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Doc. ADM Direito 410.2656.3895.1981

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE EXPEDIENTE, E DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOC

UMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A RÉPLICA E OS SEUS DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU O MUNICÍPIO DE IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, observa-se que assiste razão ao Município.No mov. 18 o autor não só juntou novo documento, como também alterou o pedido da inicial, requerendo que a repetição do indébito ocorresse apenas em relação aos anos de 2020 até 2024. Todavia, além de não ser oportunizado ao réu se manifestar, a sentença condenou o Município à repetição do indébito a partir de 2017 (mov. 24).2. Veja-se que, na exordial, quando o autor não tinha fixado um lapso temporal, não haveria problema, em tese, do valor da causa ser apenas para fins de alçada. Todavia, após, estipular um lapso temporal (2020 até 2024), deveria fixar o valor correto da causa.Ademais, ante a nova informação trazida pelo autor, o Município não pôde decidir se entendia necessária a produção de alguma outra contraprova.Assim, houve afronta à vedação da decisão-surpresa, bem como, cerceamento de defesa, nos termos do CPC, art. 10 e art. 5º, LV, da CF.Sobre o tema:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MUNICÍPIO QUE NÃO FOI INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. De plano, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzida pelo recorrente. Isto porque, da análise dos autos, observei que não houve a intimação do recorrente para se manifestar a respeito da juntada dos documentos novos apresentados pela autora nas seqs. 23.1/23.11, dos autos principais. Flagrante, portanto, a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, previstos de forma expressa no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. In verbis: «LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes». Houve, também, latente violação ao disposto no CPC, art. 437, § 1º: «Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436» (Grifei).Desse modo, é inquestionável a configuração do cerceamento de defesa, motivo pelo qual devem os autos retornar à origem para o regular processamento do feito.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0041915-78.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025). RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE CADEIA CONTRATADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ADVERSAS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 10 - RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - MÉRITO PREJUDICADO - TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso do Município parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0051925-26.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.02.2024). RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE TRABALHOU DURANTE O PERÍODO EM QUE DEVERIA ESTAR AFASTADA. CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE MÉRITO. 2) RECURSO DA AUTORA MARCELA MINORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A TRABALHAR DURANTE A VIGÊNCIA DO ATESTADO MÉDICO. COVID-19. ENFERMEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015051-39.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.11.2023). 3. Por fim, não se aplica a teoria da causa madura, pois o douto juízo a quo não chegou a decidir sobre a impugnação ao valor da casa, o que geraria supressão de instância.4. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 206.6557.5753.8806

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA

Lei 9.099/95. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 419.1766.1622.9055

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Sentença que extinguiu o processo pela prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Provimento.I. Caso em exameApelação cível interposta

pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a sua ineficiência, diante da ausência de localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar se houve o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial pela inércia do exequente.III. Razões de decidir3. Prescrição. Prazo da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF).4. Cédula rural pignoratícia. Prazo prescricional trienal. Decreto-lei 167/1967, art. 60 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966 e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.5. Processo que não permaneceu paralisado por mais de um triênio contínuo pela inércia do exequente em promover o seu andamento. Prescrição interna não caracterizada.6. Disposições do § 4º e 4º-A do CPC, art. 921, com a redação da Lei 14.195/2021, aplicáveis apenas prospectivamente. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. Impossibilidade da declaração da prescrição intercorrente a partir da verificação ao passado, para antes da vigência da lei nova, da ineficiência das diligências realizadas na busca de bens penhoráveis.7. Prescrição interna afastada. Sentença apelada cassada.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido, para afastar a prescrição intercorrente, com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo em termos regulares.... ()

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Doc. ADM Direito 844.3339.3731.2619

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ODONTOLÓGICOS. APELAÇÃO PROVIDA, COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO POR ESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR O DEVER DO REQUERIDO EM EX

IBIR OS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL E RECONHECER A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o procedimento adequado seria a produção antecipada de prova, sendo que a autora requereu a exibição de documentos relativos ao seu prontuário odontológico, previamente negada pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a ação autônoma de exibição de documentos e se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da recusa administrativa na apresentação dos documentos solicitados.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou a recusa administrativa na obtenção dos documentos solicitados, o que justifica a ação de exibição de documentos.4. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas a jurisprudência admite a ação autônoma de exibição de documentos.5. A parte ré apresentou os documentos solicitados apenas após a interposição do recurso, o que não afasta a sua condenação em honorários advocatícios.6. A causa encontra-se madura para julgamento, permitindo a análise do mérito e a declaração do dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença, com a possibilidade de julgamento desde logo por esta instância recursal, julgando-se procedente o pedido inicial e declarando o dever do requerido em exibir os documentos indicados na inicial.Tese de julgamento: a ação autônoma de exibição de documentos é cabível sob o rito do procedimento comum, sendo garantido ao autor o direito de escolher o procedimento mais adequado à sua pretensão.... ()

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Doc. ADM Direito 165.0779.7817.7139

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRU

DÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. SEGUROS. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.7032.0977.8640

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO

N. 1264/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito discutido, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema Repetitivo 1264;(ii) verificar a existência e exigibilidade do débito imputado à autora;(iii) aferir a natureza da inscrição realizada — se restritiva ou mero apontamento em plataforma de negociação;(iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão do processo em virtude do Tema Repetitivo 1264 é afastada, pois o débito em discussão não se encontra prescrito — vencido em 05/10/2024 —, de modo que o caso concreto não se enquadra na matéria afetada pelo STJ.4. A relação jurídica é regida pelo CDC, impondo-se à fornecedora o ônus de comprovar a existência e exigibilidade do débito (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º).5. A ré não demonstra a contratação válida e a origem do débito 02025032864, limitando-se a apresentar telas sistêmicas e documentos incompletos, insuficientes para atestar a anuência da autora.6. A autora, por sua vez, comprova que possuía cartão de crédito distinto (final 7105), cuja validade expirou em setembro/2022, e que todas as obrigações referentes às compras realizadas foram adimplidas, desincumbindo-se do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I).7. Evidenciada a ausência de prova da relação contratual e da exigibilidade do débito, impõe-se reconhecer a irregularidade da inscrição da autora nos cadastros restritivos de crédito.8. A alegação de que houve mero apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome não prospera, pois restou demonstrada a efetiva negativação em órgãos restritivos.9. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes opera-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021).10. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito quanto a ineficácia da sanção (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019).11. Diante das circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 3.000,00 mostra-se adequado e suficiente para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A suspensão determinada no Tema Repetitivo 1264 não se aplica a débitos não prescritos.2. Compete ao fornecedor comprovar a existência e a exigibilidade do débito em relações de consumo.3. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa).4. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável nas hipóteses de negativação indevida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, art. 14, §3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 429.2850.5820.5931

7 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, QUANDO VERIFICADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA. FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA VERIFICADA. AUTORIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DISPOSITIVO. MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS EM VALOR SEMELHANTE AO MESMO DESTINATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU À HONRA DA PESSOA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 624.4581.3247.4639

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. DEPÓSITO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE POR ENVELOPE EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR CREDITADO A MENOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA DEVIDA. ASTREINTES MANTIDAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS.  .

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por correntista em face de instituição financeira, em razão de crédito a menor decorrente de depósito em dinheiro realizado em caixa eletrônico, bem como do descumprimento de decisão liminar que determinou a apresentação de imagens das câmeras de segurança da agência bancária, sendo os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e de multa diária limitada pelo descumprimento da ordem judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar indenização por danos materiais; (ii) estabelecer se é cabível a manutenção da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de decisão liminar; (iii) determinar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, impondo à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da operação contestada, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, e do CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.4. A instituição financeira não produz prova mínima capaz de demonstrar a alegada inconsistência no valor depositado, limitando-se a alegações genéricas.5. A ordem judicial determinou expressamente a apresentação das imagens das câmeras de segurança relativas à data do depósito, porém a ré não comprova a impossibilidade de cumprimento, caracterizando o descumprimento da liminar.6. A multa diária fixada mostra-se adequada e proporcional, atendendo à finalidade coercitiva das astreintes e observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.7. O crédito a menor ocasiona prejuízo patrimonial efetivo à autora, impondo a manutenção da condenação por danos materiais.8. O mero aborrecimento decorrente do crédito incorreto em conta bancária, sem demonstração de ofensa relevante a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos desprovidos.Tese de julgamento:1. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade de depósito contestado realizado em caixa eletrônico, respondendo pelos prejuízos materiais na ausência de prova idônea.2. O descumprimento injustificado de decisão liminar autoriza a manutenção da multa cominatória fixada, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. O crédito bancário a menor, por si só, configura dano material, mas não enseja indenização por dano moral quando ausente abalo relevante a direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 487, I, 497 e 98, § 3º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016299-32.2019.8.16.0045, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 10.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0071483-03.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 28.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 388.5579.7654.1176

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIDRÔMETRO ÚNICO. LANÇAMENTO DE 2 TARIFAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO REsp. Acórdão/STJ, ANTES DA REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, EM VIRTUDE DA DATA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA OCORRER EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 637.7669.9787.0982

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECRETOU O PERDIMENTO DO BEM UTILIZADO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela terceira interessada contra decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular da marca Samsung, confiscado em decorrência da prisão em flagrante de sua filha, pelo delito previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o telefone móvel apreendido pode ser restituído à terceira interessada, diante da alegada boa-fé e da legítima propriedade do bem, mesmo após a sentença condenatória que decretou o perdimento. III. Razões de decidir 3.1. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de restituição, ao fundamento de que o telefone celular foi usado de forma ilícita pela ré K. G. de S. circunstância que ensejou o perdimento do objeto.3.2. Segundo o Tema 647 do Supremo Tribunal Federal, «É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88.» IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido.___________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 40, V, 60 e 63; e CR, art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.2017, DJe-186 (Tema 647); e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Andirá, relatora Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann, J. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 410.6881.2989.7228

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ETILÔMETRO OU EXAME TÉCNICO - IRRELEVÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - SINAIS EXTERNOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - 2. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PLEITO DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE É DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO - 3. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO FIXADO PARA O ACUSADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime de embriaguez ao volante, por parte do acusado, não há como se proceder a sua absolvição.2. Não havendo fundamentação idônea para a fixação do valor da prestação pecuniária acima do mínimo legal, impõe-se a respectiva redução para o mínimo legal, que é de 01 (um) salário mínimo.3. «Súmula 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.»

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Doc. ADM Direito 220.5274.2931.0782

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA RECORRIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.7018.4328.4098

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO ATÉ O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS, MEDIANTE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM CONTRAPRESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS COM AUTORIZAÇÃO DA ENTÃO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 300 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a Lei 13.105/2015, art. 300 (CPC), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. O reconhecimento do alegado direito de retenção demanda dilação probatória para apuração da efetiva realização das benfeitorias, de sua natureza, de seu valor e da validade da alegada autorização atribuída à então inventariante.3. O fato de as Agravantes se disporem a permanecer no bem imóvel mediante pagamento dos aluguéis não afasta a necessidade de demonstração prévia da plausibilidade jurídica do alegado direito de retenção.4. O prejuízo alegado ostenta, em princípio, natureza patrimonial e comporta eventual recomposição pecuniária ao final da demanda, pelo que, não há demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo.5. Ausentes elementos seguros que evidenciem, em sede de cognição sumária, tanto a probabilidade do Direito quanto o risco concreto ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão judicial que indeferiu a tutela provisória de urgência.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9053.9927.3104

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.8771.4651.4895

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA E DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 4.463/2021, DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA, MAS MANTEVE A PROIBIÇÃO DE SANÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. TEMA NÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO, TODAVIA, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCISO I, DO ART. 18, DA LEI ESTADUAL 22.956/2025. APLICABILIDADE IMEDIATA. ISENÇÃO CONCEDIDA, OBSERVADO O QUANTO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO MESMO ARTIGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.463/2021, que concedeu revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Umuarama durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, e modulou os efeitos da decisão para afastar o dever de ressarcimento dos valores pagos, mantendo a proibição de sanções administrativas decorrentes do pagamento. O Estado do Paraná requereu o reconhecimento de omissão quanto ao afastamento da boa-fé do Município e à condenação do Estado ao pagamento das custas processuais, buscando a reforma do acórdão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da boa-fé do Município e à aplicação da isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram omissão no acórdão, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da boa-fé do Município, considerando a orientação vigente do Tribunal de Contas à época da edição da Lei Municipal 4.463/2021. 5. A isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais não foi suscitada na apelação, não havendo que se falar em omissão. Todavia, a referida isenção, prevista no, I, do art. 18, da Lei Estadual 22.956/2025, deve ser aplicada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, observando-se o quanto disposto no parágrafo único, segunda parte, do mesmo artigo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de ofício da isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, nos termos do, I, da Lei 22.956/2025, art. 18, observado o quanto disposto no parágrafo único, segunda parte, do mesmo artigo. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade para sua admissibilidade. A isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, prevista no, I, do art. 18, da Lei Estadual 22.956/2025, é matéria de ordem pública e deve ser conhecida, inclusive, de ofício. Todavia, nos termos do parágrafo único, segunda parte, do mesmo dispositivo legal, a isenção não exime o Estado da obrigação de reembolsar as custas judiciais e as demais despesas processuais eventualmente pagas pela parte vencedora. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I; Constituição do Estado do Paraná, art. 17, II; Lei Estadual 22.956/2025, art. 18, I, p.u. Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação 48.538, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.06.2021; STF, RE 1.471.156, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, pub. 28.02.2024; STF, RE 1.491.457, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, pub. 16.05.2024; STF, RE 1.484.412, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, pub. 05.04.2024; TJPR, Incidente de Inconstitucionalidade 0013891-04.2022, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, Órgão Especial, j. 17.11.2022; STF, RE 1.298.670 RS 0314676-06.2019.8.21.7000, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.05.2022, pub. 20.06.2022; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1958265 MS 2021/0249385-4, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.06.2023, pub. 09.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 16.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0034878-97.2024.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0038806-56.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 18.06.2025; Súmula 182/STJ. Vistos, etc.... ()

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Doc. ADM Direito 252.8865.8936.1637

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE DIGITAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO-SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação das autoras em ação de consignação em pagamento cumulada com indenização, por ausência de prova do alegado acordo celebrado por intermédio do SERASA.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de vícios no aresto recorrido.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia, consignando a inexistência de prova mínima do alegado acordo e a insuficiência dos elementos produzidos pelas autoras.4. A referência à fraude praticada por terceiros constituiu conclusão extraída do conjunto probatório e de tese defensiva amplamente debatida nos autos, não configurando fundamento novo nem decisão-surpresa.5. A improcedência decorreu da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado, e não da definição exata da dinâmica da fraude.6. O inconformismo com a valoração da prova não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022.7. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inclusive para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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