Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 1a CRPM em Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão em sede de aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, porém, estes aclaratórios não merecem ser conhecidos, haja vista violação ao princípio da dialeticidade recursal. A peça recursal em análise não logrou demonstrar os equívocos de fundamentação que permitiriam a reanálise da demanda a partir destes aclaratórios (omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inclusive, vale destacar que o próprio arquivo de suas razões de embargos de declaração encontra-se nomeado como «Apelação» (mov. 01.1/ED).6. Caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()
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