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Doc. ADM Direito 450.9284.1289.8306

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA OU DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONFORMIDADE COM A SÉRIE TEMPORAL 20742 e 25464. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - 6. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADO. 1. Descabe falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado consignou expressamente os fundamentos pelos quais entende ser abusiva a taxa de juros remuneratória pactuada.2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.3. Diante da mitigação do princípio pacta sunt servanda em face de práticas contratuais abusivas vedadas pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a intervenção do Poder Judiciário nas relações jurídicas travadas entre particulares, visando restabelecer o equilíbrio contratual4. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos revisados, cabível a limitação conforme séries temporais 25464 e 20742. 5. A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6. O apontamento no SCR (Registrato) ou em qualquer cadastro de restrição ao crédito é lícito quando a dívida existe e se encontra inadimplida pelo devedor.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002700-66.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2025)7. Não comporta majoração o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto e com as premissas previstas no CPC, art. 85.Apelação Cível 1 (Crefisa) não provida, por maioria.Apelação Cível 2 (Andressa) não provida, por unanimidade.... ()

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Doc. ADM Direito 346.9235.2702.0898

2 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU PROVADA. DESLOCAMENTO LATERAL DO VEÍCULO LOGO À FRENTE DA MOTOCICLETA EM QUE A AUTORA ESTAVA. DANOS ESTÉTICO E MORAL. NÃO CONTRATAÇÃO DE COBERTURA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PELA TOMADORA DO SEGURO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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