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Doc. ADM Direito 439.7724.1296.0488

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação provido, afastando-se a declaração da prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação de execução de título extrajudicial, referente à cobrança de valor atualizado de R$ 40.637,26, decorrente de nota promissória vencida em 02/03/2007. A sentença condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte executada, fixados em 13% sobre o valor atualizado da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão deduzida na execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte exequente em promover a citação do devedor e as circunstâncias que atrasaram esse ato, bem como a prescrição intercorrente, com inércia do credor na busca de bens penhoráveis e a paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A citação válida interrompe a prescrição, conforme o CPC/73, art. 219, e a parte exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal.4. A demora na citação se deu por dificuldades de localização do devedor e não por desídia da parte exequente, o que afasta a declaração de prescrição.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça estabelece que a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição.6. A prescrição intercorrente não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao processo.7. As diligências infrutíferas realizadas pelo apelante para localizar bens penhoráveis não configuram desídia, pois a parte exequente tomou todas as providências necessárias.8. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, que altera a contagem do prazo de prescrição intercorrente, não é aplicável retroativamente ao caso, que se refere a atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021.9. O prazo prescricional intercorrente só começa a contar após a suspensão do processo por um ano, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material.10. A sentença que declarou a prescrição foi reformada, permitindo o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, afastando-se a declaração da prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento.Tese de julgamento: A prescrição não é reconhecida quando a demora na citação do devedor se deve a dificuldades de localização e ao funcionamento do sistema judiciário, desde que o credor tenha promovido diligências necessárias para o andamento do feito dentro dos prazos legais e a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências efetivas na busca de bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, e não há inércia por período superior ao prazo prescricional do direito material discutido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 921, III, § 1º e § 4º e 925; CC/2002, art. 202 e 206,§5, I; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007102-57.2014.8.16.0165, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 09.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000349-91.2014.8.16.0001, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, j. 10.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0063257-92.2011.8.16.0001, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 16.04.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0000138-78.2000.8.16.0055, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 22.06.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0045672-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, j. 21.03.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0005114-64.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 10.05.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0069520-31.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, j. 22.03.2021; Súmula 106/STJ; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unipar - Sociedade Empresarial Ltda. não perdeu o direito de cobrar a dívida de Luiz Henrique de Carvalho Filho, pois não houve prescrição do pedido. A prescrição é quando o tempo passa e a pessoa não pode mais exigir o que é seu. No caso, a Unipar fez o que era necessário para localizar o devedor e não ficou parada por muito tempo. A demora na citação do devedor foi por causa de dificuldades de localização e não por falta de ação da Unipar. A exequente fez várias tentativas de localizar bens para penhorar, mas não obteve sucesso. A nova lei que mudou as regras sobre a prescrição não se aplica ao caso, pois a dívida é anterior a essa mudança Assim, o Tribunal mandou que o processo continue para que a cobrança possa ser feita.... ()

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Doc. ADM Direito 264.9138.5594.6293

2 - TJPR Direito civil, securitário e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação cível. Preliminares. Cerceamento de defesa. Viol

ação ao contraditório e à não surpresa. Não configurados. Cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente por acidente. Pretensão de pagamento do valor integral contratado. Cláusula limitativa. Dever de informação. Responsabilidade da estipulante. Ausência de violação. Indenização securitária proporcional. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 718.5787.1013.8506

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. DOAÇÃO E TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE QUOTAS SOCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA. IMPOSTO DECLARADO COM BASE NO VALOR NOMINAL DAS QUOTAS. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLI

CA DE AVALIAR OS BENS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL SOCIAL, A FIM DE APURAR O REAL PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA EMPRESA. HIPÓTESE QUE ADMITE ARBITRAMENTO (ART. 17, § 2º, DA LEI ESTADUAL 18.573/2015). PRECEDENTES. AVALIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE FISCAL NÃO ILIDIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.113/STJ. PRECEDENTE QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, DE QUALQUER MODO, ASSEGUROU O DIREITO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 688.7032.8153.6517

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora embargante.1.2. A embargante aponta a existência de contradição com entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e prequestiona diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar se há: (i) contradição entre o acórdão recorrido e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ; (ii) vício na análise da alegação de cerceamento de defesa; e (iii) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Segundo entendimento do STJ, «a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).3.3. Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.3.4. De todo modo, ao contrário do que afirmado pela embargante, a abusividade das taxas de juros cobradas na espécie foi aferida a partir da análise do caso concreto e de acordo com a orientação firmada no RESP Acórdão/STJ.3.5. Da análise do caso concreto, concluiu-se pela impossibilidade de afastar a abusividade das taxas contratadas, por serem significativamente superiores à da média de mercado divulgada pelo BACEN, a qual, como visto, foi utilizada como parâmetro para a aferição da abusividade.3.6. A alegação de cerceamento de defesa foi devidamente enfrentada, porquanto reconhecido que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/02/2020; STJ, AgInt no REsp. 1.711.917, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/4/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 18/10/2016, DJe 24/10/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0113.8838.7426

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DA REQUERIDA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETO FRAUDULENTO ENVIADO PELO MESMO ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PELA PREPOSTA DA REQUERIDA EM TRATATIVAS ANTERIORES. DOCUMENTO QUE APRESENTAVA OS MESMOS VALORES E DADOS DA NEGOCIAÇÃO, COM DIVERGÊNCIA APENAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA. IRREGULARIDADE NÃO PERCEPTÍVEL DE PLANO PELO CONSUMIDOR MÉDIO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. FRAUDE ELETRÔNICA QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A INTERCEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE COMUNICAÇÕES ENVIADAS POR SEUS COLABORADORES. RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA DE QUITAÇÃO E POSSIBILIDADE DE DISTRATO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 02, DO AUTOR. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO, NO CASO. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. PROVEITO ECONÔMICO PLENAMENTE AFERÍVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, SOMADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ - . REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.2233.3491.0570

6 - TJPR Tributário. Apelação cível. Embargos à Execução fiscal. Manutenção da sentença de improcedência. Decisões pretéritas do juízo a quo concederam oportunidades à apelante exercer o ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, II, CPC). Embargante que deixou transcorrer os prazos sem se manifestar. Sentença que faz prevalecer a tese da presunção de certeza e liquidez da CDA atrelada ao supramencionado ônus da prova que a embargante deixou de exercer oportunamente. Gratuidade processual concedida/mantida à embargante. Sentença inalterada. Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 973.5744.6060.6957

7 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho2. A recorrente sustenta que sofreu acidente de trabalho que ocasionou contusão no joelho, com sequelas permanentes capazes de reduzir sua capacidade laboral, afirmando que o laudo pericial não retratou adequadamente suas limitações funcionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) saber se restou comprovado o nexo causal entre o acidente de trabalho e a enfermidade atualmente apresentada pela segurada, apto a justificar a concessão de auxílio-acidente; e (ii) saber se o conjunto probatório autoriza o afastamento das conclusões do laudo pericial ou a realização de nova perícia judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86.5. O laudo pericial judicial conclui, de forma fundamentada, que a autora apresenta gonartrose bilateral de natureza degenerativa, compatível com sua faixa etária e fatores de risco, sem nexo causal ou concausal com a contusão sofrida em 2004.6. A prova técnica demonstra que a lesão decorrente do acidente foi tratada de forma conservadora, consolidou-se sem deixar sequelas incapacitantes e permitiu o retorno da autora às suas atividades laborais por longo período, circunstância incompatível com a alegada redução permanente da capacidade decorrente do evento acidentário.7. Não há elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do perito judicial, cuja perícia foi realizada por profissional habilitado, mediante exame clínico e análise da documentação médica, constituindo o principal meio de prova para aferição da incapacidade e do nexo causal em demandas previdenciárias.8. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando inexistirem provas aptas a infirmar suas conclusões.9. A realização de nova perícia mostra-se desnecessária, pois o laudo produzido é completo, coerente e suficiente para o esclarecimento da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa.10. A ausência de comprovação do nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho impede a concessão de benefício acidentário e conduz à improcedência do pedido, sem deslocamento da competência para a Justiça Federal, por se tratar de matéria de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, ante a ausência de comprovação de nexo causal entre a moléstia apresentada pela autora e o acidente de trabalho narrado na inicial.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho ou de evento equiparado, sendo indevido o benefício quando a prova pericial conclui que a enfermidade possui natureza exclusivamente degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o infortúnio laboral.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 43, 95, § 3º, II, 370, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 04.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Lilian Romero, j. 30.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração na Apelação Cível Acórdão/TJPR, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 454.7242.1811.6196

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES/EMBARGADOS.

1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ, BEM COMO, DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO TRAZIDA A ESTE TRIBUNAL SOMENTE POR OCASIÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.2. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 110.6904.6434.6634

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. FUNÇÃO ENQUADRADA COMO ATIVIDADE «PERMANÊNCIA NO CAMPO». APLICAÇÃO DO DECRETO 2428/2019, art. 17. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.2305.4170.1558

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou parcialmente conhecido e parcialmente provido o recurso de apelação do consumidor e conhecido e desprovido o recurso da instituição financeira, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros moratórios e do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e rejeitando, naquele momento processual, o pedido de compensação. A embargante sustenta omissão na análise das provas relativas à contratação do seguro prestamista, contradição quanto à limitação dos juros moratórios, omissão acerca da ausência de má-fé para repetição em dobro, ausência de exame do pedido de compensação e omissão quanto à aplicação da taxa Selic.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição quanto: (i) à análise das provas da contratação autônoma do seguro prestamista; (ii) à incidência da Súmula 379/STJ sobre a Cédula de Crédito Bancário; (iii) aos pressupostos da repetição em dobro; (iv) ao pedido de compensação de créditos; e (v) aos critérios de cálculo dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. O acórdão enfrentou expressamente as alegações relativas ao seguro prestamista, aos juros moratórios, à repetição em dobro e à compensação de créditos. A pretensão de nova apreciação desses temas objetiva modificar o resultado do julgamento, sem apontar vício interno do pronunciamento judicial.III.III. A pretensão de alteração dos critérios de cálculo dos consectários legais não foi deduzida no recurso de apelação, razão pela qual a matéria não foi devolvida à instância revisora. Inexiste omissão quando a questão que não integrou o objeto do recurso julgado, sendo vedada a ampliação posterior dos limites objetivos da insurgência por meio de embargos de declaração.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.013 e 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 14-9-2016. Data de publicação: 21-9-2016.... ()

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