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Doc. ADM Direito 219.4509.0623.0443

1 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Reparação de Danos Morais. Contrato de Empreitada. Apelação Adesiva. Ausência do Interesse Recursal. Análise Recursal Prejudicada. Pedido de Desistência. Aplicação do Art. 99

8 e Inc. III da Lei 13.105/2015, art. 932 (CPC). Apelação Principal. Dano Moral (Extrapatrimonial). Inocorrência. Mero Inadimplemento Contratual. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.1. Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 998 (CPC), o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.2. Para que seja possível a responsabilidade civil pelo abalo moral do lesionado é necessário fazer a comprovação da lesão referente aos direitos da personalidade, o que, in casu, não houve.3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).4. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.6. Recurso de apelação cível adesivo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.9086.8106.6004

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 150, §6º, CF; CTN, art. 176 e CTN art. 179). ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 956.6497.4773.3677

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO COLEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO JUDICIAL QUE APURA O VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. METODOLOGIA FUNDAMENTADA. RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. ARREMATAÇÃO REALIZADA POR VALOR SUPERIOR A 50% DA NOVA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou impugnação ao laudo pericial, homologou a nova avaliação judicial do imóvel penhorado, manteve a arrematação realizada pelo valor de R$ 438.000,00 e indeferiu a realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar se: (i) a perícia judicial homologada atende ao comando do acórdão anterior que determinou nova avaliação do imóvel penhorado; (ii) há preço vil ou vício no procedimento expropriatório apto a invalidar a arrematação; e (iii) há necessidade de nova perícia ou complementação do laudo.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O acórdão anterior determinou a realização de nova avaliação do imóvel com base em seu valor de mercado atual, e não uma reavaliação retrospectiva destinada a reconstruir o valor do bem na data da arrematação. 2. A decisão colegiada anterior fixou critérios objetivos para aferir a validade da arrematação já realizada, consistentes em verificar se o valor atualizado do bem supera o dobro do preço obtido na Leilão e se a arrematação corresponde a, no mínimo, 50% da nova avaliação. 3. A avaliação judicial posterior atribuiu ao imóvel o valor de R$ 750.000,00, enquanto a arrematação ocorreu por R$ 438.000,00, quantia superior a 50% da nova avaliação e inferior ao dobro do valor obtido na Leilão, equivalente a R$ 876.000,00.4. A prova pericial cumpre integralmente os parâmetros definidos no acórdão anterior, pois permite aferir, de modo objetivo, a inexistência de preço vil e a adequação da arrematação aos critérios fixados pelo colegiado. 5. A arrematação somente pode ser desconstituída nas hipóteses legais previstas no CPC, art. 903, § 1º, especialmente quando realizada por preço vil ou quando houver vício no procedimento, circunstâncias não verificadas no caso. 6. O art. 891, parágrafo único, do CPC considera vil, na ausência de preço mínimo estipulado pelo juiz, o preço inferior a 50% do valor da avaliação, patamar não alcançado no caso concreto. 7. A inexistência de preço vil e de vício procedimental afasta a necessidade de complementação da perícia, de nova avaliação judicial e de invalidação dos atos expropriatórios.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A nova avaliação judicial determinada para aferir a validade de arrematação anterior atende ao comando colegiado quando apura o valor atual de mercado do imóvel e permite aplicar os critérios objetivos fixados no acórdão. 2. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor superior a 50% da avaliação judicial atualizada, quando observado o parâmetro previamente fixado pelo órgão julgador. 3. A arrematação não deve ser invalidada quando não demonstrados preço vil, vício procedimental ou qualquer hipótese legal de desconstituição prevista no CPC, art. 903, § 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 891, parágrafo único; 903, § 1º; 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 30.03.2026.... ()

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