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Doc. ADM Direito 457.2680.8547.9559

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DO SOMATÓRIO AO PERCENTUAL DE 20%. TEMA 587/STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração por Banco Bradesco S/A contra acórdão que, em sede de apelação cível, majorou em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, alcançando o somatório total de 25%, em contrariedade ao limite de 20% fixado pelo art. 85, parágrafos 2º e 11, do CPC, e ao Tema 587 do STJ.2. Sustentada a existência de erro material quanto à fixação da verba honorária. Pleito de acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos para exclusão do percentual adicional, assegurando a observância do teto legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais acima do limite de 20%, previsto em lei e jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao majorar os honorários advocatícios em 5%, ultrapassando o limite legal de 20%, somados os valores fixados na execução fiscal e nos embargos à execução.6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587), firmou tese reconhecendo a autonomia relativa das ações de execução fiscal e de embargos à execução fiscal, mas vedando a cumulação das verbas honorárias acima do percentual máximo legal.7. Decisão embargada corrigida para excluir a majoração de 5%, com manutenção do percentual de 10% para a execução fiscal e 10% para os embargos executivos.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e decotar os honorários advocatícios majorados em grau recursal, mantendo o percentual total de 20%.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587; TJPR, Apelação Cível 0009233-20.2023.8.16.0058; TJPR, Embargos de Declaração 0004646-15.2021.8.16.0190/1.... ()

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Doc. ADM Direito 227.2705.8510.0624

2 - TJPR Direito processual civil e direito do trabalho. Embargos de declaração cível. Prescrição da pretensão de ressarcimento em ação de regresso decorrente de dívida trabalhista. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes. I. Caso em

exame1. Embargos de declaração opostos pela parte Ré em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação interposto por Marcopolo S.A, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com alegações de omissão e contradição em relação à análise da sub-rogação e ao prazo prescricional do crédito trabalhista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação interposto por Marcopolo S.A, especialmente em relação à análise da prescrição da pretensão ressarcitória e à sub-rogação do crédito trabalhista.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não analisar a tese de prescrição aventada em sede de contestação.4. A prescrição da pretensão ressarcitória foi reconhecida, pois o prazo bienal de dois anos, contado a partir do pagamento da dívida trabalhista, já havia expirado quando a ação foi ajuizada.5. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos e garantias do credor original, mantendo o mesmo prazo prescricional da obrigação originária.6. A extinção da ação regressiva foi determinada com resolução do mérito, com base no CPC, art. 487, II.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o processo da ação regressiva, com resolução do mérito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de sub-rogação em crédito trabalhista é regida pelo prazo bienal, conforme disposto no CF/88, art. 7º, XXIX e no CLT, art. 11, iniciando-se a contagem a partir da data do pagamento da dívida trabalhista._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC/2002, arts. 346 e 349; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.12.2021; TJPR, 0001354-60.2025.8.16.0035, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1587.4649.3217

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos em equipamentos eletrônicos, alegadamente causados por oscilações no fornecimento de energia elétrica pela concessionária, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos do segurado e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a responsabilização da apelada pelos prejuízos suportados.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviço da concessionária e os danos aos equipamentos eletrônicos.4. O laudo técnico apresentado pela apelante é unilateral e insuficiente para demonstrar a causa dos danos.5. O relatório de interrupções da concessionária, auditado pela ANEEL, não indicou falhas no fornecimento de energia na data alegada.IV. Dispositivo 6. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 560.8411.5911.8861

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICIAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA ATENDIDOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. INDENIZAÇÕES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou que a requerida vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a mensalidade associativa a qual não autorizou. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou a suspensão dos descontos, condenar a requerida a restituição da quantia de R$ 2.033,60 e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00;  I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, para o fim de afastar as condenações ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.  II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade dos descontos realizados; II.2. A ocorrência de dano moral e material a serem indenizados. III.Razões de decidir:  III.1. Preliminar: considerando o resultado da análise do mérito do recurso, deixo de analisar a preliminar de necessidade de perícia arguida.   III.2. Da regularidade da contratação: nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS 128, para que associações realizem descontos é necessária a apresentação do termo de filiação assinado, do termo de autorização assinado e de documento de identificação. No caso em análise, verifica-se que a requerida juntou aos autos ficha de filiação e autorização de descontos devidamente assinadas pela parte autora (mov. 22.7 e 22.8). Além disso, apresentou áudio de confirmação da contratação, bem como documento de identificação e selfie da autora (mov. 22.9 e 22.11). Cumpre destacar que a parte autora não impugnou o conteúdo do áudio nem as assinaturas constantes dos documentos apresentados pela requerida, razão pela qual tais elementos probatórios devem ser considerados válidos. Ademais, embora alegue irregularidades, a parte autora não trouxe aos autos qualquer indício de fraude na contratação. Dessa forma, à luz das provas produzidas, conclui-se pela regularidade da contratação firmada entre as partes. III.3. IN PRES/INSS 128: «Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: (...) III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto.» III.4. Da indenização por danos morais e materiais: considerando a existência de contratação entre as partes e regularidade dos descontos, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais, cabendo a reforma da sentença neste ponto.  Jurisprudência relevante: TJPR - RI 0002593-07.2023.8.16.0153 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 24.02.2024 e RI 0005215-64.2021.8.16.0077 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.08.2022, RI - 0003617-57.2020.8.16.0159 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.11.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.6474.7665.7774

5 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e afastar-se o condutor do veículo do local do acidente (arts. 306, 309 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro). Pleitos de manutenção do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos não conhecidos. Ausência de interesse recursal. Alegação de nulidade do teste do etilômetro. Descabimento. Aparelho etilométrico dentro do prazo de verificação periódica anual do INMETRO.

Calibragem que se faz apenas uma vez quando do fornecimento do equipamento. Possibilidade de consulta da regularidade, por qualquer um, no Portal de Serviços do INMETRO - PSIE, apenas com os dados constantes no extrato do etilômetro. Mérito. Pleito absolutório do delito descrito no CTB, art. 305 por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Réu que se afastou conscientemente com o objetivo de impedir a apuração de sua responsabilidade. Abordagem realizada posteriormente ao sinistro na residência do acusado por policiais militares. Conduta típica. Honorários advocatícios. Arbitramento. Recurso parcialmente conhecido, e, na porção conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 568.6338.9189.3183

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal, limitando as taxas de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente, com incidência de repetição em dobro a partir de março de 2021.1.2. Insurgência da parte ré. Pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ. Alegação, em preliminar, de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, inadequação da taxa média como parâmetro para aferição da abusividade dos juros e da inexistência de abusividade, além da impossibilidade de repetição em dobro de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é caso de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 1378 pelo STJ; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e oral; (iii) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto e qual a série correta a ser aplicada; (v) é devida a repetição de indébitos e/ou compensação de valores; e (vi) é cabível a repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Determinação de suspensão dos processos em razão do julgamento do Tema 1378 pelo STJ restrita aos «recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que versem sobre idêntica questão jurídica» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), não alcançando, portanto, o presente feito na fase processual em que se encontra.3.2. Cerceamento de defesa não verificado, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nos contratos e documentos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial ou oral.3.3. A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois o juiz enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento, correlacionando o entendimento firmado pela Corte Superior ao caso em julgamento.3.4. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela apelante, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de juros que são de duas até treze vezes superiores às taxas de mercado divulgada pelo BACEN para o período e modalidade da contratação em exame.3.5. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmados os instrumentos, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.7. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Caso em que a repetição de valores deve ocorrer de forma dobrada apenas com relação aos pagamentos realizados após 30/03/2021, visto que as cobranças efetuadas configuram conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. ________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 141; 464, §1º, I; 489, §1º, IV e VI; 1026, § 2º; 85, §11; CDC, art. 51, §1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024;... ()

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Doc. ADM Direito 610.3270.6876.4423

7 - TJPR Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de contratação válida. Associação. Deserção do recurso da ré. Razões prejudicadas. Majoração de danos morais. Quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de aposentadoria em face de associação, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente a relação jurídica, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. Ambas as partes interpuseram apelação: a ré, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência ou redução da condenação; e a autora, requerendo a majoração da indenização e dos honorários. O recurso da ré foi interposto sem preparo, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso de apelação interposto pela ré deve ser conhecido, diante da ausência de preparo e da não comprovação oportuna da hipossuficiência econômica; e (ii) é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, em razão das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. O recurso da ré não pode ser conhecido, uma vez que, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e regularmente intimada para comprovar hipossuficiência e recolher o preparo, a parte permaneceu inerte, operando-se a preclusão e configurando-se a deserção. 4. A ausência de comprovação de contratação válida, aliada à realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido. 5. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o método bifásico adotado pelo STJ, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. Em hipóteses análogas, a jurisprudência da Câmara tem fixado o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o dano e desestimular a reiteração da conduta ilícita. 7. Com a majoração da indenização, o valor da condenação deixa de ser irrisório, afastando a aplicação da equidade para fixação dos honorários, os quais devem observar o percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC. 8. A fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação mostra-se adequada diante dos critérios legais. 9. Inviável a majoração de honorários recursais em relação ao recurso da ré, ante o já atingido patamar máximo legal, e incabível quanto ao recurso da autora, por ter sido provido. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação da ré não conhecido. Recurso de apelação da autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da condenação, mantidos os demais termos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007; 85, §§2º e 11; Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, julgado em 08/04/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, julgado em 09/03/2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgado em 02/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 329.3950.5645.0617

8 - TJPR Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA em alienação fiduciária. juízo de retratação positivo.

1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e Banco Votorantim S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal relativos ao IPVA de veículos alienados fiduciariamente, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco pelo pagamento do tributo em razão da ausência de comunicação da venda ao DETRAN, e extinguindo a execução fiscal quanto a determinados débitos por ausência de fato gerador ou fraude nos contratos. A decisão recorrida admitiu a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da execução fiscal, o que foi objeto de reexame à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA, salvo na hipótese de consolidação da propriedade plena.2. A questão em discussão consiste em saber se o banco credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos alienados fiduciariamente, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal que afasta tal responsabilidade, salvo na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem.3. A responsabilização tributária do credor fiduciário pelo IPVA é inconstitucional, salvo na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem, conforme tese firmada pelo STF - no RE 1.355.870 (Tema 1.153).4. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN não legitima a cobrança do IPVA do credor fiduciário, pois a posse direta e a manifestação do signo de riqueza são do devedor fiduciante.5. A decisão anterior que reconheceu a legitimidade do banco como responsável solidário pelo IPVA diverge do entendimento do STF e, portanto, deve ser reformada para manter a sentença que exclui o banco da responsabilidade tributária.6. Diante da ilegitimidade do banco para figurar no polo passivo da execução fiscal, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, condenando-o ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais.7. Juízo positivo de retratação, reformando o acórdão recorrido para manter a sentença impugnada.Tese de julgamento: É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo na hipótese de consolidação da propriedade plena sobre o bem, cabendo a responsabilidade pelo tributo ao devedor fiduciante enquanto não houver comunicação formal da alienação ao órgão de trânsito.... ()

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