1 - TJPREMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. CPC/73. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA CASSADA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Por meio do presente recurso a exequente objetiva reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão central refere-se à prescrição intercorrente e à sua aplicação no caso em análise.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema IAC 1), a prescrição intercorrente só se consuma quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso, a exequente impulsionou o processo diversas vezes, tentando localizar bens penhoráveis; logo, não ficou inerte. Além disso, a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 seria inconstitucional, pois violaria o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF/88).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, XXXVICPC/2015, art. 921, § 4º; art. 924, V.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO À PARTE NÃO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Emb
argos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis interpostas por Itaú Unibanco S/A. e J.E. Citrus, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão no acórdão, uma vez que não interpôs recurso de apelação e já havia realizado o pagamento voluntário da condenação, requerendo a exclusão da majoração dos honorários em relação a si.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que majorou os honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A embargante não interpôs recurso de apelação, não podendo ser responsabilizada pela majoração dos honorários recursais.4. A jurisprudência estabelece que a majoração dos honorários recursais deve ser aplicada apenas às partes que interpuseram recursos, excluindo as partes que não recorreram.5. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não esclarecer que a majoração dos honorários recursais se aplica somente aos recorrentes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios recursais deve ser aplicada exclusivamente às partes que interpuseram recurso, não se estendendo àquelas que não recorreram._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.05.2020.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ADICIONAL DE INTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DO
S REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIOR. LEI MUNICIPAL 3.800/2004. DECRETO 13.170/2016. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE NÃO COMPROVOU RESIDIR NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL OU EM DISTRITO DIFERENTE DE ONDE TRABALHOU, ENQUANTO PERMANECEU ESTA CONDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DE VEÍCULO SEM O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE AIRBAG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE OUTRA. INOCOR
RÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PERÍCIA CONCLUSIVA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO LAUDO QUE NÃO CONDUZ À SUA NULIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU CATEGORICAMENTE QUE A DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO JUSTIFICAVA O ACIONAMENTO DO AIRBAG. OCORRÊNCIA DE CAPOTAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO. DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFEITO NO PRODUTO. INTELECÇÃO DO ART. 12, §3º, II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE ÀS INFRAÇÕES COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA AO ASPECTO PATRIMONIAL. ILEGITIMIDADE PARA APLICAR PENALIDADE PESSOAL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Bruna Leite Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no CP, art. 329, caput.2. O apelante sustenta insuficiência probatória, requerendo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público apresentou contrarrazões pela manutenção da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de resistência; e (ii) verificar se compete ao juízo de origem isentar o réu do pagamento das custas processuais ou se a matéria deve ser apreciada na execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A apelação é tempestiva, ainda que as razões tenham sido apresentadas posteriormente, pois, sendo o réu representado por advogado nomeado, admite-se a flexibilização da Lei 9.099/1995, art. 82, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ (RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 14.02.2022).5. O pedido de isenção das custas processuais não pode ser conhecido, pois compete ao Juízo da Execução examinar a situação financeira do condenado e eventual impossibilidade de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme jurisprudência do TJPR (Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025).6. No mérito, o delito de resistência (CP, art. 329, caput) exige a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário público competente.7. As provas constantes dos autos — boletim de ocorrência, depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares e demais elementos — comprovam a materialidade e autoria do delito. As declarações dos policiais, prestadas sob o crivo do contraditório, possuem plena validade probatória e são suficientes para embasar a condenação, conforme precedentes do STJ (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 15.06.2010).8. Restou evidenciado que o apelante resistiu à abordagem policial mediante violência física, desferindo socos e chutes contra os agentes públicos, configurando a conduta típica descrita no CP, art. 329.9. O conjunto probatório é robusto e harmônico, não havendo dúvida razoável a justificar a absolvição. Assim, mantém-se a condenação pelos próprios fundamentos da sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 82, §5º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento:1. A intempestividade das razões recursais não impede o conhecimento da apelação quando o réu é representado por defensor nomeado.2. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção das custas processuais.3. O depoimento dos policiais militares, quando coerente e harmônico, possui validade probatória suficiente para fundamentar a condenação.4. Configura o crime de resistência o ato de opor-se, mediante violência, à execução de ato legal por funcionário público no exercício de suas funções.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 82 e 82, §5º; CP, art. 329, caput; Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 14.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001039-81.2018.8.16.0098, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2019.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC, art. 921. REDAÇÃO ANTERIOR E NOVEL REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO SUSPENSO POR UM ANO. NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 924, V.II - Questões em discussão(i) Verificar a necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente.(ii) Examinar a ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente à luz da redação anterior do CPC, art. 921.(iii) Analisar a incidência da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto e a consumação do lapso prescricional sob o novo regime legal.III - Razões de decidir(i) A prática reiterada de diligências voltadas à localização de bens do executado, ainda que infrutíferas, afasta a caracterização de inércia do exequente, requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente sob a redação anterior do CPC, art. 921.(ii) A Lei 14.195/2021 alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, fixando-o na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão do prazo por um ano, nos termos dos §§ 1º e 4º do CPC, art. 921.(iii) No caso concreto, a primeira tentativa infrutífera foi certificada em 27/07/2022, iniciando-se, a partir de então, o período legal de suspensão por um ano, de modo que o prazo prescricional quinquenal somente poderia começar a fluir em 27/07/2023.(iv) Não transcorrido o prazo prescricional sob qualquer dos regimes legais aplicáveis, revela-se indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente, não configurada quando há requerimento de diligências para localização de bens, ainda que infrutíferas. 2. Sob a égide da Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, permanecendo o prazo suspenso por um ano, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.»Atos normativos: CPC, arts. 14, 346, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 314; precedentes sobre prescrição intercorrente e ausência de inércia do exequente.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 0007120-65.2025.8.16.0174XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE COLETA DE LIXO RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021 E 2023. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SEJA PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA, OU MESMO PORQUE NÃO SE EXIGE O PROTESTO DO TÍTULO E A COBRANÇA ADMINISTRATIVA NOS CASOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. AINDA, CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA HÁ MENOS DE UM ANO, NÃO HAVENDO AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ. MUNICÍPIO APELANTE QUE, EM CASOS SIMILARES EM TRÂMITE NESTA CORTE, ESCLARECEU QUE FIRMOU CONVÊNIO PARA REALIZAR O PROTESTO NECESSÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE O ENTE FORMALIZOU CONVÊNIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROTESTO DA CDA, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO PELAS NORMAS. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO INDUZIDO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DE TAXAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença da 1ª Vara Cível de Apucarana que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição simples dos valores pagos e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida suscitou, em preliminar, impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, defendeu a higidez contratual e a ausência de danos morais. A autora pugnou pela restituição em dobro, afastamento de retenções contratuais e majoração da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento (erro induzido/dolo) na contratação do consórcio em razão de publicidade e condutas das rés que geraram expectativa de financiamento e contemplação imediata; (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos, se em forma simples ou em dobro, e se incidem descontos de taxas administrativas, fundo de reserva, seguro ou multa; e (iii) saber se restou caracterizado dano moral e o quantum adequado.III. Razões de decidir3. Verifica-se relação de consumo, com aplicação do CDC (arts. 2º e 3º), e normas gerais do Código Civil relativas à vontade, interpretação dos negócios jurídicos e anulabilidade (arts. 104, 112, 113, 166, 171).4. Do conjunto probatório (depoimento pessoal da autora, declarações de informantes, gravações de atendimento e documentos comerciais) extrai-se que a autora foi induzida a erro substancial ao acreditar firmar financiamento/imediata disponibilização de crédito, quando, na realidade, aderiu a grupo de consórcio. As provas demonstram prática reiterada de omissão e manipulação de respostas por prepostos, bem como oferta publicitária enganosa, configurando vício de consentimento e dolo.5. Em face da anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e da responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos para retorno ao status quo ante, com correção monetária e juros legais.6. Quanto à repetição do indébito em dobro, aplica-se o entendimento consolidado do STJ (restituição em dobro prevista no par. único do CDC, art. 42), sendo pertinente sua aplicação ao caso concreto ocorrendo contrato celebrado em 13/01/2024 — posterior à modulação de efeitos fixada pelo STJ — de modo que incide a devolução em dobro ante a cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva.7. Não se admite a retenção de quaisquer quantias a título de taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida ou multa contratual, pois a resolução decorre de vício de consentimento imputável às rés, de modo que não cabe a aplicação de penalidades próprias de desistência voluntária do consorciado.8. Configura-se o dano moral, pois a conduta enganosa ultrapassou o mero aborrecimento, gerando frustração, angústia e abalo à dignidade da consumidora. O valor fixado em R$ 10.000,00 na sentença revela-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.9. Preliminar relativa à revogação da assistência judiciária gratuita rejeitada, por ausência de prova robusta capaz de demonstrar situação de insuficiência financeira diversa daquela declarada; regras do CPC, art. 99 observadas.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar: (i) que a restituição dos valores pagos seja imediata e efetuada em dobro; (ii) que a devolução ocorra sem qualquer desconto a título de taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida ou multa contratual. Demais pontos mantidos, inclusive a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A promessa de contemplação imediata e a publicidade/conduta que induzem o consumidor a acreditar tratar-se de financiamento configuram vício de consentimento (erro induzido/dolo), ensejando a anulação do contrato de consórcio e a restituição imediata dos valores pagos; quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva e o contrato for celebrado após a modulação do STJ, é cabível a repetição do indébito em dobro, vedada a retenção de taxas e encargos quando a resolução decorre de responsabilidade do fornecedor. O dano moral é cabível quando a prática ultrapassa o mero aborrecimento, sendo possível a manutenção do quantum arbitral segundo critérios de razoabilidade.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA READEQUAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NO ITEM DE ENCARGOS MORATÓRIOS, LIMITANDO OS JUROS DE MORA A 12% AO ANO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados por empresa microempresária em contrato de crédito para capital de giro, questionando a aplicação do CDC, a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança do seguro prestamista e da tarifa de abertura de crédito, bem como a excessividade dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do CDC em contrato de crédito firmado por microempresa para capital de giro, a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e da tarifa de abertura de crédito, a excessividade dos juros moratórios e a necessidade de readequação desses encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se reconhece a aplicação do CDC, pois a parte autora, pessoa jurídica, não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional que justifique a teoria finalista mitigada. 4. A taxa de juros remuneratórios de 1,69% ao mês não é abusiva, pois não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitindo-se variação conforme o risco da atividade. 5. A cobrança do seguro prestamista é válida, pois foi contratada de forma facultativa, com ciência da parte autora, não havendo prova de venda casada ou imposição. 6. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é legítima em contratos firmados com pessoa jurídica, estando o valor cobrado dentro dos parâmetros de mercado e prevista no contrato. 7. Os encargos moratórios devem ser readequados para limitar os juros de mora a 12% ao ano (1% ao mês), conforme entendimento do STJ, não havendo, contudo, cobrança comprovada sob esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a Cédula de Crédito Bancário no item de encargos moratórios, limitando os juros de mora a 12% ao ano. Tese de julgamento: É inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova em contratos de crédito firmados para capital de giro empresarial, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional da pessoa jurídica a parte contratante, sendo lícita a cobrança de juros remuneratórios pactuados até o limite de três vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, admitida a revisão apenas em caso de abusividade comprovada, sendo válida a contratação facultativa do seguro prestamista desde que haja informação clara e possibilidade de escolha pelo consumidor, permitida a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito em contratos firmados com pessoas jurídicas, e devendo os juros moratórios ser limitados a 12% ao ano conforme entendimento do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Apelação Cível 0011988-61.2020.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0015087-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0037482-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.07.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2019; Súmula 379/STJ; Súmula 565/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). NEGOCIAÇÃO ENTRE O AUTOR E O TERCEIRO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO POR MEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NUBANK E DO FACEBOOK. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
12 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação por prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido, com questionamento sobre a valoração das declarações do réu e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea e à análise do pedido relativo ao delito de posse irregular de munição de uso permitido.III. Razões de decidir2. Os embargos não apontam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração.3. A confissão do embargante não foi espontânea, pois negou o dolo e apresentou versão de desconhecimento do conteúdo ilícito, não configurando atenuante.4. A condenação baseou-se em robusto conjunto probatório, não na admissão do embargante, incluindo apreensão de drogas e objetos, depoimentos policiais e elementos indicativos de tráfico interestadual.5. Não houve omissão na análise da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse irregular de munição, pois a negativa do dolo abrangeu todos os ilícitos encontrados.6. O pedido dos embargos visa à rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação em sua integralidade.Tese de julgamento: A confissão espontânea somente atenua a pena quando reconhecida como fundamento para a condenação, sendo insuficiente a admissão parcial da conduta dissociada do dolo, especialmente quando a condenação se apoia em robusto conjunto probatório que afasta a veracidade da versão defensiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025; CP, arts. 33, caput, 40, V, 59 e 69; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, V; Lei 10.826/2003, art. 12; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0011161-27.2026.8.16.0017, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; Súmula 630/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão que condenou o acusado por tráfico de drogas e posse irregular de munição. O acusado queria que fosse reconhecida a atenuante da confissão espontânea, dizendo que admitiu guardar uma caixa, mas sem saber que tinha drogas e munição. O tribunal entendeu que essa declaração não é uma confissão verdadeira, porque ele negou que sabia do conteúdo ilícito, e a condenação foi baseada em provas fortes, como depoimentos e apreensão de drogas. Também não houve erro ou falta de explicação na decisão sobre a pena ou os crimes. Por isso, o pedido do acusado foi rejeitado, mantendo a condenação e a pena como estavam.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO LIMITADO AO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES ÀS CUSTAS E AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DO INTERESSE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE OFERECEU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO E RESISTIU À PRETENSÃO AO LONGO DO FEITO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES RELATIVOS À AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS. art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou procedente ação de usucapião especial urbana, com insurgência restrita ao capítulo da sucumbência, ao argumento de que a instituição financeira ré, proprietária registral, resistiu à pretensão ao longo de todo o processo e deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, requerendo, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) definir se a atuação da ré, que apresentou contestação de mérito e resistiu à declaração de domínio, configura pretensão resistida apta a atrair o princípio da sucumbência, afastando o princípio do interesse adotado na sentença; b) definir a quem incumbem as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas ações de usucapião, o princípio do interesse, que atribui os ônus ao autor, pressupõe a ausência de resistência do réu; presente a litigiosidade, incide o princípio da sucumbência.4. A ré, proprietária registral, ofereceu contestação de mérito, pugnou pela improcedência, especificou provas e impugnou a prova pericial, somente noticiando a alienação do bem e requerendo a sua exclusão do polo passivo após anos de litígio, pretensão indeferida, de modo que permaneceu como parte resistente e, ao final, vencida.5. A apresentação de contestação, ainda que restrita à ilegitimidade, basta para caracterizar a resistência à pretensão e atrair a sucumbência, com maior razão quando deduzida defesa de mérito, na esteira da jurisprudência do STJ.6. Vencida a ré na demanda julgada procedente, a ela incumbem as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados na forma do CPC, art. 85, § 2º, afastada a condenação imposta aos autores.7. Subsiste aos apelantes a gratuidade da justiça deferida na origem, ora estendida ao segundo grau. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a) nas ações de usucapião, o princípio do interesse cede ao princípio da sucumbência quando o réu oferece resistência à pretensão; b) a apresentação de contestação pela proprietária registral configura pretensão resistida e impõe-lhe os ônus sucumbenciais, ainda que a ação seja julgada procedente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, 1º, I. Jurisprudência relevante citada: a) STJ, Terceira Turma, Recurso Especial Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 12 de agosto de 2025; b) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003232-87.2012.8.16.0160, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, julgado em 21 de agosto de 2023. Resumo em linguagem acessível: os moradores conquistaram na Justiça a propriedade de um terreno por usucapião. O Juízo, contudo, determinou que eles próprios pagassem as custas e não condenou o banco, antigo dono registrado, aos honorários do advogado deles. Eles recorreram. Como o banco litigou por vários anos, tentando derrubar o pedido, o Tribunal reconheceu que houve verdadeira resistência à ação e que, por ter perdido, o banco deve arcar com as custas e com os honorários do advogado da parte vencedora. A gratuidade da Justiça foi mantida.... ()