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Doc. ADM Direito 166.3030.8470.9956

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL CONHECIMENT

O. INDEFERIMENTO DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDO QUE UTILIZA DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação Monitória, indeferiu a produção de prova pericial, bem como a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se prova pericial deve ser produzida, bem como se é aplicável o CDC e se deve ocorrer a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível o conhecimento do pedido de reforma da decisão que indeferiu a produção da prova pericial em sede de Agravo de Instrumento, pois não se trata de matéria prevista no rol no CPC, art. 1.015, bem como não se verifica a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de Recurso de Apelação (Tema 988 do STJ).4. O requerido não se configura como destinatário final, pois utiliza do montante para implementação da atividade agrícola.5. A aplicação do CDC, ainda que por meio da teoria finalista mitigada, não se justifica, pois não há demonstração de vulnerabilidade ou hipossuficiência do autor.6. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não é cabível, uma vez que não restou demonstrada dificuldade desproporcional para fazer prova sobre o direito alegado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: É inaplicável o CDC e a inversão do ônus da prova em contratos de empréstimo firmados para fomentar atividade econômica, salvo se demonstrada a vulnerabilidade da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Súmula 297/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034086-05.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112299-59.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047226-09.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039284-23.2025.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.06.2025.... ()

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