1 - TJPRDIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADOR. GESTÃO TEMERÁRIA. SOCIEDADE LIMITADA E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
MÁ GESTÃO CONFIGURADA. A
FASTAMENTO DEFINITIVO DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL PELOS PREJUÍZOS DA SOCIEDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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2 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, ENCARGOS MORATÓRIOS E SEGURO PRESTAMISTA. MATÉRIAS QUE NÃO DISPENSAM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESE DA VENDA CASADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR OS DOCUMENTOS QUE SERÃO TRAZIDOS PELO BANCO PARA, ENTÃO, VERIFICAR SE À EMBARGANTE HOUVE O RESGUARDO DA LIBERDADE DE CONTRATAR O SEGURO E DE ESCOLHER A SEGURADORA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À NORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se é cabível o julgamento liminar de improcedência dos pedidos iniciais deduzidos nos autos de Embargos à Execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As matérias tratadas nos autos de Embargos à Execução - juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e seguro prestamista - não dispensam o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. Para a aplicação da técnica de julgamento prevista no CPC, art. 332, deve o juiz admitir, por hipótese, serem verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Caso, ainda assim, se verifique que os pedidos iniciais colidem com os precedentes vinculantes, terá o julgador a possibilidade de julgá-los liminarmente improcedentes, mecanismo este que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual.5. A tese da venda casada não pode ser julgada liminarmente improcedente, considerando que a embargante disse não ter tido a possibilidade de optar por celebrar o seguro prestamista e por escolher a seguradora de sua preferência, alegação esta que, se vier a prevalecer nos autos, acarretará a invalidação do contrato de seguro, por força do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos precedentes vinculantes (Tema 972).6. Imprescindível é a abertura do contraditório e da ampla defesa, admitindo-se a juntada da contestação, de documentos pelo requerido, e, eventualmente, de outras provas, a fim de que se possa analisar se à embargante houve o resguardo de sua dupla liberdade: a de contratar e a de escolher a seguradora de sua preferência.7. Diante da imprescindibilidade do contraditório e da instrução processual, torna-se inaplicável a disposição do CPC, art. 332, devendo, portanto, ser cassada a sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: Havendo a necessidade de abertura do contraditório e de ser promovida a dilação probatória, inaplicável é a regra do CPC, art. 332, que prevê a técnica do julgamento liminar de improcedência dos pedidos iniciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 332.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 18ª Câmara Cível, 2078-93.2024.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 22.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 15746-43.2023.8.16.0045, Rel. Subst. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 12.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 4487-32.2023.8.16.0116, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, j. 02.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 551-83.2025.8.16.0033, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 07.11.2025.... ()
3 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO POR ALAGAMENTO EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE TRÊS OMISSÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Ré, doravante Embargante, contra o V. Acórdão que negou provimento ao seu Recurso Inominado e manteve a R. Sentença, com condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor da parte Autora. Em suas razões, a Embargante sustenta a existência de três omissões diferentes no julgado. Pretende, portanto, a atribuição de efeitos infringentes e prequestionamento das matérias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve omissão quanto à alegação de depreciação dos bens e à pretensão de redução do valor dos danos materiais; (ii) se houve omissão quanto à tese de necessidade de prova técnica para mensuração dos prejuízos; (iii) se houve omissão quanto ao reconhecimento do dano moral e à manutenção da condenação correspondente; (iv) se os Embargos de Declaração servem para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.4. Não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado. Entendo que a omissão quanto à alegação de depreciação dos bens (com pretensão de redução do valor dos danos materiais) e quanto à tese de necessidade de prova técnica para mensuração dos prejuízos apontadas não subsistem, porque se encontram materialmente imbricadas e foram enfrentadas pelo V. Acórdão. O Embargante procura cindir, de um lado, a tese de depreciação dos bens e, de outro, a tese de necessidade de prova técnica para quantificação dos danos, mas a própria fundamentação recursal revela que ambas repousam na mesma premissa, qual seja, a de que a aferição do valor indenizatório exigiria suporte pericial para distinguir estado de conservação, valor real dos bens e critério econômico adequado de recomposição. Ocorre que o V. Acórdão rejeitou expressamente a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível fundada na alegada necessidade de perícia, assentando que o conjunto probatório formado por fotos, vídeos, áudios e prova oral era suficiente para o deslinde da controvérsia. Ao fazê-lo, o V. Acórdão refutou, portanto, a premissa central do Embargante, segundo a qual a discussão sobre os danos materiais dependeria de avaliação técnica específica. Evidente, portanto, que não há omissão quando o C. Órgão julgador aprecia a controvérsia recursal em fundamento mais amplo e suficiente, que refuta as formulações argumentativas deduzidas pela parte.5. Em detalhes: não há como reconhecer omissão quanto ao pedido de redução de 50% do valor dos danos materiais nem quanto ao dano moral. O V. Acórdão foi expresso ao consignar que os danos materiais restaram comprovados pela extensão do alagamento, atingindo piso, móveis e eletrodomésticos. Assim, uma vez reconhecidos o nexo causal e a inutilização dos bens em decorrência do evento danoso imputável ao Embargante, a rejeição da pretensão de abatimento fundada em desgaste anterior decorre como consequência lógica da própria fundamentação adotada, porque eventual depreciação derivada do uso cotidiano não descaracteriza a perda dos bens tornados imprestáveis pelo alagamento. Não era necessário, portanto, pronunciamento autônomo e minudente sobre o percentual de redução sugerido pela então Recorrente. De igual modo, não identifico omissão quanto ao dano moral. O V. Acórdão afirmou de forma expressa que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor, em razão da violação ao sossego e à habitabilidade do lar, bem como pela perda significativa do mobiliário. A R. Sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, por unanimidade, tendo sido esgotada, de forma suficiente, a análise da matéria devolvida. O que se extrai das razões do Embargante é mera pretensão de rediscutir conclusões já adotadas pelo Colegiado, providência incompatível com a via eleita.6. Por fim, sobre o prequestionamento das matérias, destaco que no âmbito dos Juizados Especiais não são admitidos Embargos de Declaração com tal finalidade, conforme decorre do Enunciado 125 do FONAJE (cito): «Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES)».7. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor. Fica expressamente advertido o Embargante que eventual reiteração da controvérsia por meio de novos Embargos de Declaração ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) os Embargos de Declaração, no âmbito dos Juizados Especiais, restringem-se às hipóteses legais de integração do julgado, não se prestando à rediscussão do mérito; ii) não há omissão quando o acórdão enfrenta, em fundamento amplo e suficiente, a premissa central das alegações recursais; iii) nos Juizados Especiais, os Embargos de Declaração não são cabíveis com finalidade exclusiva de prequestionamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e art. 48; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0011388-48.2025.8.16.0018.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FACE DECISÃO QUE EXTINGUIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE A QUE SE CONCLUA EM SENTIDO DIVERSO DA DECISÃO LIMINAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.