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05.02.2026; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 173.0485.8424.4927

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DESVIO FUNCIONAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXILIAR DA SEÇÃO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA. QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DO BATALHÃO. FUNÇÃO VINCULADA AO GRUPO P/1. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES AFETAS A GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREVISÃO NORMATIVA INTERNA VINCULANTE. PARADIGMA REMUNERATÓRIO. FUNÇÃO EXERCIDA COMPATÍVEL COM A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. IMPACTO ECONÔMICO RELEVANTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a ocorrência de desvio de função no exercício das atribuições de auxiliar da Seção de Justiça e Disciplina - SJD da Polícia Militar do Paraná e condenou o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à graduação de 2º Sargento, com reflexos legais.II - Questões em discussão(i) Definir se o recurso do Estado comporta conhecimento quanto à tese de limitação temporal do desvio funcional com fundamento em legislação superveniente não submetida ao Juízo de origem.(ii) Estabelecer se ficou configurado o desvio de função no exercício das atribuições de auxiliar da Seção de Justiça e Disciplina - SJD;(iii) Determinar qual a graduação paradigma adequada para fins de apuração das diferenças remuneratórias devidas à autora;(iv) Definir se houve sucumbência recíproca apta a justificar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.III - Razões de decidir(i) A pretensão recursal do Estado fundada nas Leis Estaduais 22.187/2024 e 22.354/2025 configura inovação recursal, pois, embora supervenientes à contestação, tais normas entraram em vigor antes da prolação da sentença e deveriam ter sido submetidas à apreciação do Juízo de origem nos termos do CPC, art. 342, I.(ii) Os Quadros de Organização aprovados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar possuem força normativa interna vinculante e disciplinam legitimamente a distribuição hierárquico-funcional das atribuições administrativas da Corporação.(iii) O art. 225 do Decreto Estadual 7.339/2010 vincula a Subseção de Justiça e Disciplina - SJD ao Grupo P/1, de modo que as funções auxiliares correlatas devem observar a estrutura funcional prevista para esse grupo organizacional.(iv) A prova documental e testemunhal demonstrou que a autora exerceu, de forma contínua, atribuições afetas ao Grupo P/1 em patente superior àquela por ela ocupada, caracterizando desvio de função compatível com as atividades desempenhadas por ocupantes da graduação de 2º Sargento, sem demonstração do exercício das atribuições reservadas ao cargo paradigma de Subtenente.(v) A parcial rejeição do pedido inicial relativo ao enquadramento remuneratório na graduação de Subtenente representa decaimento relevante da pretensão econômica deduzida na inicial, legitimando o reconhecimento da sucumbência recíproca.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso da autora não provido. Recurso do Estado conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a invocação, apenas em apelação, de pretensão fundada em legislação superveniente à contestação e anterior à sentença que poderia ter sido submetida ao Juízo de origem nos termos do CPC, art. 342, I. 2. Os Quadros de Organização aprovados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar possuem força normativa interna e vinculam a Administração Pública quanto à distribuição funcional das atribuições da Corporação. 3. Caracteriza desvio de função o exercício contínuo, por policial militar, de atribuições vinculadas a graduação superior prevista no Quadro de Organização da unidade administrativa. 4. A definição da graduação paradigma para fins de indenização por desvio funcional deve observar as atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor, conforme demonstrado pela prova produzida nos autos. 5. A rejeição parcial de pretensão remuneratória fundada em graduação hierárquica superior configura sucumbência recíproca quando representar impacto econômico relevante no pedido inicial.Atos normativos: CPC, arts. 85, § 11, 86, caput e parágrafo único, 98, § 3º, 336 e 342, I; Lei Estadual 16.575/2010, art. 57; Lei Estadual 17.169/2012, arts. 1º e 3º, X; Lei Estadual 22.187/2024, arts. 17 e 30; Decreto Estadual 7.339/2010, arts. 225 e 232; Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, art. 118.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 378; TJPR, 0007043-77.2021.8.16.0083.

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Doc. ADM Direito 451.9687.2281.7044

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de cooperativa de crédito e extinguiu o feito com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, I), condenando a parte embargante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, além de fixar a verba honorária devida à curadora especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: (i) saber se são admissíveis as teses de inversão do ônus da prova, de abusividade dos juros moratórios e de ausência de memória de cálculo, à luz da preclusão, da dialeticidade e da vedação à inovação recursal; (ii) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial; (iii) saber se subsiste a dispensa do preparo recursal; (iv) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e pelo julgamento antecipado da lide; (v) saber se é indevida a capitalização mensal dos juros remuneratórios; (vi) saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados; (vii) saber se é irrisória a verba honorária arbitrada à curadoria especial; e (viii) saber se são devidos honorários recursais e verba autônoma à curadoria pela atuação em segundo grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de inversão do ônus da prova está preclusa, porquanto a distribuição do encargo probatório foi decidida em decisão interlocutória de recorribilidade imediata por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, XI), não se admitindo sua veiculação em preliminar de apelação, restrita à hipótese do CPC, art. 1.009, § 1º.4. A tese de abusividade dos juros moratórios carece de dialeticidade, pois a própria sentença reconheceu a incidência do encargo à razão de 1% ao mês, em conformidade com a Súmula 379/STJ, de modo que a irresignação não impugnou fundamento em desconformidade com o interesse da recorrente.5. A tese de ausência de memória de cálculo detalhada da evolução do saldo devedor configura inovação recursal, porquanto a impugnação ao título executivo na origem restringiu-se à alegada ausência de assinatura de duas testemunhas, incidindo a preclusão (CPC/2015, art. 329, I e II), a qual alcança inclusive as matérias de ordem pública quando suscitadas exclusivamente em sede recursal.6. Inaplicável a presunção de hipossuficiência à parte representada por curador especial (CPC/2015, art. 99, § 3º), sendo o benefício da gratuidade condicionado à comprovação ativa da real situação econômica, o que impõe o indeferimento da benesse.7. Subsiste, todavia, a dispensa do recolhimento do preparo, por força do art. 172, VIII, do RITJPR, que isenta os recursos interpostos por curador especial.8. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia é exclusivamente de direito, restrita à análise do título executivo extrajudicial à luz da jurisprudência vinculante, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355 e CPC, art. 370).9. É lícita a capitalização mensal dos juros, seja porque expressamente pactuada, ou porque a taxa anual (51,106866%) supera o duodécuplo da taxa mensal (3,50%), na forma do REsp. Acórdão/STJ e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.10. Não se caracteriza abusividade dos juros remuneratórios, visto que adotado o parâmetro do dobro da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ), a taxa contratual anual (51,10%) não superou o dobro da média mercadológica do período, cuja taxa média era de 102,31% a.a.11. Não é irrisória a verba honorária arbitrada à curadoria especial, fixada nos parâmetros da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, dada a baixa complexidade da causa e a curta tramitação dos embargos.12. Impõe-se a fixação de honorários recursais de 2% em favor do patrono do apelado (CPC/2015, art. 85, § 11), bem como o arbitramento autônomo de R$ 700,00 à curadoria especial pela atuação em segundo grau (item 2.10 da Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses de julgamento: 1. «A decisão que versa sobre a distribuição do ônus da prova é impugnável de imediato por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, XI), operando-se a preclusão quando não interposto o recurso próprio». 2. «Carece de dialeticidade o recurso que não impugna fundamento da sentença em desconformidade com o interesse da parte recorrente». 3. «A matéria não suscitada na origem constitui inovação recursal, ainda que de ordem pública, sujeitando-se à preclusão». 4. «A parte representada por curador especial não goza da presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º, condicionando-se a gratuidade à comprovação da capacidade econômica». 5. «É legítimo o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é exclusivamente de direito». 6. «É lícita a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal». 7. «Caracteriza-se a abusividade contratual quando a taxa de juros for pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado»._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 99, § 3º, 329, I e II, 355, 370, 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11, 1.009, § 1º, e 1.015, XI; RITJPR, art. 172, VIII; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, II; Súmulas 379, 539 e 541 do STJ; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001476-55.2020.8.16.0130, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.03.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 23.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 20.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 24.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010519-83.2018.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3987.9778.7250

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO, RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelações Criminas interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa.1.2. A defesa, visa o reconhecimento da preliminar de nulidade da violação domiciliar. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII). 1.3. O representante ministerial não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria delitiva, aspira somente o aumento da pena basilar em virtude da natureza e quantidade da droga, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, a aplicação da majorante do envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, VI) e a fixação o regime inicialmente fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a atuação dos guardas municipais foi lícita; (ii) se é possível absolver o réu por insuficiência de provas; (iii) se é viável elevar a pena-base pela natureza e quantidade da droga; (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (v) se pode ser aplicada a majorante do tráfico de drogas com envolvimento de adolescente; e (vi) se o regime inicial de cumprimento de pena pode ser alterado para o fechado.III. Razões de decidir3.1. A atuação dos guardas municipais é lícita, uma vez que abordaram o apelante após ele conduzir perigosamente a motocicleta pela via pública. Não houve nulidade de provas obtidas pela violação domiciliar, uma vez que não foram encontrados entorpecentes na moradia do apelante.3.2. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; fotografias; laudo toxicológico definitivo, e na prova oral angariada na persecução penal.3.3. A quantidade de drogas encontradas com o apelante, de 27,4g (vinte e sete gramas e quatrocentos miligramas) de maconha, 9,5g (nove gramas e quinhentos miligramas) de cocaína e 21 (vinte e um) comprimidos de ecstasy, não extrapolam o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. Não é possível conceder ao réu a benesse do tráfico de drogas, porquanto não preenche um dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, qual seja a primariedade.3.5. Foi elevada a pena do réu em 1/6 (um sexto) em virtude da majorante do, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, dado que as drogas apreendidas visavam atingir um adolescente.3.6. A pena definitiva ficou em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa regime inicial foi alterado para o fechado, sobretudo pela reincidência do réu.IV. Dispositivo 4. Recurso (1) conhecido e desprovido e recurso (2) conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e ­§ 4º, CP, art. 65, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat - J. 06.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy a. Henriques - J. 15.03.2025; STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021.... ()

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