I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração por Banco Bradesco S/A contra acórdão que, em sede de apelação cível, majorou em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, alcançando o somatório total de 25%, em contrariedade ao limite de 20% fixado pelo art. 85, parágrafos 2º e 11, do CPC, e ao Tema 587 do STJ.2. Sustentada a existência de erro material quanto à fixação da verba honorária. Pleito de acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos modificativos para exclusão do percentual adicional, assegurando a observância do teto legal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais acima do limite de 20%, previsto em lei e jurisprudência consolidada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado incorreu em erro material ao majorar os honorários advocatícios em 5%, ultrapassando o limite legal de 20%, somados os valores fixados na execução fiscal e nos embargos à execução.6. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 587), firmou tese reconhecendo a autonomia relativa das ações de execução fiscal e de embargos à execução fiscal, mas vedando a cumulação das verbas honorárias acima do percentual máximo legal.7. Decisão embargada corrigida para excluir a majoração de 5%, com manutenção do percentual de 10% para a execução fiscal e 10% para os embargos executivos.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para corrigir o erro material e decotar os honorários advocatícios majorados em grau recursal, mantendo o percentual total de 20%.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 1.022, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 587; TJPR, Apelação Cível 0009233-20.2023.8.16.0058; TJPR, Embargos de Declaração 0004646-15.2021.8.16.0190/1.... ()
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