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Doc. ADM Direito 230.5091.0431.6170

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória c/c repetição de indébito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 489. Produção da prova oral. Indeferimento fundamentado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, entendendo pela desnecessidade da produção de prova oral em audiência, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2380.6506

2 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Sucumbência. Apresentação de contestação pela proprietária registral. Resistência à pretensão caracterizada. Recurso especial provido.

I - HIPÓTESE EM EXAME... ()

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