1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo réu contra acórdão que conheceu parcialmente e negou
provimento ao recurso de apelação por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se o aresto embargado apresenta omissão e obscuridade que justifiquem a sua complementação ou modificação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém vício que justifique a alteração do quanto deliberado pelo colegiado, inexistindo dissonância entre os fundamentos nele alinhavados e o seu resultado.4. Afasta-se a alegada omissão quanto à isenção de taxas decorrentes da busca e apreensão do veículo, uma vez que tal pleito não foi deduzido no recurso de apelação.5. A decisão deste órgão fracionário não é omissa em relação à sugestão da Procuradoria de Justiça, porquanto inexiste a obrigação de rechaçar todas as teses, argumentos e normas trazidas pelas partes.6. Não se verifica qualquer obscuridade no aresto, pois indicou a existência de dúvida acerca da propriedade do bem a ser resolvida no Juízo Cível e mencionou expressamente o art. 120, §4º, do CPP.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 120, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0002308-84.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 28.02.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0011563-50.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.10.2020.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Decretação de prisão preventiva por tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público provido, com a decretação da prisão preventiva do recorrido. Requisitos devidamente preenchidos.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de indivíduo denunciado por tráfico de drogas, concedendo-lhe liberdade provisória mediante medidas cautelares. O ente acusatório alega que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, destacando o risco de reiteração delitiva e a gravidade do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva em face do recorrido, considerando a gravidade do delito de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva.III. Razões de decidir3. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme CPP, art. 312.4. A gravidade do delito de tráfico de drogas e a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos justificam a medida cautelar.5. O estado de liberdade do acusado gera risco de reiteração delitiva e compromete a ordem pública.6. As condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão preventiva.7. Medidas cautelares diversas da prisão não garantiriam a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para decretar a prisão preventiva de DIEGO DO NASCIMENTO SCHIMANSKI.Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, especialmente em casos de tráfico de drogas, considerando a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 315; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 436.103, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 19.06.2018; STJ, AgRg no HC 918.790, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, HC 489.001, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgRg no HC 856.915, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de um acusado de tráfico de drogas foi autorizada. O Ministério Público pediu essa prisão porque acreditava que o acusado, que tinha uma grande quantidade de drogas e materiais para vendê-las, poderia continuar cometendo crimes se fosse solto. O juiz entendeu que havia provas suficientes de que o acusado estava envolvido no tráfico e que sua liberdade representava um risco para a ordem pública. Por isso, a decisão anterior que havia dado liberdade provisória ao acusado foi mudada, e agora ele deve ser preso para garantir a segurança da sociedade.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.
1.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.NÃO ACOLHIMENTO.PRELIMINARES DE RECURSO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.3.NULIDADE POR CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE (TEMA 1085 STJ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.MÉRITO 4. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM CELEBRADOS EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL DE 35% DA MARGEM CONSIGNÁVEL ESTABELECIDO PELa Lei 14.431/2022, art. 1º, § 1º, QUE ALTEROU A LEI 10.820/2003, NÃO SE VERIFICANDO ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA SOB ESSE ASPECTO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO DEMONSTROU, DE FORMA CONCRETA, O EFETIVO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA EM PATAMAR APTO A CARACTERIZAR VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 5.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.No caso, não há que se falar na incidência do precedente invocado pelo recorrente, uma vez que os descontos questionados não se originaram de empréstimos bancários comuns em conta-corrente.4. No caso, o requerente não demonstrou, de forma concreta, o efetivo comprometimento de sua renda em patamar apto a caracterizar violação ao mínimo existencial, bem como restou comprovado que o banco observou o limite de 35% de comprometimento da renda do autor.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
5 - TJPRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU E ITR - IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO COM DESTINAÇÃO AGROPASTORIL - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA - CPC, art. 976 - AUSÊNCIA DE QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO‑PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 174/STJ) - NÃO CABIMENTO DO IRDR - CPC, art. 976, § 4º - INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.INCIDENTE NÃO ADMITIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR CLÁUSULA PENAL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DO PREÇO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE SOBRADO EM IMÓVEL DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NÃO ACOLHIDA - OBRA NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO PACTUADO - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DOS RÉUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, II - LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APUROU O CUSTO DE FINALIZAÇÃO E REPARAÇÃO DA OBRA - PROVA TÉCNICA IDÔNEA E NÃO INFIRMADA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXPERT - ALUGUÉIS COMPROVADOS - DANO MATERIAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL - ARTS. 389 E 402 DO CÓDIGO CIVIL - CLÁUSULA PENAL DEVIDA - REDUÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CUMPRIDA EM PARTE - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS E DA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO AUTOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Configura inadimplemento contratual a não conclusão, no prazo pactuado, da obra assumida como forma de pagamento parcial do preço em contrato de compromisso de compra e venda, quando não demonstrado que o atraso decorreu de culpa exclusiva do credor, de prorrogação válida do prazo ou de circunstâncias externas suficientes para afastar a mora dos devedores.2. O laudo pericial elaborado por profissional nomeado pelo Juízo, quando fundamentado na análise dos documentos, fotografias, vistoria e relatos das partes, constitui prova técnica idônea para apuração dos serviços não executados, das falhas construtivas e do custo necessário à conclusão e regularização da obra, sobretudo se não infirmado por prova técnica de igual consistência.3. Devem ser ressarcidos os aluguéis comprovadamente suportados pelo credor quando demonstrado que a despesa decorreu da privação do uso do imóvel em razão da não conclusão da obra no prazo contratual, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 402.4. A cláusula penal é exigível diante do inadimplemento contratual, mas deve ser reduzida equitativamente, com fundamento no CCB, art. 413, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte e a incidência da multa sobre o valor total do contrato se revelar desproporcional à parcela efetivamente inadimplida.... ()