1 - TJPRDireito Civil e Direito Processual Civil. Apelação cível. Litispendência em ações de indenização por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre duas ações propostas pelo mesmo autor contra a mesma empresa, um referente a protesto indevido e a outra a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, e se a sentença que reconheceu a litispendência deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A litispendência exige a presença de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que se verifica no caso em questão.4. Ambas as ações tratam de protesto indevido e inscrição em cadastros de inadimplentes, configurando litispendência.5. A ação anterior já abordou a questão da inexistência da dívida, o que impede o prosseguimento da nova ação.6. A sentença foi correta ao reconhecer a litispendência e extinguir o processo sem resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 337, § 1º, § 2º, § 3º, e 485, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009478-40.2024.8.16.0173, Rel.: Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, J. 22.09.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIARIA E DE ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIARIA SOBRE IMOVEL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO E PELO AFASTAMENTO DO DANO MORAL.2.RAZÕES DE DECIDIR: 2. 1. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2.2. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DETERMINOU A ANULAÇÃO DE GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM REGISTRO DE IMÓVEL E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE EM REGISTRO REFERENTE A CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL - NÃO HÁ COMO MANTER O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 2.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ ARBITROU A VERBA NO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL.3. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. PEDIDO DA RÉ/APELADA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO.2. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.3. ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELANTE NO SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO ESTÉTICO FOI REALIZADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, O QUE TORNA A CONDUTA DA RÉ IRREGULAR. MATÉRIA APRESENTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APRECIAÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 321. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PERSISTÊNCIA DOS VÍCIOS DA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADOS DANOS À CURA DO FUMO POR QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO/DESVALORIZAÇÃO DO FUMO REMANESCENTE. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DESSE DANO. POR OUTRO LADO, COMPROVADA A PERDA TOTAL DE PERCENTUAL DA SAFRA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA A ESTA PARCELA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DESTA C. 3ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF; CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, foi comprovada a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período apontado. Entretanto, quanto ao fumo remanescente que supostamente teria sido desclassificado, os elementos probatórios presentes nos autos revelaram-se insuficientes para demonstrar, de forma objetiva e quantificável, o prejuízo financeiro decorrente da suposta desvalorização da safra agrícola e respectiva quantificação. Ausente congruência entre o laudo unilateral e os documentos fiscais colacionados, sequer houve demonstração da efetiva comercialização do fumo por valor inferior ao de mercado. Por outro lado, comprovou-se, mediante notas fiscais em nome do Autor, que ele usualmente comercializava o fumo do tipo integralmente perdido, de modo que o ônus probatório foi cumprido apenas quanto a este percentual, sendo esse o fundamento pelo qual se mantém a indenização por danos materiais. Já a respeito dos danos morais, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.3. Precedentes da C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR, 0001075-36.2021.8.16.0093, 0000079-67.2023.8.16.0093.4. Precedente do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE OS PONTOS ALEGADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE QUE O JUDICIÁRIO SUBSTITUA A BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que o acórdão é omisso, pois não teria se enfrentado os argumentos específicos sobre a produção probatória, bem como sobre suposto ferimento à isonomia no concurso. 2. O STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF, fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).3. No recurso inominado, a parte ora embargante sustentou que fora violado seu direito à ampla defesa por não terem sido produzidas prova pericial e prova testemunhal. Sobre isso, o acórdão embargado se manifestou no sentido de que «não é dado ao Judiciário, com lastro em prova pericial ou testemunhal, rever o mérito desse ato administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia». Ou seja, é fato que as provas, embora requeridas pela parte autora, eram claramente inúteis (art. 370, parágrafo único, do CPC), uma vez que, mesmo com a produção delas, o juízo da origem não poderia, baseado em tais provas, alterar a decisão administrativa que está vinculada aos critérios do edital. Nesse sentido, não se verifica a omissão alegada, uma vez que o acórdão se manifesta especificamente sobre o porquê a ausência de produção das provas requeridas não feriu o direito à defesa do embargante.4. Também não houve omissão quanto ao argumento de que o certame feriu a isonomia dos candidatos. Tal alegação é, na verdade, mera indignação da parte embargante com o mérito da decisão, o que sequer pode ser atacado por meio dos embargos de declaração. De todo modo, da análise do acórdão embargado é possível verificar manifestação desta Turma com relação ao assunto no seguinte trecho: «Se algum candidato foi indevidamente favorecido com oportunidade de novo exame, em contrariedade ao edital, o que se deve é invalidar pelas vias próprias o ato que o beneficiou, restabelecendo-se o império do Direito. Não cabe, porém, estender a ilegalidade ao autor sob a invocação do postulado da igualdade».5. As pretensões do embargante, portanto, não consubstanciam nenhuma das hipóteses presentes no CPC, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração que devem ser desprovidos. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o ora apelante pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, fixando pena de 06 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de desacato; (ii) estabelecer se houve ausência de dolo específico ou atipicidade da conduta, apta a ensejar absolvição; (iii) determinar se é cabível a aplicação do princípio da insignificância ou a redução da pena, com afastamento dos maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas produzidas, consistentes no termo circunstanciado, boletim de ocorrência e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroboram integralmente a narrativa da denúncia. 4. A palavra dos agentes públicos possui especial relevância probatória quando harmônica e coerente, inexistindo elementos que afastem sua credibilidade no caso concreto. 5. O crime de desacato é delito formal, consumando-se com a simples ofensa à dignidade ou ao prestígio do funcionário público no exercício da função, independentemente de resultado naturalístico. 6. As expressões ofensivas dirigidas aos policiais militares evidenciam o dolo de menosprezar a função pública, afastando a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo. 7. O estado emocional do agente ou eventual exaltação momentânea não exclui a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I. 8. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de desacato, por se tratar de conduta que atinge a Administração Pública e o respeito à função estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de desacato consuma-se com a simples ofensa à dignidade ou ao prestígio do funcionário público no exercício da função, independentemente de resultado concreto. 2. Depoimentos firmes e coerentes de policiais militares, quando corroborados por outros elementos probatórios, são suficientes para embasar decreto condenatório. 3. O estado de exaltação emocional do agente não afasta o dolo nem a responsabilidade penal pelo crime de desacato. Dispositivos relevantes: CP, arts. 28, I, e 331; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso 0017855-15.2017.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 26.10.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso 0001558-76.2020.8.16.0101, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 30.09.2023.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VÍCIO DETECTADO. COLMATAÇÃO NECESSÁRIA.
1. Configura-se a omissão quando a decisão embargada deixa de analisar a questão suscitada. 2. Não fixados os honorários do Defensor Dativo no Acórdão recorrido, resta configurada a omissão, a ensejar colmatação. 3. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de interdito proibitório, determinando a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. O agravante sustenta que o agravado estava em mora e que a consolidação da propriedade foi realizada conforme a legislação aplicável, enquanto o agravado alega ter quitado as parcelas devidas antes da notificação da Leilão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela de urgência para impedir a alienação de imóvel em razão de suposta quitação de financiamento é válida, considerando os argumentos da instituição financeira sobre a inadimplência do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte agravada demonstrou que o financiamento imobiliário está, em tese, adimplido, não tendo a agravante comprovado a inadimplência.4. O extrato apresentado pelo agravado indica que não havia pendências financeiras na data da notificação da Leilão.5. A notificação extrajudicial mencionou parcelas vencidas que, segundo documentos juntados, foram quitadas antes do envio da notificação.6. A probabilidade do direito do agravado reside na prova documental de quitação das parcelas que supostamente ensejaram a consolidação da propriedade.7. O perigo de dano é evidente devido à iminência da alienação do bem imóvel, o que poderia gerar prejuízos de difícil reparação.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pela parte autora.... ()
11 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. BEM PENHORADO COM BENFEITORIAS NÃO AVERBADAS. ALEGADA COMPLEXIDADE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada em 2014, com indicação, desde a inicial, de bem imóvel específico para penhora (matrícula 18.893).Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível que extinguiu o feito com base nos arts. 51, II, e 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da alegada complexidade decorrente da existência de benfeitorias não averbadas no imóvel e do decurso de dez anos sem satisfação do crédito.Recurso interposto pelo exequente, sustentando ausência de realização da avaliação e inexistência de complexidade técnica que inviabilizasse o prosseguimento da execução no rito do Juizado Especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a existência de benfeitorias não averbadas em imóvel penhorado configura, por si só, complexidade técnica apta a justificar a extinção da execução no âmbito do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A avaliação de imóvel penhorado constitui ato ordinário da execução, podendo ser realizada por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais.6. A presença de benfeitorias não averbadas não implica, automaticamente, complexidade técnica, sendo possível a vistoria e avaliação pelo oficial de justiça com base nas características do bem e do mercado local.7. A mera certificação de «desconhecimento técnico» pelo oficial de justiça não transforma o ato avaliativo em perícia complexa, tampouco justifica a extinção do feito.8. A decisão recorrida violou os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade, economia processual, celeridade e efetividade da tutela jurisdicional (Lei 9.099/95, art. 2º).9. Verifica-se, no caso concreto, que a avaliação judicial sequer foi efetivamente realizada, inexistindo tentativa de ingresso no imóvel ou designação de avaliador, o que revela desacerto na decisão impugnada.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive com autorização de ingresso no bem para fins de avaliação judicial.... ()
12 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Pronampe. Sentença de improcedência. Pedido de concessão da justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Validade da assinatura digital aposta no título executado. Certificação icp-brasil. Desnecessidade. Elementos aptos à corroborar a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica. Requisitos do titulo executivo presentes. Carência da ação não verificada. Execução lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Demonstrativo de débito apresentado que possibilitou a averiguação do débito e dos encargos incidentes. Juros remuneratórios. Ausente abusividade. Pronampe. taxas de juros fixadas de acordo com a lei 13.999/2020 e o contrato. Taxa selic acrescida de percentual de até 6% ao ano. Capitalização de juros. Legalidade em relação aos juros remuneratórios. Previsão contratual expressa. Exclusão em relação aos juros moratórios. Possibilidade de cumulação dos juros remuneratórios, moratórios e multa. Percentual do juros moratórios (7% + Selic). Abusividade. Incidência apenas da taxa selic. Recurso parcialmente provido com redistribuição da verba sucumbencial.
I. Caso Em Exame1.1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução opostos em face da execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira com base em cédula de crédito bancário (PRONAMPE).II. Questões em discussão2.1. Consistem em saber se: i); faz jus a apelante aos benefícios a justiça gratuita; ii) há carência da ação ou nulidade da execução em razão da ausência de prova da liquidez e certeza do título executado; iii) está comprovada a autenticidade da contratação eletrônica; iv) existe abusividade na cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios; v) a capitalização de juros cobrada apresenta ilegalidade; vi) é permitida a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa simultaneamente; vii) ocorreu ilegalidade dos juros de mora (7% a.a. + Selic).III. Razões de decidir3.1. O apelante realizou, na interposição do recurso, o preparo, resultando na preclusão lógica do requerimento de justiça gratuita.3.2. Na hipótese está demonstrada a certeza, liquidez e exigibilidade do título executado (cédula de crédito bancária) a qual está acompanhada de demonstrativo de débito, possibilitando-se, assim, verificar os valores e os encargos contratados e cobrados em consonância com o CPC, art. 798, I e a Lei 10.931/2004, art. 28. 3.3. O contrato encontra-se regular. Há elementos nos autos a corroborar a autenticidade da assinatura digital. Ademais, a legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade do emprego de assinatura eletrônica, mesmo não certificada pelo ICP-Brasil, o que é corroborado pela jurisprudência.3.4. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE - programa nacional de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte - a lei expressamente previu a possibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. Logo, comprovado nos autos, pelo contrato juntado, que os juros foram pactuados com observância da legislação de regência, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade. 3.5. A capitalização de juros remuneratórios constou expressamente no contrato estando de acordo com a Súmula 539/STJ. Todavia a capitalização em relação aos juros de mora revela-se incompatível com o tratamento legal da matéria, devendo ser afastada, permanecendo apenas a incidência simples de juros moratórios.3.6. Não há ilegalidade na previsão de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa no período de inadimplência.3.7. A taxa de juros moratórios contratada em percentual de 7% ao ano + Selic, deve ser reformada para que incida apenas a taxa Selic, a fim de evitar abusividade e cobrança em duplicidade, já que a taxa Selic engloba juros e correção monetária.3.8. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais para que a parte embargante arque com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais e a parte embargada com 30%. Em relação, aos honorários advocatícios fixa-se em 12% sobre o valor do proveito econômico em relação aos embargantes, mantendo o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa para o embargado.IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido para determinar a exclusão da capitalização em relação aos juros de mora, bem ainda, limitar estes à taxa Selic, decotando-se o percentual de 7% a.a. redistribuindo-se a verba sucumbencial.Teses de julgamento.1 A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato. A liquidez decorre do fato de que o título e o demonstrativo de débito fornecem todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito. 2. O fato da assinatura digital não ser certificada pela ICP-Brasil não é suficiente para retirar o valor probante do documento sobre o qual ela foi lançada, sobretudo se há elementos para corroborar a autenticidade daquela.3. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE - programa nacional de apoio as microempresas e empresas de pequeno porte - a lei expressamente previu a possibilidade de cumulação da taxa Selic com juros remuneratórios. 4. Não há ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa.5. É admitida a capitalização dos juros remuneratórios quando expressamente pactuada. Contudo, indevida a cobrança nos juros de mora, ainda que prevista no contrato.------------------------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85 § 11, 783, 784 e 798; Lei 10.931/2004, arts. 28 e 29; Lei 13.999/2020.- arts. 3º, I, ‘b’.Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 539; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/1999, DJ 08/03/2000, p. 120; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.TJPR - 13ª C. Cível - 0031719-47.2022.8.16.0021 - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. 09.08.2024; - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 12.12.2025; - 0005627-69.2024.8.16.0083 - Rel.: Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 14.02.2025; 0004376-50.2023.8.16.0083 - Rel.: Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ - J. 23.10.2024; 0003182-02.2025.8.16.0000 - Rel.: Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.05.2025; 0001986-61.2021.8.16.0024 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.10.2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.09.2025; Acórdão/TJPR Rel.: Des. LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.09.2025; - 0025905-12.2021.8.16.0014 - -Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO -J. 12.02.2022.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005294-14.2023.8.16.0064 - Rel.: Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.04.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «GERENTE DE ALMOXARIFADO» À ÉPOCA DOS FATOS - SEQUELAS DE FRATURA DO FÊMUR - CID10 T93.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Desatendem aos seus fins embargos de declaração opostos com o indevido propósito de infringir julgado que não se ressente dos defeitos relacionados no CPP, art. 619.
15 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. PERCEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO art. 307, §1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE (FORO JUDICIAL). DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS TEMAS 551 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar, preliminarmente, se o recurso é admissível e, caso superado o juízo de prelibação, se é nula a sentença por vício de fundamentação; e, no mérito, se o recorrente detém direito ao recebimento de verbas remuneratórias e indenizatórias - tais como 13º salário, FGTS e indenização de transporte - em relação ao período em que desempenhou as funções de Oficial de Justiça ad hoc. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Conforme entendimento do STJ, o simples equívoco da parte ao nomear a peça recursal como «Recurso Inominado», quando o correto seria «Apelação Cível», não impede, por si só, o conhecimento do apelo. 3.2. As razões do convencimento do Juízo a quo, com subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, foram expressamente expostas no decisum objurgado, inexistindo nulidade por vício de fundamentação. 3.3. Consoante pacificado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 551 e 916, a contratação de agentes temporários pela Administração Pública - quando realizada em desconformidade com o CF/88, art. 37, IX - não gera efeitos jurídicos válidos; resguardando-se, no entanto, o direito do agente ao recebimento de salários, férias, abono natalino e FGTS, relativos ao período trabalhado.Ocorre que, diferente do que se alega no apelo, este caso concreto não trata efetivamente da contratação temporária prevista no aludido dispositivo constitucional; havendo, por isso, distinguishing em relação às teses vinculantes citadas.A nomeação ad hoc de particular para desempenhar função de Oficial de Justiça não se confunde com contrato de trabalho temporário. A relação jurídica existente é específica para cada ato executado, sendo o serviço remunerado pelas partes do processo, mediante recolhimento de custas (ex vi do art. 307, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte - Foro Judicial).Não passa desapercebida a alegação do recorrente de que exerceu as referidas funções por longo período e que, em muitos processos, não há recolhimento de custas.Contudo, a nomeação ad hoc não foi imposta ao autor; foi por ele aceita livremente, estando, portanto, sujeito ao regramento que rege especificamente esta atividade.Logo, não há como reformar a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. 4. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: O serviço prestado por Oficial de Justiça ad hoc - que não pertence aos quadros de servidores públicos do Poder Judiciário - se inicia e se exaure com o cumprimento da diligência, não se confundindo com contrato de trabalho temporário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; art. 307, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte (Foro Judicial); art. 75 da Lei Estadual 16.024/08; e art. 1º do Decreto Judiciário 588/09. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 551); STF, RE Acórdão/STF (Tema 916); STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no MS 21.315/MS; TJPR, Apelação Cível 898.738-4; TJPR, Apelação Cível 0009714-41.2016.8.16.0021; e TJPR, Apelação Cível 0003637-95.2020.8.16.0014.... ()
16 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR SUPOSTO DÉBITO DE IPVA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado por microempresa contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Paraná que excluiu a impetrante do Simples Nacional, sob a alegação de débito de IPVA relativo a veículo adquirido em dezembro de 2025. A impetrante sustenta que o pagamento do imposto foi realizado dentro do prazo legal de trinta dias contados da aquisição e requer sua reinclusão no regime simplificado, com a suspensão dos efeitos da exclusão até o julgamento final. A decisão recorrida indeferiu o pedido administrativo de reinclusão, reconhecendo a existência de débito tributário exigível à época da exclusão.2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão de microempresa do Simples Nacional em razão de débito de IPVA relativo a veículo adquirido em 26.12.2025, considerando a data do fato gerador do imposto, o prazo para pagamento e a regularização da pendência fiscal.3. Preliminar de ilegitimidade - Não acolhimento.4. O fato gerador do IPVA ocorreu na data da emissão da nota fiscal de venda do veículo novo, em 26/12/2025, e não na data do emplacamento em 19/01/2026.5. O prazo legal para pagamento do IPVA é de 30 dias a partir da data da emissão da nota fiscal, findando em 26/01/2026.6. O pagamento do IPVA referente ao veículo que motivou a exclusão do Simples Nacional foi efetuado somente em 19/02/2026, após o prazo legal para regularização.7. O valor pago em 30/01/2026, alegado pela impetrante como quitação do débito, refere-se a outro veículo, não ao que gerou a exclusão.8. A exclusão do Simples Nacional foi realizada conforme as normas vigentes, não havendo direito líquido e certo à reinclusão da impetrante no regime.9. O Secretário da Fazenda do Estado do Paraná é autoridade legítima para figurar no polo passivo, pois a pendência fiscal é estadual.SEGURANÇA DENEGADA.... ()
17 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. Casuística: Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios de vinte e nove contratos de empréstimo pessoal não consignado, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742) e a repetição simples do indébito.2. Ausente determinação de suspensão dos processos em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ, mostra-se incabível o sobrestamento do feito.3. Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum enfrenta adequadamente as questões essenciais ao deslinde da causa, em observância ao princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 489, § 1º; CF, art. 93, IX).4. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia preponderantemente de direito, solucionável à luz da prova documental. Desnecessidade das provas pericial e oral. Legitimidade do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355 e CPC, art. 370).5. Litigância predatória não caracterizada. O número expressivo de demandas, por si só, não evidencia a prática, sob pena de ofensa à garantia constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV). Ausência de demonstração concreta.6. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão quando cabalmente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (STJ, REsp. Acórdão/STJ, tema 27). Taxas contratadas entre 14,50% e 22,00% ao mês, correspondentes a percentuais anuais entre 407,77% e 987,22%, ao passo que as taxas médias de mercado correlatas oscilaram entre 77,05% e 140,88% ao ano. Excesso que supera o parâmetro norteador desta Câmara tanto em base mensal quanto em base anual.7. Ônus probatório da instituição financeira (CPC/2015, art. 373, II). Risco apto a justificar a remuneração excessiva do capital não demonstrado. Contestação instruída apenas com instrumentos contratuais, demonstrativo de débito e retorno bancário, desacompanhada de qualquer elemento relativo a score, negativação ou histórico de inadimplência do consumidor à época das contratações. Abusividade mantida.8. Pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média. Descabimento. O parâmetro de uma vez e meia constitui critério de aferição da abusividade, e não de recomposição da taxa. Reconhecido o excesso, a consequência é a limitação à própria média de mercado do período e da modalidade correlatos.9. Repetição do indébito na forma simples mantida, ante a ausência de insurgência do autor, por imperativo do princípio da non reformatio in pejus.10. Capítulo relativo ao termo inicial dos juros de mora. Recurso que parte de premissa equivocada, porquanto a sentença já fixou a incidência dos juros moratórios a partir da citação, correndo do desembolso apenas a correção monetária. Ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal. Não conhecimento no ponto.11. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Condenação liquidável, que não é irrisória nem inestimável (STJ, Tema 1.076). Manutenção da verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e teses12. Apelação da instituição financeira parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida, com a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()
18 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e desproveu apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente em favor de segurado vítima de acidente de trabalho que resultou na amputação parcial da falange distal do dedo indicador da mão direita, por ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa.1.2. O embargante sustentou a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão reconheceu a existência de dificuldade funcional na execução da pinça polegar-indicador, mas concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; deixou de enfrentar a alegada insuficiência metodológica do laudo pericial, a repercussão da sequela sobre a atividade habitual de açougueiro, a aplicação do Tema 416 do STJ e os precedentes invocados, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e a atribuição de efeitos infringentes.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar a prova pericial e a aplicação do Tema 416 do STJ;2.1.2. os embargos de declaração constituem instrumento adequado para rediscutir a valoração da prova técnica e modificar a conclusão adotada no julgamento da apelação.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. A omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos consiste na ausência de pronunciamento sobre questão relevante ao julgamento, não se confundindo com decisão desfavorável aos interesses da parte ou com mero inconformismo quanto à valoração da prova produzida.3.3. A contradição suscetível de correção por meio dos embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna da decisão, consistente na incompatibilidade entre suas proposições, não abrangendo eventual divergência entre o julgado, as provas dos autos ou a interpretação defendida pela parte.3.4. O acórdão embargado examinou expressamente o conteúdo do laudo pericial, reconhecendo a existência de sequela anatômica permanente e de discreta dificuldade na realização da pinça polegar-indicador, mas concluiu, com fundamento nas respostas técnicas do expert, que tais circunstâncias não implicaram redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, inexistindo incompatibilidade lógica entre essas conclusões.3.5. Também foram enfrentadas as alegações relativas à repercussão da sequela sobre a atividade de açougueiro, à metodologia empregada pelo perito, à permanência do exercício profissional e à aplicação do Tema 416 do STJ, concluindo-se que a prova técnica demonstrou inexistir redução funcional apta a justificar a concessão do auxílio-acidente, sendo a manutenção do vínculo empregatício utilizada apenas como elemento corroborativo da conclusão pericial, e não como fundamento autônomo para o indeferimento do benefício.3.6. A pretensão deduzida nos embargos evidencia inconformismo com a valoração conferida ao conjunto probatório e busca rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado, finalidade incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.3.7. O pedido de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, considerando-se incluídos no acórdão os dispositivos invocados, na forma do art. 1.025 do mesmo diploma legal.4. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, arts. 371, 473, 479, 489, § 1º, IV e VI, 927, III, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 129, parágrafo único.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 14ª Câmara Cível, ED 0001708-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Júnior, j. 15/07/2024. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06, Rel. Des. Denise Krüger Pereira, j. 23/07/2019.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. TERCEIRA PREJUDICADA. EX-CÔNJUGE CASADA SOB COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGITIMIDADE RECURSAL. OUTORGA UXÓRIA. INAPLICABILIDADE APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. PATRIMÔNIO COMUM INDIVISO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO UNILATERAL DA TOTALIDADE DO BEM. INEFICÁCIA PARCIAL DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITOS LIMITADOS À MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação de terceira interessada, ex-cônjuge do réu, contra sentença que homologou acordo em ação de despejo cumulada com cobrança, no qual o réu ofereceu em dação em pagamento a totalidade de imóvel integrante do patrimônio comum do extinto casal, sem anuência da apelante. A sentença ressalvou o direito da terceira quanto a precatório, mas não quanto ao imóvel, determinando a transferência extrajudicial da propriedade.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ex-cônjuge possui legitimidade recursal como terceira prejudicada; (ii) saber se a dação em pagamento do imóvel, realizada após o divórcio e sem anuência da ex-cônjuge, é nula por falta de outorga uxória ou ineficaz quanto à sua meação em razão da mancomunhão; e (iii) saber se a sentença deveria ter conferido tratamento uniforme ao imóvel e ao precatório, ambos integrantes de patrimônio comum pendente de partilha.III. Razões de decidir3. A terceira prejudicada possui legitimidade recursal (art. 996, parágrafo único, do CPC), demonstrado o nexo de interdependência entre seu interesse jurídico e a relação submetida a julgamento.4. A outorga uxória (art. 1.647 do CC) pressupõe vínculo matrimonial vigente. Dissolvido o casamento antes do acordo, a dação em pagamento não é nula por esse fundamento.5. Após o divórcio e antes da partilha, o patrimônio comum permanece em mancomunhão, sem que qualquer ex-cônjuge possa dispor unilateralmente de bens específicos do acervo indiviso. A dação da totalidade do imóvel extrapolou os poderes de disposição do devedor.6. A sentença conferiu tratamento assimétrico a bens em situação jurídica idêntica, ressalvando o direito da terceira quanto ao precatório, mas não quanto ao imóvel, embora o fundamento fosse o mesmo. A dação produz efeitos apenas quanto à meação do devedor (50%), sendo ineficaz quanto à meação da apelante.7. Inocorrência de litigância de má-fé, pois a pretensão recursal possui amparo jurídico, tendo o pedido subsidiário sido parcialmente acolhido.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido para declarar que a dação em pagamento produz efeitos apenas quanto à meação do ex-cônjuge devedor (50% do imóvel), sendo ineficaz quanto à meação da apelante, cuja definição compete ao juízo da partilha, com suspensão da transferência da totalidade do imóvel até definição da meação pela via adequada.... ()
20 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM CONSUMO MANIFESTAMENTE DIVERGENTE DO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE ERRO DE MEDIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME:1.1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de fatura de consumo, determinou seu refaturamento pela média dos doze meses anteriores, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e julgou improcedente a reconvenção voltada à cobrança do débito. 1.2. A apelante sustenta a regularidade do faturamento, afirmando que a cobrança decorreu da ausência de autoleitura pela consumidora e da posterior compensação do consumo acumulado, em conformidade com a Resolução ANEEL 1.000/2021, bem como defende a inexistência de falha na medição, a improcedência dos danos morais e a procedência da reconvenção para reconhecer a legitimidade da fatura impugnada. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Discute-se a validade da cobrança de fatura de energia elétrica com consumo superior ao histórico da unidade consumidora, a configuração de falha na prestação do serviço, o cabimento de indenização por danos morais à pessoa jurídica e a procedência da reconvenção. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O histórico de consumo da unidade consumidora evidencia discrepância incompatível com o padrão habitual, sem demonstração de alteração na utilização do imóvel apta a justificar o aumento registrado.3.2. O laudo pericial não afastou a possibilidade de falha no medidor ou de influência de fatores externos, inexistindo prova segura de que o consumo extraordinário decorreu de problema interno da unidade consumidora.3.3. Incumbia à concessionária comprovar a regularidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II), impondo-se a manutenção da inexigibilidade da fatura e do refaturamento pela média de consumo.3.4. A manutenção da cobrança indevida e a interrupção do fornecimento de energia comprometeram as atividades da igreja e atingiram sua honra objetiva, configurando dano moral à pessoa jurídica, nos termos da Súmula 227/STJ.3.5. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 4. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de fatura de energia elétrica fundada em consumo manifestamente incompatível com o histórico da unidade consumidora é inexigível quando a concessionária não comprova a regularidade da medição, sendo devido o refaturamento e, evidenciada lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, também a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmula 227. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 5ª. Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 16.03.2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, 5ª. Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 16.03.2026.Parte inferior do formulário... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, C/C 14, II, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A FIM DE QUE O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SEJA ABSORVIDO PELOS DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - POTENCIALIDADE DO DOCUMENTO FALSO QUE NÃO SE ESGOTOU COM A PRÁTICA DA TENTATIVA DE ESTELIONATO - 2. DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DO DESVALOR DA CULPABILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA DELITIVA - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) JUSTIFICADA NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - 4. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTELIONATO TENTADO (FATOS 01 E 02) E USO DE DOCUMENTO FALSO (FATO 03) - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS - 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há que se falar em aplicação do princípio da consunção quando não houver o esgotamento da potencialidade lesiva do uso de documento falso com a prática do estelionato. 2. Na fixação da pena-base dos crimes de estelionato tentado, afasta-se a consideração desfavorável referente ao vetor da culpabilidade, porque a exasperação está amparada em situação inerente ao tipo penal. 3. Em se tratando de delito tentado, o quantum de redução se mostrou proporcional ao iter criminis percorrido quanto aos fatos 01 e 02, sendo certo que «O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o ‘iter criminis’ percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. No caso em apreço, o Magistrado de primeiro grau e a Corte local aplicaram a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), tendo em vista o ‘iter criminis’ percorrido pelo agente (...)» (STJ - 5ª T. AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, J. 17.05.2018, DJe 23.05.2018).4. Constatado que os delitos foram perpetrados de forma independente, com desígnios autônomos, inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estelionato tentado e uso de documento falso. 5. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()