UMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A RÉPLICA E OS SEUS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU O MUNICÍPIO DE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, observa-se que assiste razão ao Município.No mov. 18 o autor não só juntou novo documento, como também alterou o pedido da inicial, requerendo que a repetição do indébito ocorresse apenas em relação aos anos de 2020 até 2024. Todavia, além de não ser oportunizado ao réu se manifestar, a sentença condenou o Município à repetição do indébito a partir de 2017 (mov. 24).2. Veja-se que, na exordial, quando o autor não tinha fixado um lapso temporal, não haveria problema, em tese, do valor da causa ser apenas para fins de alçada. Todavia, após, estipular um lapso temporal (2020 até 2024), deveria fixar o valor correto da causa.Ademais, ante a nova informação trazida pelo autor, o Município não pôde decidir se entendia necessária a produção de alguma outra contraprova.Assim, houve afronta à vedação da decisão-surpresa, bem como, cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 10 e art. 5º, LV, da CF.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzida pelo recorrente. Isto porque, da análise dos autos, observei que não houve a intimação do recorrente para se manifestar a respeito da juntada dos documentos novos apresentados pela autora nas seqs. 23.1/23.11, dos autos principais. Flagrante, portanto, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, previstos de forma expressa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. In verbis: «LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Houve, também, latente violação ao disposto no CPC, art. 437, § 1º: «Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436» (Grifei).Desse modo, é inquestionável a configuração do cerceamento de defesa, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para o regular processamento do feito.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041915-78.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE CADEIA CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10 - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051925-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.02.2024). RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO EM QUE DEVERIA ESTAR AFASTADA. CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. 2) RECURSO DA AUTORA MARCELA MINORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A TRABALHAR DURANTE A VIGÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO. COVID-19. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015051-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.11.2023). 3. Por fim, não se aplica a teoria da causa madura, pois o douto juízo a quo não chegou a decidir sobre a impugnação ao valor da casa, o que geraria supressão de instância.4. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote