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Doc. ADM Direito 462.4659.4473.6101

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO SERVIDOR DA 1ª COMPANHIA DA BPRV PARA A 1ª CRPM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA PORTARIA NÃO VERIFICADA. REMOÇÃO FUNDAMENTADA NA EXIGÊNCIA DE «APLICAÇÃO DE ESFORÇOS TENDENTES A MAXIMIZAR A EFICIÊNCIA DAS MISSÕES DESEMPENHADAS PELA CORPORAÇÃO». ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇAS QUE INCLUI OUTROS 64 (SESSENTA E QUATRO) POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO QUE É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUJEITO AO SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DE NECESSIDADE DO SERVIÇO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO DE PODER NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, policial militar, contra acórdão prolatado em sede de recurso inominado, o qual manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da portaria 17.881.180-0, a qual determinou sua remoção para a 1a CRPM em Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de reforma da decisão em sede de aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, porém, estes aclaratórios não merecem ser conhecidos, haja vista violação ao princípio da dialeticidade recursal. A peça recursal em análise não logrou demonstrar os equívocos de fundamentação que permitiriam a reanálise da demanda a partir destes aclaratórios (omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inclusive, vale destacar que o próprio arquivo de suas razões de embargos de declaração encontra-se nomeado como «Apelação» (mov. 01.1/ED).6. Caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios não conhecidos por violação ao princípio da dialeticidade recursal, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 161.1586.4230.4471

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Parte representada por curador especial. Ilegitimidade para formalização do pedido. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado por curador especial em ação monitória ajuizada por instituição financeira, sem oportunizar comprovação prévia da hipossuficiência.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da decisão de origem, que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por curador especial sem oportunizar a comprovação de eventual hipossuficiência financeira; e (i) averiguar a possibilidade de concessão do benefício desde logo, por este Tribunal.III. Razões de decidir3.1. O pedido de justiça gratuita possui natureza personalíssima, devendo ser formulado pelo próprio interessado.3.2. O curador especial não tem legitimidade para declarar a hipossuficiência financeira da parte representada, especialmente sem prova de contato ou conhecimento da sua situação econômica.3.3. Não há nos autos documentos ou elementos que comprovem a dificuldade financeira da parte demandada, o que impede a concessão do benefício da justiça gratuita.3.4. A ausência de legitimidade do curador especial para requerer o benefício torna desnecessária intimação anterior para comprovação da hipossuficiência, eis que configura óbice prévio ao exame do pedido.3.5. Em razão da atuação do advogado dativo em segundo grau, os honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 438.0963.8314.5908

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Recurso inominado. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Ausência de notificação prévia. Ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde. Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, quanto ao pedido de indenização por danos morais fundado na irregularidade da negativação. Recurso prejudicado.

 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrentes de irregularidade de inscrição em cadastro restritivo de crédito por ausência de notificação prévia ajuizada em desfavor de operadora de plano de saúde. 2. Sentença que reconheceu a existência do débito, mas condenou a requerida ao pagamento de danos morais e ao cancelamento da inscrição por ausência de comprovação da notificação prévia.3. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição.4. Conforme entendimento consagrado no Tema Repetitivo 37 do STJ, a legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da ausência de comunicação da negativação é atribuída ao órgão mantenedor do cadastro restritivo.5. Ilegitimidade passiva da ré para responder ao pedido fundado na ausência de prévia notificação da inscrição.6. Extinção parcial do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.7. Recurso inominado prejudicado. ... ()

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