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Doc. ADM Direito 685.6231.7104.1152

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA CANCELADA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CESSÃO OPERADA E ILEGITIMIDADE ATIVA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTO

RA QUE CUMPRIU COM TODAS AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PARA GARANTIR VALIDADE E EFICÁCIA À CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE NO PRESENTE CASO. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O FUNDO DE RESERVA NÃO É OBJETO DE RESTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA EM QUE O SALDO POSITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DEVERÁ SER RATEADO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS, INCLUSIVE O DESISTENTE. 2.2. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO VALOR DO BEM VIGENTE À ÉPOCA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO AO VALOR INVESTIDO, MAS EM RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA CORROÍDA PELA INFLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35/STJ NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 609.4304.7302.1664

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EMBATE RECURSAL SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSE

RÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. POSTERIOR BAIXA DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO, POIS, DEVE-SE CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVENTO E CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CUJA LEGITIMIDADE JAMAIS FOI QUESTIONADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.0996.1439.5114

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 002/2024. EXIGÊNCIA LEGAL DE REALIZAÇÃO DO TAF PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL. RAZÕES PARA EXIGÊNCIA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE

JUSTIFICADAS POR MEIO DA NOTA TÉCNICA 04/2024. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 258/2023. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.0921.0407.8488

4 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CODIGO PENAL, art. 94 PREENCHIDOS. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária criminal referente à concessão de reabilitação criminal a réu que, após cumprir pena, requereu a medida com base no preenchimento dos requisitos do CP, destacando a impossibilidade de ressarcir os danos causados, devido à ausência de bens e ao desemprego. O Juízo de origem havia concedido a reabilitação, decisão que agora é reexaminada pelo Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal do interessado. III. Razões de decidir 3. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94 para a concessão da reabilitação criminal. 4. Comprovação da absoluta impossibilidade de ressarcir os danos causados, devido à ausência de bens e ao desemprego do requerente. 5. Manutenção de residência fixa no país e bom comportamento público e privado demonstrado pelo requerente. IV. Dispositivo e tese 6. Reexame necessário conhecido e decisão de reabilitação criminal confirmada. Tese de julgamento: A reabilitação criminal pode ser concedida quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 94, incluindo, se necessário, a demonstração da absoluta impossibilidade de ressarcir o dano causado e a manutenção de bom comportamento público e privado durante o período exigido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94 e 95; Lei 7.210/1984, art. 202; CPP, art. 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0005800-58.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu confirmar a reabilitação criminal de um réu, que havia pedido isso após cumprir sua pena. O juiz de primeira instância entendeu que ele atendeu todos os requisitos necessários, como ter passado mais de dois anos desde que sua pena foi extinta, ter residência fixa no país e ter bom comportamento. Além disso, ficou comprovado que ele não tinha como ressarcir os danos causados, pois estava desempregado e não possuía bens. Com isso, a decisão que concedeu a reabilitação foi mantida, garantindo ao réu o direito ao sigilo sobre seu processo e condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 348.8457.1684.5015

5 - TJPR .

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Doc. ADM Direito 476.3160.7833.6137

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. NORMA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CARREIRA DE AGENTE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA OUTRAS CATEGORIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá contra sentença do que reconheceu a nulidade da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade de servidor efetivo, ocupante do cargo de técnico de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos, e determinou o restabelecimento do pagamento de 30% sobre o vencimento básico, conforme previsto no Lei Complementar 239/1998, art. 90, com pagamento das diferenças decorrentes da redução indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste definir se a Lei Complementar 1.129/2018, que prevê a incidência do adicional de periculosidade sobre o vencimento inicial do cargo de agente de trânsito, pode ser aplicada ao servidor recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Lei Complementar 239/1998, art. 90 garante expressamente que «pelo desempenho de atividade ou operações perigosas o funcionário receberá o adicional no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do seu cargo», assegurando uma regra geral de proteção remuneratória a todos os servidores que laboram em condições de risco.4. A Lei Complementar 1.129/2018 alterou a forma de cálculo do adicional para a carreira específica de agentes de trânsito, fixando-o em 30% sobre o vencimento inicial do cargo efetivo. Trata-se de norma especial e restrita, sem previsão de extensão para outras categorias.5. A aplicação da Lei Complementar 1.129/2018 ao cargo do recorrido é indevida, porquanto ele não integra a carreira de agente de trânsito, exercendo função técnica vinculada à saúde pública. Essa interpretação viola o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput).6. O entendimento consolidado do STF, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico ou fórmulas de composição remuneratória, não autoriza a Administração a desrespeitar norma aplicável (Lei Complementar 239/1998, art. 90) nem a reduzir indevidamente verbas previstas em lei para categoria diversa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A Lei Complementar 1.129/2018 possui caráter específico e aplica-se apenas à carreira de agentes de trânsito, sendo ilegal sua aplicação a cargos estranhos à referida carreira. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, XXXVI; 37, caput e XV. Lei Complementar 239/1998, art. 90. Lei Complementar 1.129/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 27.02.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 637.9008.4258.7343

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RETENÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano, condenando a empresa vendedora à restituição de 90% do valor pago pelo comprador, com retenção de 10% sobre os valores adimplidos, em razão da inadimplência do comprador desde 2021. A empresa vendedora requereu a majoração do percentual de retenção para 25% e o desconto do pagamento de comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção sobre os valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão por inadimplemento do comprador, e se é possível a dedução da comissão de corretagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi celebrado antes da vigência da Lei do Distrato Imobiliário 13.786/2018, permitindo a retenção de 25% sobre os valores adimplidos.4. A inadimplência do comprador desde 2021 justifica a rescisão do contrato e a retenção do percentual padrão de 25%.5. Não há peculiaridades que justifiquem a adoção de percentual inferior ao padrão-base de 25% para retenção.6. Falta de destaque e clareza quanto à comissão de corretagem. A empresa promissária vendedora sequer comprovou o pagamento em favor do corretor, inviabilizando a retenção desse valor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente provida para majoração do percentual de retenção para 25% sobre os valores adimplidos.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2018, a rescisão por inadimplemento do comprador permite a retenção de até 25% dos valores pagos, salvo se houver peculiaridades que justifiquem percentual inferior.Falta de destaque e clareza quanto à comissão de corretagem, impedindo transferência do ônus à parte requerida, de acordo com o REsp Repetitivo Acórdão/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 396 e 722; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 389; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2023; Súmula 7/STJ; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O contrato de promessa de compra e venda de um lote foi rescindido porque o comprador não pagou as parcelas. A empresa que vendeu pode reter 25% do que foi pago, seguindo a regra para contratos feitos antes de uma nova lei vigente. A empresa, contudo, não conseguiu provar que pagou a comissão do corretor, então esse valor não será descontado. O recurso, por isso, foi parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 748.7551.4756.0152

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO NÃO INDICA QUANTIDADE, PERIODICIDADE, NEM VALOR DAS PARCELAS, APENAS VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO E DATAS DE VENCIMENTO INICIAL E FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VALOR MENSAL DEVIDO PELA SIMPLES LEITURA DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 52. PLANILHA UNILATERAL NÃO SUPRE OMISSÃO CONTRATUAL. REQUISITO DA LIQUIDEZ NÃO PREENCHIDO. CPC, art. 783. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 924, I. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se o contrato que ampara a execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ser considerado título executivo extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O título executivo carece de liquidez. O contrato não indica quantidade, periodicidade e nem valor das parcelas mensais, mencionando apenas valor total da operação (R$ 79.974,09) e datas de vencimento inicial e final (09.03.2023 e 09.02.2029). Embora seja possível, a partir das datas de vencimento, presumir periodicidade mensal e calcular o número aproximado de prestações, essa operação aritmética não supre o vício essencial: a ausência de indicação do valor de cada parcela. Liquidez pressupõe não apenas a determinabilidade da quantidade de prestações, mas sobretudo que o valor devido esteja determinado ou seja determinável por simples cálculo aritmético, o que não ocorre na hipótese. Impossível aferir, pela simples leitura do contrato, qual o valor mensal efetivamente devido. O requisito do CPC, art. 783 não está preenchido.2. Há violação ao dever de informação do CDC. O CDC, art. 52 exige informação prévia e adequada sobre preço, montante dos juros e número de parcelas. Ausência dessas informações essenciais impede que consumidor compreenda sua obrigação e verifique correção dos valores cobrados.3. A planilha unilateral do banco não supre a omissão contratual. Não é documento contratual com força vinculante, mas mero demonstrativo posterior elaborado segundo critérios exclusivos da instituição financeira. O título executivo deve trazer em si todos elementos necessários à determinação do valor da prestação. Credor não pode, mediante planilha própria, definir unilateralmente o quantum devido. 4. Extinção da execução por ausência de título executivo válido. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 783. Extinção nos termos do CPC, art. 924, I. Solução não impede nova cobrança se o credor entender haver crédito.5. A cumulação dos honorários na execução e nos embargos é possível quando procedentes os pedidos. Única limitação é o respeito ao limite do CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para acolher os embargos, julgar extinta a execução e condenar o banco aos ônus de sucumbência em ambas as ações.Tese de julgamento: Contrato de reorganização financeira que não especifica quantidade e valor das parcelas mensais, mencionando apenas valor total e datas de vencimento inicial e final, carece de liquidez, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 783 para constituir título executivo extrajudicial. Planilha unilateral elaborada pelo credor não supre omissão contratual. Em caso de procedência dos embargos com extinção da execução, cumulam-se honorários advocatícios em ambas as ações, respeitado o limite do CPC, art. 85, § 2º (Tema 587 do STJ).Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52; CPC, arts. 783, 924, I, 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 587); TJPR, 7ª Câmara Cível - 0008389-57.2017.8.16.0001.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5796.9886.9438

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Empreitada. Sentença que julgou ação parcialmente procedente para condenar réu ao pagamento do serviço extraordinário e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor ao pagamento de indenização por defeitos na construção. Apelação principal (réu). Alegação de que os serviços extraordinários não foram autorizados. Não acolhida. Réu que constantemente fiscalizava a obra, logo não ignorava o serviço extraordinário. Exceção do parágrafo único do CCB, art. 619. Alegação de que o valor da condenação se baseou em prova unilateral. Não acolhida. Prova pericial que estipulou valor aproximado do serviço extraordinário. Recurso desprovido. Apelação adesiva (autor). Pedido de inclusão de outras verbas (instalação de piso em porcelanato, instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica). Não acolhida. Contrato que prevê entrega da obra com acabamentos, o que inclui a instalação do piso. Instalações hidráulicas, sanitárias e fossa séptica que são inerentes ao próprio objeto do contrato (imóvel residencial). Alegação de dano moral. Não acolhida. Inexistência de dano extrapatrimonial. Alegações genéricas, sem provas do abalo. Alegação de inexistência de vícios. Não acolhida. Prova pericial que atestou os vícios estruturais da obra. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança por descumprimento de contrato de empreitada, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.849,60 por serviços adicionais reconhecidos, e, na reconvenção, condenando o autor ao pagamento de R$ 25.504,00 por vícios de execução da obra. O autor alegou que o réu não forneceu a estrutura contratada, enquanto o réu sustentou a inexistência de inadimplemento e a validade dos serviços executados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu descumpriu o contrato de empreitada e se o autor tem direito a receber pelos serviços adicionais executados, bem como se existem vícios na obra que justifiquem a indenização requerida na reconvenção.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstrou que a estrutura pré-moldada contratada não foi fornecida de forma completa, obrigando o autor a executar serviços adicionais.4. A sentença respeitou o princípio da boa-fé objetiva, reconhecendo a obrigação de pagamento pelos serviços executados, mesmo sem autorização escrita, devido ao conhecimento do réu sobre os serviços realizados.5. O valor da condenação foi fixado com base em laudo pericial que atestou os serviços adicionais e a ampliação da obra, não havendo erro de cálculo ou excesso.6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, pois o mero inadimplemento contratual não gera direito a tal indenização sem comprovação de danos à personalidade.7. Os vícios de execução da obra foram comprovados por laudo pericial, legitimando a condenação do autor ao pagamento de indenização na reconvenção.IV. Dispositivo e tese8. Recurso principal conhecido parcialmente e desprovido; recurso adesivo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em contratos de empreitada, a ausência de formalização por escrito de alterações contratuais não impede o reconhecimento do dever de pagamento por serviços adicionais, desde que comprovada a ciência inequívoca do contratante sobre a execução desses serviços e a ausência de oposição à sua realização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422, 619, parágrafo único.; CPC/2015, arts. 371, 783 e 784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0011694-26.2019.8.16.0083, Rel. Ruy A. Henriques, j. 22.11.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7426.9674.6627

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reparação por perdas e danos, proposta pela seguradora em razão de danos em equipamentos de seu segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser realizada com base na apreciação equitativa, considerando que o proveito econômico obtido pela parte vencedora e o valor da causa são irrisórios.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária.4. O apelante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado era irrisório em relação ao trabalho realizado.5. O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando ausente condenação e o proveito econômico da parte vencedora e o valor da causa são muito baixos, conforme o art. 85, § 8º do CPC.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.200,00, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado.7. O recurso de apelação foi provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 nos demais casos.... ()

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Doc. ADM Direito 391.9196.9244.9175

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PROPRIAMENTE DITA. OPERADORA QUE AUTORIZOU E REEMBOLSOU OS ATENDIMENTOS COM APLICAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À VALIDADE E INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. 3. COBERTURA DAS TERAPIAS PARA TEA. MANUTENÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PRESENTE. LEI 14.454/2022. ROLÂNDIA/PR INCLUÍDA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. 4. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. LEI 9.656/98, art. 12, VI. 5. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULAS 9.16.2 E 10.1.1/II. PERCENTUAL DE 50% COM TETO DE R$ 50,00 POR PROCEDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 6. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA OU PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ - . 7. CONDENAÇÃO GENÉRICA A TRATAMENTOS FUTUROS. AFASTAMENTO. CODIGO CIVIL, art. 243. 8. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 365.4876.4926.0332

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Maringá que condenou o réu à pena de 12 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 928 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O réu foi preso em flagrante ao conduzir veículo com placas clonadas transportando aproximadamente 406,7 kg de maconha, alegando ter agido sob coação moral em razão de ameaças de agiota. A defesa requereu absolvição quanto ao crime de adulteração por ausência de dolo e redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas e pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, especialmente quanto à existência de dolo no segundo delito e à aplicação da atenuante da confissão espontânea em sua forma qualificada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram plenamente comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, incluindo depoimentos policiais e laudo pericial.4. O réu, comerciante experiente no ramo de veículos, assumiu o risco de conduzir veículo com placas adulteradas, configurando dolo eventual, diante do contexto de transporte de grande quantidade de drogas e ausência de documentação regular do automóvel.5. A alegação de desconhecimento da adulteração das placas não foi acolhida, pois o conjunto probatório demonstra que o réu devia saber da irregularidade, especialmente pela entrega do veículo por agiota e pela finalidade ilícita do transporte.6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente aplicada na fração de 1/12, considerando que o réu confessou o transporte da droga, mas alegou coação moral irresistível, caracterizando confissão qualificada.7. A sentença de primeiro grau está adequada e proporcional, não havendo motivos para reforma quanto à condenação e à dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, mesmo sem a autoria da adulteração, configura crime quando o agente devia saber da irregularidade, sendo suficiente a assunção do risco pelo dolo eventual para a caracterização do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 912650 SP 2024/0168486-5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 00109411520208160025, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 00158975120238160031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 00020154720238160055, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 00015628020248160196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2024; STJ, EDcl no HC 951925 SP 2024/0381637-1, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, REsp 2001973 RS, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 00031113820228160086, Rel. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do acusado por tráfico de drogas e por dirigir um carro com placas falsas. Ele foi condenado a mais de 12 anos de prisão e multa porque ficou provado que ele sabia que o carro tinha placas adulteradas, mesmo dizendo que não sabia. O juiz entendeu que, por ser comerciante de carros, ele deveria ter percebido a irregularidade, ainda mais porque estava transportando uma grande quantidade de droga. Também foi mantida a redução da pena por ele ter confessado o crime, mas de forma qualificada, ou seja, admitiu o transporte da droga, mas disse que foi obrigado por ameaças. Por isso, o pedido de absolvição e de aumento da redução da pena foram negados.... ()

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Doc. ADM Direito 690.0371.8687.4152

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. ARTS. 305 (NA FORMA DO CP, art. 14, II) E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES HARMÔNICO E COESO COM O CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DISPENSA DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA DIANTE DA SUFICIÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA (CTB, art. 306, § 2º). CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO TENTOU SE EVADIR APÓS O SINISTRO COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - . 5) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO VETOR «MAUS ANTECEDENTES». PENAS-BASE MANTIDAS. 6) PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE. PENA READEQUADA A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. 7) EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493, STJ - . 8) PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §1º, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXCLUSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA COMO CONDIÇÃO AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO, EX OFFICIO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e de afastar-se do local do acidente, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além da suspensão do direito de dirigir. O caso envolve colisão entre veículos, recusa em realizar teste de alcoolemia, constatação de sinais de alteração psicomotora e tentativa de evasão do local do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra a sentença condenatória pelos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente deve ser conhecido e provido, especialmente quanto à absolvição, dosimetria, condições do regime aberto e valor da prestação pecuniária.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, composto pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e prova testemunhal, é robusto e suficiente para manter a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, mesmo sem prova técnica específica.4. A tentativa de afastamento do local do acidente foi comprovada por depoimentos coerentes e harmônicos, demonstrando o dolo específico de fugir à responsabilidade penal e civil, o que justifica a manutenção da condenação pelo delito previsto no CTB, art. 305.5. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima, pois se baseia em condenação por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, conforme entendimento consolidado do STJ.6. A pena acessória de suspensão da habilitação foi reduzida para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.7. Foi excluída, de ofício, a condição de cumprimento do regime aberto que impunha a proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares, por configurar pena restritiva de direitos incompatível com o regime aberto, conforme Súmula 493/STJ.8. O valor da prestação pecuniária foi mantido no mínimo legal, pois a redução abaixo desse patamar é vedada pelo art. 45, §1º, do CP.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para excluir, de ofício, a proibição de frequentar determinados lugares como condição ao cumprimento do regime aberto.Tese de julgamento: A comprovação da embriaguez ao volante pode ser feita por meio de prova testemunhal e termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, dispensando a necessidade de exame técnico específico previsto no CTB, art. 306, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 44, § 2º, 45, § 1º e 69; CPP, art. 386, III e VII; CTB, arts. 293, 305, 306, § 1º, II, § 2º; Resolução 432/2023 do CONTRAN, art. 3º, IV, Anexo II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000843-05.2022.8.16.0088, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008192-91.2018.8.16.0058, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Criminal 0001911-60.2018.8.16.0110, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 25.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0005161-34.2017.8.16.0079, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 09.10.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por dirigir embriagado e fugir do local do acidente. A defesa pediu para absolver o acusado, mas o tribunal entendeu que há provas suficientes, como depoimentos e o termo que mostrou sinais de embriaguez, para manter a condenação. Também confirmou que ele tentou fugir para não assumir a responsabilidade pelo acidente. A pena de suspensão da carteira de motorista foi reduzida para ficar proporcional à pena de prisão. Além disso, o tribunal retirou uma condição que proibia o acusado de frequentar bares e lugares parecidos, porque isso não pode ser imposto junto com o regime aberto. Por fim, o pedido para diminuir o valor da pena de pagamento em dinheiro foi negado, pois a lei exige um valor mínimo. Assim, o recurso foi aceito só em parte, mantendo a condenação e ajustando algumas condições da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 675.1592.3329.2369

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM EM ACIDENTÁRIO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA OCUPACIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário formulado por segurado que alegou ter desenvolvido transtornos psiquiátricos em decorrência de assédio moral e condições de trabalho estressantes, requerendo a conversão do auxílio-doença comum em auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A decisão recorrida entendeu pela ausência de nexo causal entre a doença alegada e a atividade laboral, com base em perícia médica que não reconheceu incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente e/ou auxílio-doença acidentário) em razão de transtornos psiquiátricos supostamente decorrentes de assédio moral e condições laborais desfavoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia médica foi realizada por profissional habilitado, com análise clínica e documental adequada, sendo o laudo suficiente para fundamentar a decisão, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença psiquiátrica alegada e a atividade laboral exercida pelo autor.5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para as atividades habituais do autor, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente.6. A mera discordância do autor em relação às conclusões do perito não justifica a anulação da prova técnica ou a reabertura da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de benefícios previdenciários acidentários.Tese de julgamento: «A mera discordância da parte em relação ao laudo pericial devidamente fundamentado não autoriza a realização de nova perícia ou a anulação da prova técnica para reconhecimento de benefício previdenciário acidentário».... ()

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Doc. ADM Direito 526.4983.4922.2078

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E EXIBIÇÃO DE CONTRATOS INTEGRANTES DA CADEIA DE REFINANCIAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO DISPENSA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE AGUARDAR OS DOCUMENTOS QUE SERÃO TRAZIDOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Revisional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência dos pedidos iniciais deduzidos nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão acerca da abusividade dos juros remuneratórios e da análise da cadeia negocial formada pelos contratos refinanciados não dispensa o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Para a aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 332, devem ser presumidos verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Caso, ainda assim, se verifique que os pedidos iniciais colidem com os precedentes vinculantes, será possível julgá-los liminarmente improcedentes, mecanismo este que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual.5. Imprescindível é a abertura do contraditório e da ampla defesa, admitindo-se a juntada da contestação, de documentos pelo requerido e, eventualmente, de outras provas, a fim de que se possa analisar as alegações da requerente.6. Diante da imprescindibilidade do contraditório e da instrução processual, torna-se inaplicável a disposição do CPC, art. 332, devendo, portanto, ser cassada a sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Havendo a necessidade de abertura do contraditório e de ser promovida a dilação probatória, inaplicável é a regra do CPC, art. 332, que prevê a técnica do julgamento liminar de improcedência dos pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003926-69.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 25.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 534.5551.4077.8146

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL de 35% OBSERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de suspensão, pelo prazo de 180 dias, dos descontos decorrentes de sete contratos de empréstimo consignado e de posterior limitação das consignações a 30% dos rendimentos líquidos do autor, mediante aplicação analógica da disciplina do superendividamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) se os descontos dos empréstimos consignados devem ser limitados a 30% dos rendimentos do autor; e (iii) se é cabível suspendê-los por 180 dias mediante aplicação analógica da Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, indica as razões do inconformismo e explicita a providência jurisdicional pretendida, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, na redação conferida pela Lei 14.431/2022 e mantida pela Lei 14.601/2023, autoriza margem consignável total de até 45% do benefício previdenciário, dos quais 35% se destinam a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que o valor utilizado em empréstimos consignados não excede a margem legal de 35%, inexistindo irregularidade apta a justificar a limitação pretendida ao percentual de 30%. 6. A Lei 14.181/2021 instituiu procedimento específico para o tratamento do superendividamento, com audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento e eventual plano judicial compulsório, não havendo lacuna normativa que autorize, por analogia, a suspensão geral dos descontos por 180 dias. 7. O prazo de 180 dias previsto no art. 104-B, § 4º, do CDC corresponde ao termo máximo para o vencimento da primeira parcela do plano judicial compulsório, contado de sua homologação, e não a período automático de carência. 8. Mesmo após os descontos, remanesce ao autor quantia superior ao mínimo existencial regulamentar, sem prova concreta de comprometimento apto a justificar a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. É incabível limitar a 30% os descontos decorrentes de empréstimos consignados quando observada a margem legal de 35% prevista na Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. 2. A Lei 14.181/2021 não autoriza a suspensão automática das consignações por 180 dias, pois o tratamento do superendividamento depende da observância do procedimento específico previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. 3. A intervenção judicial pressupõe demonstração concreta de comprometimento do mínimo existencial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 300 e 1.010; CDC, arts. 4º, 6º, 104-A e 104-B; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.181/2021; Lei 14.431/2022; Lei 14.601/2023; LINDB, art. 4º; Decreto 11.150/2022, art. 3º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPR, Agravo de Instrumento 0025612-79.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000817-49.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097.... ()

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