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Doc. ADM Direito 154.2041.9603.6075

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. Casuística: Extinção processual que se fundamentou na ausência de interesse processual dos Autores, que ter

iam utilizado da ação de usucapião como sucedâneo do processo de inventário.2. Interesse processual cuja presença se revela pela necessidade da obtenção do provimento jurisdicional, útil ao bem da vida pretendido, somada à adequação do meio processual escolhido. Interesse de agir evidenciado. Autores que alegam o exercício de posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel, pelo período suficiente à declaração do domínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva. Ação que serve à declaração do domínio e ao registro da propriedade adquirida de modo originário.3. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem, para dar prosseguimento ao feito, ante a impossibilidade de julgamento imediato de causa que não está madura (art. 1.013, § 3º do CPC).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.4939.9066.5291

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. PRETENSÃO DA AUTORA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DEFINIDA NA DECISÃO SANEADORA EM FAVOR DELE. NÃO CONHECIMENTO. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA DOBRADA DURANTE TODO O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. DEVOLUÇÃO SIMPLES NAS COBRANÇAS ANTERIORES A 30.03.2021 E EM DOBRO POSTERIORMENTE. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE IDOSA, ANALFABETA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. GRAVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE PROCUROU RESOLVER A SITUAÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM SUCESSO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. 4. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À JURISPRUDÊNCIA E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO5. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.6. DEVOLUÇÃO DE VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO À REQUERENTE. 7. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 896.8809.5775.8315

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO DE DIVISÃO. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E ACOLHIMENTO DO PLEITO DIVISÓRIO. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RECURSO PROTELATÓRIO E DE QUE OS APELANTES LITIGAM DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. FALTA DE PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL DO FALECIDO PARA DOAR PARTE DO IMÓVEL PARA A APELADA CLEMENTINA. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PLENA LUCIDEZ DO GENITOR DOS APELANTES. PROCURAÇÃO TAXADA DE NULA QUE, ADEMAIS, SEQUER FOI UTLIZADA NA AQUISIÇÃO DE PARCELA DO BEM POR CLEMENTINA. ATO REALIZADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA FORMA DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL. IMPRESTABILIDADE. OITIVA SEM CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.6062.1138.5138

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE RECAI SOBRE CADA RECORRENTE DE FORMA APARTADA. REGRA DO Lei 9.099/1995, art. 55.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 652.5015.5726.9592

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO COLEGIADO CLARA E FUNDAMENTADA AO REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INADEQUADA PARA OS FINS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 731.8753.8013.3703

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PERCENTUAL AVENÇADO (25%) INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação interposta face a sentença que julgou procedentes os pedidos dos Embargos, declarou a inexigibilidade do título e extinguiu a Execução que buscava a cobrança de honorários advocatícios contratuais sobre valores recebidos em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário. O Apelante requer a reforma da decisão para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico auferido, incluindo as parcelas recebidas durante o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os valores recebidos a título de tutela antecipada, após a prolação da sentença, integram a base de cálculo para a incidência de honorários advocatícios contratuais em razão da prestação de serviços jurídicos relacionados à concessão de benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os honorários advocatícios contratuais devem incidir apenas sobre os valores devidos entre a data do início do benefício e o início de seu pagamento, não abrangendo valores recebidos a título de tutela antecipada, por ausência de cláusula contratual específica.III.2. A cláusula de pagamento dos honorários advocatícios contratuais prevê expressamente a incidência das verbas sobre o valor da condenação da ação previdenciária, e não sobre parcelas mensais futuras ou sobre proveito econômico obtido.III.3. A Súmula 111/STJ, estabelece que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.III.4. A interpretação do contrato deve respeitar o princípio da boa-fé, evitando onerar excessivamente o Embargante/Apelado com a cobrança de honorários sobre valores que não integram a base de cálculo avençada.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 1º.V. DISPOSITIVO Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, caput, 1.013, caput, 1.025, 85, § 11; CC/2002, arts. 113, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APL: 0009574-28.2020.8.16.0001, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 11ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APL: 0046999-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, APL: 0004309-11.2021.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; Súmula 111/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 485.1768.5079.7755

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NÃO CONCEDIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIDOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DA RENDA LÍQUIDA. IMPOSSIBILDIADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CDC, art. 104-A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.7960.4767.5358

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. CASOS EM QUE SE DEVE APRECIAR POR EQUIDADE. VEDADA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em sede de Execução Fiscal, julgou extinto oprocedimento executivo pelo cancelamento de determinado tributo e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar apossibilidade de afastamento dos honorários sucumbenciais ante o valor irrisório do tributo afastado configurando assim a sucumbência minuma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os honorários advocatícios consistem em direito fundamental decorrente do exercício da advocacia, cuja fixação deve abarcar uma remuneração justa, razoável e proporcional de atividade profissional indispensável à Administração da Justiça. No mais, ainda deve observar os parâmetros legais estabelecidos no Estatuto da OAB e no CPC/2015.4. A apreciação dos honorários advocatícios porequidade pressupõe uma modalidade de arbitramento por intermédio da qual o Magistrado não se encontra vinculado aos limites legais, podendo utilizar-se de sua discricionariedade e os parâmetros do art. 85, §2ºdo CPC para fixar verba honorária que compreenda justa, razoável e compatível com o trabalho exercido pelo patrono nos autos. Em razão da subjetividade inerente a este arbitramento, consagrou o STJ - no Tema 1.076 que somente poderia ser utilizada esta técnica nas hipóteses taxativas do §8º do CPC, art. 85.5. No caso em apreço, considerando o baixo valor da causa, plenamente possível que a fixação dos honorários sucumbenciais ocorra por apreciação equitativa, inclusive porque a hipótese se enquadra no §8º do CPC, art. 85 e no Tema 1.076 do STJ, além de ser corroborado pela jurisprudência das Câmaras de competência tributária deste Tribunal de Justiça.6. Considerando os parâmetros trazidos pela Resolução 8/2025 do Conselho Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, asparticularidades do caso concreto, as peculiaridades da matéria tributária e a atuação do advogado no caso, os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados por apreciação equitativa, com a incidência do regramento contido no §4º do CPC, art. 90, de modo que os honorários devem ser reduzidos pela metade em razão do reconhecimento jurídico do pedido.7. Contudo, vedado em nosso ordenamento jurídico a reformatio in pejus, mantendo-se os honorarios tal como fixados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida para majorar os honorários advocatícios manter a sentença que fixou os honorários em 10% sobre o valor do tributo .__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 133; CPC/2015, art. 85, §3º, §8º, §8º-A, §11, §14, §16, art. 90, §4º, art. 1.012 e art. 1.013; Lei 8.906/1994, art. 22; OAB- PR, Resolução 8/2025, capítulo II, item 5; EC Apelação Cível Acórdão/TJPR 3 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema de Repercussão Geral 1.076; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006470-76.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.02.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000997-70.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001533-55.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015044- 41.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.06.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010760-69.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 15.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005432- 74.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 03.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003297- 68.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002568- 94.2025.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 19.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034582- 34.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 04.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0036403- 73.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO- J. 16.06.2025; STJ, Tema 1.05... ()

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Doc. ADM Direito 262.1463.4264.4056

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARES. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ADSTRITA A RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVO EM RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TAXA DE JUROS PACTUADAS. AFASTADA. PERCENTUAIS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios nos 3 (três) contratos analisados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se são abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos em discussão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não cabe sobrestamento do feito pelo Tema 1.378 do STJ, pois a determinação de suspensão se limita aos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em trâmite na Corte Superior ou nas instâncias ordinárias.4. Não procede a alegação de nulidade da sentença, pois esta contém fundamentação adequada, em consonância com o art. 93, IX, da CF, art. 11 e art. 489, §1º, do CPC.5. No mérito, de acordo com o julgamento proferido no REsp. Acórdão/STJ, firmado sob a sistemática dos precedentes vinculantes, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando constatada a onerosidade excessiva do consumidor, o que deve ser aferido casuisticamente, à luz das suas particularidades.6. Um dos critérios mais relevantes para a aferição da onerosidade excessiva é a taxa média de mercado, que leva em consideração os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras em um mesmo período, para a mesma modalidade de contratação.7. As taxas de juro contratadas excedem substancialmente à taxa média de mercado nos 3 (três) contratos em discussão, conforme apurado em perícia, configurando abusividade.8. A instituição financeira requerida apresentou argumentos genéricos sobre a sua atuação no mercado de crédito e sobre os clientes que procuram pelos seus serviços, mas nada de concreto trouxe acerca das circunstâncias específicas do contrato sub judice, deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro da operação.9. Não se conhece do pedido subsidiário de aplicação de uma vez e meia a média de mercado, porquanto se constitui inovação recursal.10. Cabível ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, na medida em que as cobranças se deram após 30.03.2021, conforme entendimento pacificado no EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: A constatação de que a taxa de juros contratada ultrapassa substancialmente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, aliada à ausência de provas sobre as condições específicas do contrato em questão que justificassem sua fixação em patamar elevado, evidencia que o consumidor foi submetido a onerosidade excessiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 11, 371, 489, §1º, e CPC/2015, art. 1.037, II; CF/88, art. 93, IX; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002002-38.2025.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006015-30.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043994-34.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015972-69.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 682.9730.9001.5611

10 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RETOMADA DA CONTAGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR QUE COLIDIU NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA MANTIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito consistente em colisão traseira.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 7.850,00 a título de indenização por danos materiais.3. A parte ré interpôs recurso inominado, suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória e, no mérito, a culpa exclusiva da parte autora pela dinâmica do acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória se encontra fulminada pela prescrição trienal; e (ii) verificar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito descrito nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. À pretensão de reparação civil aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.6. Consta dos autos que a parte autora ajuizou ação anterior, em 06/04/2022, na qual houve citação válida da parte ré, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa.7. Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da demanda, com retomada da contagem após o trânsito em julgado da decisão extintiva, ocorrido em 02/12/2024.8. Considerando os lapsos temporais transcorridos antes da interrupção e após a retomada da contagem, verifica-se que não houve o esgotamento do prazo trienal, impondo-se o afastamento da preliminar de prescrição.9. No mérito, trata-se de relação jurídica de natureza civil, regida pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal.10. O conjunto probatório demonstra que o acidente decorreu de colisão traseira, circunstância que atrai presunção relativa de culpa do condutor que colide na retaguarda, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro.11. O boletim de ocorrência juntado aos autos, aliado ao depoimento do informante, evidencia a ausência de cautela da parte ré na condução do veículo, afastando a alegação de manobra imprudente por parte da autora.12. As fotografias constantes dos autos corroboram a dinâmica apresentada, demonstrando que o impacto ocorreu na parte traseira do veículo da parte autora.13. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II.14. Permanecem, portanto, caracterizados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, sendo devida a indenização material fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO15. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9226.7107.0910

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM CAÇAMBA DE ENTULHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REVELIA DA REQUERIDA. EFEITOS MATERIAIS RELATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). PARTE AUTORA QUE NÃO se desincumbiu de seu ônus processual. POSICIONAMENTO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA CAÇAMBA NÃO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MENSAGENS E FOTOGRAFIAS QUE NÃO DEMONSTRAM A ILICITUDE DA CONDUTA OU A IRREGULARIDADE DO OBJETO NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS OU DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, nesta extensão, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.3256.1390.7026

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos mediatos de revisão contratual, fundada em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, bem como de repetição dobrada do indébito.2. Pedido de que seja adotada a taxa média de juros remuneratórios referente aos empréstimos pessoais consignados. Tese genérica rejeitada. No caso, não há alegação, tampouco indício de vício de consentimento ou de defeito no serviço por descumprimento dos deveres de informação, no sentido de que a Autora teria sido compelida a contratar empréstimo pessoal não consignado, quando, na verdade, pretendia firmar um empréstimo pessoal consignado, ou de que a instituição financeira tenha desvirtuado o negócio, a fim de exigir taxa de juros remuneratórios mais altas em detrimento da mutuária. Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que deve ser realizada mediante cotejo com as operações correlatas, apuradas à época da contratação (séries temporais 25464 e 20742), sem perder de vista as particularidades do caso concreto.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado no caso concreto, pois as taxas estabelecidas no contrato superam em oito vezes a taxa média, levando-se em conta a natureza da operação e a data da celebração, ao passo que a instituição financeira não apresentou, tampouco comprovou, qualquer justificativa para essa discrepância.4. Repetição em dobro (Art. 42, p. único do CDC). Cobrança de juros remuneratórios abusivos. Conduta que se revelou contrária à boa-fé objetiva, suficiente à repetição dobrada, pois os contratos foram celebrados após 30 de março de 2021, revelando-se aplicável o que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.5. Sentença reformada, com a procedência parcial dos pedidos iniciais e a redistribuição dos ônus da sucumbência.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 231.5329.0536.4567

13 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. PISO LAMINADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos. 

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Doc. ADM Direito 448.6596.8700.0141

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEDAÇÃO AO JULGADOR DE CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. SÚMULA 381/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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