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Doc. ADM Direito 987.2297.2766.7917

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.(A) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CRITÉRIO DA LEI 8.009/1990 NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS DE

INFORMAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS A INDICAR QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL, SENDO EM PARTE OCUPADO POR PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM DEMONSTRAR A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE.(B) CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80.(C) A DELIBERAÇÃO AGRAVADA APENAS DELIBEROU SOBRE A NÃO CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NÃO COMPORTANDO, PORTANTO, RESPONSABILIZAÇÃO DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE, EM NENHUMAS DAS INSTÂNCIAS, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 450.8517.8015.3821

2 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. (A) RAZÕES RECURSAIS BASEADAS NA LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O TEMA. SENTENÇA QUE TOMA POR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA AUTORA POR INÉRCIA PROBATÓRIA DO RÉU E APLICA A SÚMULA 530/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (B) REPETIÇÃO DE VALORES. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. (C) REPETIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (D) COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI DECLARADO INTEGRALMENTE NULO, MAS APENAS TEVE A SUA TAXA DE JUROS ALTERADA. CONTRATO REVISADO QUE CONTINUA A OPERAR EFEITOS ATÉ A QUITAÇÃO PELA AUTORA.COMPENSAÇÃO QUE É NATURAL AO NEGÓCIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO VERIFICADO. (E) CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.5638.5906.2859

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS POR DESÍDIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. CPC, art. 240, § 2º. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O AFASTAMENTO DA RELEVÂNCIA CAUSAL DO ERRO DE GRAFIA NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU E A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLANOS DE ANÁLISE DISTINTOS E COMPATÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA PARTE AUTORA E A CONCLUSÃO DE DESÍDIA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA QUALIFICADA E ESPECÍFICA NO MOMENTO PROCESSUAL DECISIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE O ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E O CPC, art. 240. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES. NORMA MATERIAL QUE REMETE EXPRESSAMENTE AO REGIME PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO DE 10 DIAS DO ART. 240, §2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ E DO CPC, art. 240, § 3º. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição trienal da pretensão de cobrança de aluguéis, ao fundamento de que a parte autora permaneceu inerte por prazo manifestamente superior ao previsto no art. 240, §2º, do CPC após ser intimada do retorno negativo da carta de citação, o que afastou a retroatividade da interrupção prescricional e consumou a prescrição.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão, consistentes em saber se o acórdão embargado padece de: (i) contradição interna entre o afastamento da relevância causal do erro de grafia na qualificação do réu e a imputação de responsabilidade pela demora na citação à parte autora; (ii) omissão quanto à integração sistemática entre o art. 202, I, do Código Civil e o CPC, art. 240, bem como se a invocação do art. 189 do Código Civil configura inovação recursal; (iii) omissão quanto à natureza jurídica do prazo de 10 dias do art. 240, §2º, do CPC; (iv) contradição entre o reconhecimento de movimentações processuais da parte autora e a conclusão de imputação exclusiva de culpa pela demora na citação; (v) omissão quanto à delimitação concreta dos atos atribuíveis à parte autora e ao serviço judiciário para fins de aplicação da Súmula 106/STJ e do art. 240, §3º, do CPC; e (vi) se os dispositivos legais invocados pela embargante estão prequestionados para fins de acesso às instâncias superiores.III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão embargado quando o julgado analisa duas questões jurídicas distintas e compatíveis entre si, a saber, a inexistência de nexo causal entre o erro de grafia e a demora na citação, de um lado, e a inércia da parte autora em providenciar novo endereço no prazo legal, de outro, porquanto se trata de planos de análise autônomos cujas conclusões não se excluem mutuamente. A contradição que autoriza embargos de declaração é a interna, existente entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, e não a externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento ou tese defendida pela parte embargante.4. Não há omissão quanto à integração entre o art. 202, I, do Código Civil e o CPC, art. 240 quando o acórdão analisa em profundidade o regime processual de interrupção prescricional, porquanto o dispositivo material condiciona expressamente a interrupção à promoção da citação «no prazo e na forma da lei processual», constituindo norma de reenvio ao regime processual do art. 240 e seus parágrafos, cuja análise abrange, necessariamente, o conteúdo normativo do art. 202, I, do Código Civil. A invocação do art. 189 do Código Civil pela primeira vez em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, porquanto a matéria não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento.5. Não há omissão quanto à natureza jurídica do prazo de 10 dias do CPC, art. 240, § 2º quando o acórdão consigna expressamente que não se trata de mera recomendação ou prazo impróprio, mas de requisito legal cuja consequência pelo descumprimento é a não aplicação da retroatividade prevista no § 1º, posição extraída da literalidade do dispositivo.6. Não há contradição entre o reconhecimento de movimentações processuais praticadas pela parte autora e a conclusão de desídia quando o acórdão identifica inércia qualificada e específica no momento processual decisivo, sendo suficiente uma única omissão superior a 10 dias referente ao dever de providenciar a citação para afastar a retroatividade da interrupção prescricional.7. Não há omissão quanto à aplicação da Súmula 106/STJ e do CPC, art. 240, § 3º quando o acórdão identifica com precisão, mediante indicação de datas e movimentos processuais concretos, o fato específico que fundamenta a imputação de responsabilidade à parte autora pela demora na citação.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados. Prequestionamento ficto dos arts. 189 e 202, I, do Código Civil, nos termos do CPC, art. 1.025.... ()

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