I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de valor atualizado de R$ 40.637,26, decorrente de nota promissória vencida em 02/03/2007. A sentença condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte executada, fixados em 13% sobre o valor atualizado da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão deduzida na execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte exequente em promover a citação do devedor e as circunstâncias que atrasaram esse ato, bem como a prescrição intercorrente, com inércia do credor na busca de bens penhoráveis e a paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição, conforme o CPC/73, art. 219, e a parte exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal.4. A demora na citação se deu por dificuldades de localização do devedor e não por desídia da parte exequente, o que afasta a declaração de prescrição.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.6. A prescrição intercorrente não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao processo.7. As diligências infrutíferas realizadas pelo apelante para localizar bens penhoráveis não configuram desídia, pois a parte exequente tomou todas as providências necessárias.8. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, que altera a contagem do prazo de prescrição intercorrente, não é aplicável retroativamente ao caso, que se refere a atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021.9. O prazo prescricional intercorrente só começa a contar após a suspensão do processo por um ano, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material.10. A sentença que declarou a prescrição foi reformada, permitindo o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, afastando-se a declaração da prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição não é reconhecida quando a demora na citação do devedor se deve a dificuldades de localização e ao funcionamento do sistema judiciário, desde que o credor tenha promovido diligências necessárias para o andamento do feito dentro dos prazos legais e a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências efetivas na busca de bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, e não há inércia por período superior ao prazo prescricional do direito material discutido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 921, III, § 1º e § 4º e 925; CC/2002, art. 202 e 206,§5, I; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007102-57.2014.8.16.0165, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 09.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000349-91.2014.8.16.0001, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 10.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063257-92.2011.8.16.0001, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 16.04.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0000138-78.2000.8.16.0055, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 22.06.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0045672-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 21.03.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005114-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 10.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0069520-31.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, j. 22.03.2021; Súmula 106/STJ; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unipar - Sociedade Empresarial Ltda. não perdeu o direito de cobrar a dívida de Luiz Henrique de Carvalho Filho, pois não houve prescrição do pedido. A prescrição é quando o tempo passa e a pessoa não pode mais exigir o que é seu. No caso, a Unipar fez o que era necessário para localizar o devedor e não ficou parada por muito tempo. A demora na citação do devedor foi por causa de dificuldades de localização e não por falta de ação da Unipar. A exequente fez várias tentativas de localizar bens para penhorar, mas não obteve sucesso. A nova lei que mudou as regras sobre a prescrição não se aplica ao caso, pois a dívida é anterior a essa mudança Assim, o Tribunal mandou que o processo continue para que a cobrança possa ser feita.... ()
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