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Doc. ADM Direito 777.7723.6966.0827

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SEGURO RESIDENCIAL. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. TORNADO E VENDAVAL EM CASCAVEL/PR. DESTELHAMENTO DA RESIDÊNCIA. INFILTRAÇÃO. REPAROS EMERGENCIAIS REALIZADOS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E PRECEDENTES DO STJ E TJPR. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA GRAVE DO SEGURADO. PREJUÍZO À SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO COBERTO E O DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A cláusula contratual que impõe a comunicação imediata do sinistro pelo segurado (CCB, art. 771) deve ser interpretada conforme os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Conforme entendimento do E. STJ consignado no REsp. 4Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, para a perda da indenização securitária, é necessário prova de que a omissão do aviso tenha sido dolosa ou gravemente culposa, e que disso tenha resultado prejuízo à seguradora. 2. No caso concreto, restou demonstrado que o segurado, pessoa idosa, adotou medidas imediatas para mitigar os danos decorrentes do destelhamento de sua residência, provocado por tornado/vendaval, realizando reparos de urgência. A comunicação do sinistro ocorreu em prazo razoável, diante das dificuldades no atendimento da seguradora. Ausentes má-fé, culpa grave ou qualquer demonstração de prejuízo à regular apuração do sinistro, não se configura a hipótese de exclusão da cobertura prevista no CCB, art. 771. Tampouco subsiste a alegação de ausência de cobertura quanto aos danos por infiltração, pois comprovado o nexo causal direto entre o evento coberto (vendaval) e a consequência (infiltração). A cláusula excludente não pode ser interpretada de modo dissociado da causa geradora do dano, sob pena de esvaziar indevidamente a finalidade do contrato de seguro residencial.3. Precedentes: STJ - REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJPR: 0017160-24.2023.8.16.0030; 0036358-16.2019.8.16.0021.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3388.6091.2203

2 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA INFORMAÇÃO E DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS AUTORIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, relativos à contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se ocorreu vício de consentimento; (iii) apurar se a autora acreditava contratar empréstimo consignado e se isso invalida o pacto; (iv) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (v) determinar se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é expressamente admitida pela Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º, bem como pela Instrução Normativa INSS 39/2009, art. 3º, III. 4. A incidência do CDC não exime o consumidor de demonstrar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme CPC, art. 373, I, e entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 5. A autora não comprova falha no dever de informação nem vício de consentimento na formação do contrato, não bastando sua alegação subjetiva de acreditar estar celebrando empréstimo consignado. 6. O termo de adesão (mov. 32.2) evidencia de forma clara e destacada que a contratação refere-se a cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de erro substancial. 7. A ausência de utilização do cartão não invalida o negócio jurídico, pois o saque inicial recebido (R$ 1.569,40 - mov. 32.5) decorre legitimamente da operação contratada. 8. A inexistência de irregularidades na contratação e a validade do pacto afastam os pedidos de inexistência contratual, conversão para empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, conforme jurisprudência da 2ª Turma Recursal do TJPR (0048103-67.2017.8.16.0019) - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando acompanhada de termo claro e destacado, inexistindo vício de consentimento comprovado. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado pelo consumidor. 3. A mera alegação de desconhecimento da natureza do contrato não invalida negócio jurídico lícito e formalmente regular.  Dispositivos relevantes citados: Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; IN INSS 39/2009, art. 3º, III; CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5723.7996.7703

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pede o reconhecimento das nulidades da abordagem efetuada e das provas obtidas após violação do direito ao silêncio. No mérito, pugna pela redução da pena-base no mínimo legal, pela compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e pela aplicação do tráfico privilegiado. Ainda, busca o abrandamento do regime prisional e incidência da detração penal. Por fim, demanda o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade do pagamento da pena de multa, e a restituição do aparelho celular apreendido.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a abordagem da Guarda Municipal foi ilícita, pela ausência de justa causa ou pela falta do Aviso de Miranda; (ii) se é possível reduzir a reprimenda de partida; (iii) se é recomendável compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; (iv) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; (v) se é cabível fixar o regime prisional inicial mais brando e detrair a pena; (vi) se é viável a concessão dos benefícios da justiça gratuita e isentar o apelante da pena de multa; (vii) se é possível restituir o telefone móvel apreendido.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de suspensão do pagamento da pena de multa, de requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de detração não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para a apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução.3.2. As provas obtidas por meio da abordagem efetuada pela Guarda Municipal são válidas, pois o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Tema 656, pacificou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário.3.3. No caso, a fundada suspeita de cometimento de delito consubstanciou-se na tentativa do apelante se esconder atrás do banco do veículo em que estava e na apreensão de entorpecentes em sua posse.3.4. Não há que se falar em nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda» durante a abordagem policial. Além disso, não ficou demonstrado prejuízo efetivo à defesa do réu, o que afasta a nulidade do processo.3.5. Não é aplicável o acordo de não persecução penal ao apelante que não preenche os requisitos do CPP, art. 28-A3.6. Em que pese não questionadas, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, autos de constatação provisória de droga, e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.7. A pouca quantidade de substância ilícita - 32 g (trinta e dois gramas) de crack, não justifica o aumento da punição basilar, na medida em que não extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.8. A fração atinente à agravante da reincidência foi ajustada para o patamar mínimo de 1/6 (um sexto), tendo em vista que o réu ostenta apenas uma condenação anterior transitada em julgado, o que resultou na compensação integral entre a referida circunstância legal e a atenuante da confissão espontânea.3.9. A reincidência do réu impede o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos.3.10. Ao réu reincidente condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da censura (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’). 3.11. Não é possível restituir o aparelho celular do réu, na medida em que foi utilizado para a prática ilícita.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXIII, 144, § 8º e 243; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e 1, II; CPP, arts. 28-A, § 13 e 386, II; Lei 13.022/2014, arts. 4º e 5º; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0020937-65.2023.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 24.08.2024; STF, Tribunal Pleno, Tema 656, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004957-49.2022.8.16.0035, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 30.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003514-41.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 23.03.2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 348.3304.8801.7763

4 - TJPR Ementa: Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial e manutenção cautelar do stay period. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial na modalidade de consolidação substancial e mantiveram cautelarmente os efeitos do stay period até a apreciação do pedido de prorrogação, diante de questionamentos sobre a suficiência e tempestividade da documentação apresentada pelos recuperandos, produtores rurais pessoas físicas, e a legalidade da manutenção provisória da blindagem patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o processamento da recuperação judicial foi corretamente deferido diante da documentação apresentada pelos recuperandos e se a manutenção cautelar dos efeitos do stay period até deliberação sobre o pedido de prorrogação é legal e adequada. III. Razões de decidir 3. A documentação apresentada pelos recuperandos, incluindo livros caixa, declarações de imposto de renda e laudos técnicos, é suficiente para atender aos requisitos legais para o processamento da recuperação judicial, não havendo ausência documental que justifique a reforma da decisão. 4. A exigência de Escrituração Contábil Fiscal não se aplica automaticamente a produtores rurais pessoas físicas, afastando a alegação de impedimento absoluto ao processamento da recuperação judicial por ausência desse documento. 5. A manutenção cautelar dos efeitos do stay period até a deliberação definitiva sobre o pedido de prorrogação é medida prudente e legal, inserida no poder geral de cautela do magistrado, visando evitar dano inverso e preservar a utilidade do processo recuperacional. 6. A decisão agravada que manteve provisoriamente os efeitos do stay period não constitui prorrogação automática ou indeterminada, e eventual inconformismo quanto à prorrogação definitiva deve ser discutido em recurso próprio contra decisão posterior. 7. Não há ilegalidade ou nulidade na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial nem na manutenção cautelar da blindagem patrimonial, motivo pelo qual o agravo deve ser conhecido e desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É admissível o processamento da recuperação judicial de produtores rurais pessoas físicas sem a apresentação de Escrituração Contábil Fiscal, desde que comprovada a regularidade documental por meio de livros caixa, declarações fiscais e laudos técnicos, e é legítima a manutenção cautelar dos efeitos do stay period até decisão definitiva sobre pedido de prorrogação, como medida de prudência para evitar dano inverso e preservar a utilidade do processo recuperacional _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 48, § 2º, 51 e 52, § 1º; CPC, art. 300 e CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso feito por um banco contra decisões que permitiram o início de um processo de recuperação judicial de produtores rurais e mantiveram a proteção contra cobranças e execuções enquanto se decide sobre a prorrogação dessa proteção. O banco alegou que faltavam documentos importantes para autorizar a recuperação e que a proteção estava sendo mantida sem decisão definitiva, o que causaria insegurança. O tribunal entendeu que os documentos apresentados eram suficientes para autorizar o processo e que a manutenção temporária da proteção era uma medida prudente para evitar prejuízos enquanto se aguarda uma decisão final. Por isso, o recurso do banco foi rejeitado, mantendo as decisões anteriores.... ()

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