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Doc. ADM Direito 134.8685.6507.5100

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E CONDOMÍNIO JARDIM VALE DO SOL DE APUCARANA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, CPC - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (ART. 30, CF/88) ATRAI O INTERESSE DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO NÃO TEM NENHUM SENTIDO JURÍDICO - O MUNICÍPIO NÃO TEM INTERESSE PROCESSUAL NA CAUSA DE PEDIR, QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AS COBRANÇAS DE TAXAS CONDOMINIAIS EMITIDAS PELO CONDOMÍNIO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso da parte reclamante - Bruno Martines Francisconi conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.1379.8457.2872

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. IMPOSITIVIDADE DO CONTRATO. TRIBUTO DISFARÇADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 670.6542.1604.5151

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA POR SERVIÇO FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. TESE DE QUE BEM IMÓVEL QUE DEU AZO À COBRANÇA ESTAVA DESOCUPADO E SEM HIDRÔMETRO AO TEMPO DA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE O RECLAMANTE RESIDIA EM OUTRO ENDEREÇO OU VEIO A SOLICITAR A DESVINCULAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA EM SEU NOME. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE USO EFETIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 45, §4º DA Lei 11.445/2007. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 781.8993.5799.0417

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO CONSTATADOS OS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por servidor aposentado, para o fim de reconhecer que faz jus à conversão do tempo especial em comum no período de 21/12/1992 a 27/06/2015, multiplicado pelo fator 1,40 e, ainda, que faz jus ao recebimento dos proventos de aposentadoria com integralidade e paridade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é (i) omisso quanto à coisa julgada formada nos autos 0003086-76.2015.8.16.0116; (ii) contraditório quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 47/2005 para a concessão de proventos com integralidade e paridade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não é omisso, pois menciona a decisão anterior que negou o direito à integralidade e paridade, fundamentando-se na inaplicabilidade do Tema 1.019/STF ao caso do embargado. O presente feito, por outro lado, foi ajuizado após indeferimento de novo pedido administrativo, que pleiteou a análise do direito à integralidade e paridade com base no quanto restou decidido no julgamento do Tema 942/STF.4. Não há contradição quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão de integralidade e paridade, uma vez que o acórdão aplicou as regras previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6ª, tendo em vista que o autor ingressou no serviço público em 21/12/1992.5. O embargante não apresentou vícios que justifiquem a revisão do mérito da decisão embargada, configurando tentativa de reexame da matéria.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7250.8169.5378

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Aplicação temporal da Lei 14.195/2021. Inexistência de inércia do exequente. Sentença de extinção cassada. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial, sob o argumento de ausência de efetiva constrição patrimonial desde 2017, determinando a extinção do feito com resolução do mérito. O recurso busca afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e o prosseguimento da execução, diante da alegada continuidade das diligências para localização e penhora de bens dos executados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada em 2014, diante da alegada inércia do exequente na prática de atos executórios e da aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921. III. Razões de decidir 3. A execução foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973, de modo que, quanto aos atos praticados anteriormente à Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente deve ser analisada conforme a disciplina então vigente, que exigia a efetiva inércia do exequente por prazo superior ao prescricional para sua configuração. 4. A aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC ( Lei 14.195/2021) é vedada, pois violaria o princípio do tempus regit actum e a segurança jurídica. 5. A mera tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis não configura, por si só, inércia do exequente nem autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente sob o regime anterior à Lei 14.195/2021. 6. O Banco do Brasil não permaneceu inerte após a primeira diligência infrutífera em 2017, tendo promovido diversas medidas executivas, como bloqueios judiciais, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas e requerimento de penhora de bens em 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente, em execução submetida à disciplina anterior à Lei 14.195/2021, exige a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A realização de diligências destinadas à localização e à constrição de bens afasta a caracterização da inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 487, II; CPC, arts.14, 839, 921, § 4º; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921); Lei 413/1969, art. 52; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CC/2002, art. 202, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.584.433, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0004428-19.2018.8.16.0084, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.08.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0008694-97.2024.8.16.0000, Rel. Des. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0010351-26.2013.8.16.0173, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000156-75.1996.8.16.0173, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0006109-47.2006.8.16.0083, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 164.0296.6292.7095

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. PROVA DE TÍTULOS. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. CLÁUSULA EDITALÍCIA «NA ÁREA OU MATÉRIA DO CONCURSO". SUPRESSÃO, PELA BANCA EXAMINADORA, DE UMA DAS HIPÓTESES DE PONTUAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. CONTROLE DE LEGALIDADE ADMITIDO PELO TEMA 485 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta em mandado de segurança, no qual se impugna ato de banca examinadora que, na prova de títulos de concurso para professor de ensino superior na matéria de Assistência Farmacêutica/Farmácia Clínica, desconsiderou a produção científica da candidata por não estar indexada na «grande área mãe Farmácia», a despeito de o Grupo III do Gabarito aprovado pela Resolução 019/2023-COU/UNICENTRO prever a avaliação «na área ou matéria do concurso".II. Questões em discussão2 .Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a dupla previsão editalícia («área ou matéria») e, simultaneamente, chancelar a supressão de uma das hipóteses pela banca, sem enfrentar a tese da «isonomia da ilegalidade» e sem harmonizar-se com a decisão que concedera efeito suspensivo; (ii) saber se, sanados os vícios, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes para conceder a segurança.III. Razões de decidir3. Configura-se contradição interna quando o julgado afirma que o regulamento admite produção científica relacionada à «área ou matéria» do certame e, no mesmo passo, valida a eleição de critério exclusivo que elimina a hipótese da «matéria», esvaziando a própria dicção editalícia.4. A conjunção alternativa «ou» opera em favor da inclusão: o título é pontuável se pertinente à área ou à matéria do concurso, não conferindo à banca a faculdade de excluir, a posteriori, uma das hipóteses validamente ofertadas pelo instrumento convocatório.5. A discricionariedade da Administração exaure-se com a publicação do edital; a partir daí, o instrumento convocatório vincula rigidamente a banca, sendo vedada a inovação normativa superveniente em prejuízo dos candidatos (CF, art. 37, caput).6. A hipótese não é de reexame de mérito técnico, mas de controle de legalidade quanto à compatibilidade do ato da banca com o edital, excepcionalidade expressamente ressalvada no Tema 485 da Repercussão Geral e no Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal.7. A aplicação uniforme de critério não previsto no edital não convalida o vício, apenas o universaliza: a isonomia exige igualdade na legalidade, razão pela qual a tese da «isonomia da ilegalidade», efetivamente omitida, é acolhida.8. Impõe-se, ainda, a harmonização com a decisão de mov. 8.1, que reconhecera a probabilidade do direito precisamente diante das dúvidas quanto à fórmula «na área ou matéria», dúvida que, agora dirimida em cognição exauriente, resolve-se em favor da embargante.9. Demonstrada de plano, por prova pré-constituída, a ilegalidade objetiva do ato administrativo, evidencia-se direito líquido e certo à reavaliação da produção científica também pelo critério da matéria do concurso, com o consequente reprocessamento da nota e reclassificação.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação e conceder parcial segurança.Tese de julgamento: «A cláusula editalícia que admite a pontuação de títulos na área ou matéria do concurso institui hipóteses alternativas e cumulativamente válidas, sendo ilegal a supressão, pela banca examinadora, de uma delas, ainda que aplicada uniformemente a todos os candidatos.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, LIV, LV e LXIX, e 37, caput; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 14, § 1º; Lei 9.784/1999, art. 50; CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF;Tema 485 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes;STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão; TJPR, Enunciado 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.... ()

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