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Doc. ADM Direito 442.7804.3437.9023

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO. ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DOCUMENTOS ACOSTADOS COMPROVAM POSIÇÃO ECONÔMICA COMPATÍVEL. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO BASTA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA NR 15 ANEXO 14 MEDIANTE LAUDO PERICIAL. LAUDO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO ATESTA LABOR EM CONDIÇÕES SALUBRES. INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, CPC. VEDAÇÃO DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS BASEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por servidor público municipal do cargo de Analista em Administração e Planejamento, insurgindo-se contra sentença de improcedência em ação de cobrança, na qual buscava o pagamento de adicional de insalubridade, alegando condições insalubres de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em razão das condições de trabalho alegadas; e (ii) analisar se as provas apresentadas, em especial a prova testemunhal e o laudo técnico, são suficientes para comprovar o direito ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita foi concedida com fundamento no CPC, art. 98, diante da comprovação documental de hipossuficiência econômica (movs. 12.2 a 12.22 - autos do recurso), não havendo elementos que desabonem a alegação de incapacidade financeira da parte recorrente. 4. O adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), exige comprovação técnica específica mediante laudo pericial que ateste condições insalubres no ambiente de trabalho. 5. O laudo técnico produzido pelo município conclui pela inexistência de condições insalubres no exercício das funções desempenhadas pela parte autora, apontando ambiente laboral salubre. 6. A prova testemunhal apresentada não é suficiente para substituir o laudo pericial, sendo imprescindível a avaliação técnica para a caracterização de insalubridade. 7. O adicional de insalubridade não pode ser presumido com base no cargo ocupado, pois depende das condições concretas de trabalho do servidor. 8. O princípio da isonomia não autoriza a majoração de vencimentos sem previsão legal específica, conforme estabelece a Súmula Vinculante 37/STF. 9. A parte autora não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, conforme previsto no CPC, art. 373, I, não comprovando o direito alegado. 10. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46, com a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido mediante declaração de hipossuficiência e comprovação documental, desde que não haja elementos que desabonem a alegação de incapacidade econômica. 2. O adicional de insalubridade somente pode ser concedido mediante comprovação técnica por laudo pericial específico, conforme exigência do Anexo 14 da NR-15. 3. O ônus da prova da insalubridade recai sobre o servidor requerente, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O princípio da isonomia não permite a majoração de vencimentos de servidores públicos sem previsão legal específica, conforme Súmula Vinculante 37/STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: - STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0006235-42.2018.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 25.10.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo 0000962-86.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0009857-47.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0008654-50.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1806.4814.0999

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE NO MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS C

ONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PELA BENEFICIÁRIA (DATA DO ÓBITO DO PARTICIPANTE). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISCUSSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGULAMENTO DO PLANO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de benefício de previdência complementar na qual se discute o critério de cálculo da renda mensal inicial da suplementação por morte.2. Pretensão da beneficiária de aplicar a fórmula do Regulamento do ano de 2005, a pretexto da alteração unilateral do Regulamento vigente a partir de maio/2020.II. Questão(ões) em discussão4. Preliminarmente: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal e (ii) se a alegação de alteração unilateral do Regulamento pode ser conhecida em sede recursal.5. Aferir: (i) qual o Regulamento do Plano de Previdência Complementar aplicável ao caso; e (ii) se a fórmula de cálculo da suplementação da pensão por morte adotada pela entidade de previdência complementar está ou não de acordo com as disposições regulamentares.III. Razões de decidir6. Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que possuem relação com a sentença recorrida. Preliminar rejeitada.7. Discussão sobre a alteração unilateral do Regulamento do Plano ao qual o participante não teria manifestado anuência. Questão não debatida no primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto.8. Pretensão de se adotar a fórmula de cálculo estabelecida no art. 32 do Regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar de 2005 para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício de previdência complementar. Impossibilidade. Aplicação do Regulamento vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade, isto é, na data do óbito do participante. Tema 907/STJ.9. Nova redação das disposições regulamentares (arts. 32 c/c os arts. 14, 101, 103, §§ 1º e 2º) e Resolução 32-B, que autorizam a aplicação do coeficiente/percentual de pensão suplementar sobre a renda do benefício de previdência complementar auferido pelo participante falecido, com posterior desconto da aposentadoria do INSS por ele recebida.10. Renda mensal inicial calculada de forma correta. Improcedência dos pedidos.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido na parte conhecida.Tese:«1. O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade (Tema 907/STJ), que no caso de suplementação da pensão por morte, é o vigente na data do óbito do participante do plano de previdência complementar».... ()

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Doc. ADM Direito 501.6761.1348.5856

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. JUÍZO A QUO OPORTUNIZOU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS SOB ENTENDIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA IRREGULARIDADE E CESSAÇÃO DA RETENÇÃO EM AGOSTO DE 2024. DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MESES EM QUE HOUVE INCIDÊNCIA DO IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.4989.7042.5903

4 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.2512.6146.8456

5 - TJPR EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS BASEADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE ASSINATURA E GESTÃO DE CARRO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II.  PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL - ART. 58 E 59 DO CPC. COMPETÊNCIA DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.  

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Doc. ADM Direito 126.3040.0530.5036

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro, que condenou o réu pela prática do crime de roubo, à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa requer a absolvição, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação da conduta, a incidência do arrependimento posterior, a revisão do cálculo dosimétrico, a alteração da modalidade prisional e a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação ou que atestem o dolo na ação do réu; (ii) se é aplicável o preceito da bagatela; (iii) se a figura típica pode ser desclassificada para o delito de furto (CP, art. 155, caput); (iv) se é cabível reconhecer o arrependimento posterior (CP, art. 16); (v) se há como afastar a negativação atribuída à culpabilidade, aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime; (vi) se é possível considerar as atenuantes das alíneas ‘a’ e ‘b’ do, III do CP, art. 65; (vii) se é recomendável a adoção da atenuante inominada (CP, art. 66); (viii) se o regime semiaberto é adequado para o início do cumprimento da reprimenda; e (ix) se o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido para recorrer em liberdade é inviável, dado que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do réu permaneceram inalterados e a medida foi reafirmada com a prolação do decreto condenatório.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, vídeos, auto de avaliação, relatório da autoridade policial e, ainda, prova oral produzida tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo na conduta do réu, visto que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o apelante, mediante grave ameaça consistente na menção de estar armado, subtraiu o celular da funcionário do posto de gasolina e uma quantia em dinheiro do caixa do estabelecimento, com base nas declarações da vítima e do policial militar, somadas as imagens da câmera de segurança do comércio e à confissão judicial do réu, o que amolda a sua ação ao tipo penal de roubo (CP, art. 157, caput).3.4. Em que pese o réu tenha restituído, de imediato, parte dos bens que havia se apropriado, por ter exercido a «grave ameaça», e essa circunstância ter sido satisfatória para possibilitar a inversão da posse das res furtivae, ainda que por breve período, representa condição hábil a consumar o ilícito do caput do CP, art. 157, em observância à Súmula 582/STJ.3.5. Como se cuida do crime de roubo, é inaplicável o princípio da insignificância, em virtude de que o bem jurídico tutelado ultrapassa o patrimônio e abarca a integridade física e moral da vítima.3.6. É inviável a desclassificação para a figura do furto (CP, art. 155, caput), haja vista que a simulação de o réu estar armado foi suficiente para intimidar a vítima e, com isso, caracterizar a elementar da «grave ameaça» da infração de roubo (CP, art. 157, caput), mesmo que de forma velada.3.7. Embora uma parcela das res furtivae tenha sido restituída voluntariamente pelo réu, o injusto foi praticado mediante grave ameaça, o que, por si só, impede a adoção da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16).3.8. A perpetração transgressiva sob o estado de embriaguez voluntária representa acentuada periculosidade na atitude do réu, o que constitui embasamento idôneo para recrudescer o indicador da culpabilidade.3.9. A negativação atribuída aos antecedentes decorreu do emprego de 1 (uma) condenação pretérita capaz de exasperar o vetor, já que o trânsito em julgado do título condenatório aconteceu em momento anterior aos eventos sub judice, de modo que não prospera a rogativa de decote da valoração do aspecto.3.10. É necessário afastar o fundamento de abuso de confiança utilizado para acrescer a prejudicial das circunstâncias do crime, uma vez que não foi determinante para o cometimento do roubo e não extrapolou a normalidade típica. Todavia, a justificativa do incremento com fulcro na execução do delito durante o período noturno é correta, pois denota maior reprovabilidade da conduta em decorrência da diminuição da capacidade de vigilância do patrimônio ou de resistência da vítima, o que facilitou o êxito criminoso.3.11. Conquanto uma fração dos valores roubados não tenham sido restituídos, de imediato, à vítima, o prejuízo patrimonial não transcendeu a regularidade normativa, de maneira que é necessária a exclusão das consequências do crime.3.12. A prática do ilícito na intenção de ser preso para cessar o uso de entorpecentes não é condizente com a aplicação da atenuante do relevante valor social ou moral (CP, art. 65, III, ‘a’), porque há meios diversos da delinquência para que o réu obtenha o pretendido tratamento da alegada dependência química. 3.13. É de mister a consideração da atenuante do arrependimento (CP, art. 65, III, ‘b), na medida em que o réu, logo após o crime e por sua espontânea vontade, com eficiência, minorou os reflexos de sua conduta, em razão de que restituiu, parcialmente, os itens apropriados.3.14. Não há como reconhecer a atenuante inominada (CP, art. 66), por ausência de circunstâncias relevantes, anteriores ou posteriores, que ensejassem a imposição do referido instituto.3.15. A despeito de a carga penal ter sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a reincidência do réu e a presença de vetoriais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime) obstam o estabelecimento da modalidade semiaberta e recomendam a manutenção do regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com ajuste na sanção definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; CP, arts. 16, 28, II, 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, 59, III, 61, I, 65, III, ‘a’ e ‘b’, 66, 129, caput, 147, caput, 155, caput, e 157, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 6.6.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Umuarama, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 26.02.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 23.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0032414-88.2023.8.16.0013, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ponta Grossa, Rel. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 01.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003077-73.2019.8.16.0149, Salto do Lontra, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 02.04.2023; STF, RHC 133045/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 08.03.2016; STF, RHC 117670, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Uraí, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001994-12.2024.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0021370-31.2021.8.16.0017, Maringá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.07.2023; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001815-85.2023.8.16.0040, Altônia, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001324-56.2024.8.16.0133, Pérola, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Laranjeiras do Sul, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Ibiporã, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008863-37.2018.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 03.02.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004349-19.2023.8.16.0196, Curitiba, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 18.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; e Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 368.0055.1203.9805

7 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL. BLOQUEIO DE PERFIL COMERCIAL (INSTAGRAM). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE OPORTUNIDADE DE DEFESA AO USUÁRIO. VIOLAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL. PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VALORES INVESTIDOS EM DIVULGAÇÃO COMERCIAL. ABALO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora narra o bloqueio de seu perfil comercial @carfyoficial na plataforma Instagram, sem justificativa apresentada. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida a reativar a conta no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a R$ 15.000,00, e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.2. A requerida interpôs recurso inominado sustentando que a conta foi desativada por violação às políticas de propriedade intelectual (marca registrada) e pugnando pelo afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) se a desativação da conta foi devidamente justificada e precedida de notificação ao usuário; e (ii) se o bloqueio do perfil profissional configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embora a requerida alegue que a desativação decorreu de denúncia por violação de marca registrada (Report # 1706680000262556 — Rights Owner: Francisco Dimitrius Comiotto), não restou comprovada a notificação prévia ao usuário nem foi oportunizada sua defesa, o que torna ilegal o ato de bloqueio.5. Tratando-se de perfil profissional com investimentos comprovados em divulgação comercial, o bloqueio afetou diretamente a atividade da empresa, configurando falha na prestação do serviço e dano moral indenizável.6. O valor da indenização fixado em R$4.000,00 está adequado ao caso concreto, considerando a atividade exercida, o alcance da conta e o tempo de suspensão, não comportando alteração.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7024.2508.6262

8 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. DANOS MATERIAIS. GARANTIA DA EVICÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE. CODIGO CIVIL, art. 447 e CODIGO CIVIL, art. 450. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM CARTA DE CONSÓRCIO, QUANTIAS PAGAS DIRETAMENTE ÀS ALIENANTES E VERBA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DA DEFESA DA POSSE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL. LONGO PERÍODO DE INSEGURANÇA JURÍDICA (11 ANOS) E DESGASTE DECORRENTE DE LITÍGIO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel posteriormente perdido em razão de evicção, condenando as alienantes à restituição integral dos prejuízos materiais decorrentes da aquisição frustrada e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se a indenização por danos materiais deve limitar-se ao valor efetivamente recebido pelas alienantes com a venda do imóvel ou abranger todos os prejuízos diretamente decorrentes da evicção; (iii) a configuração dos danos morais e, em caso positivo, a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, conclui que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal ou pericial, nos termos do CPC, art. 370. 4. A responsabilidade decorrente da evicção independe da demonstração de culpa do alienante, impondo-lhe o dever de ressarcir integralmente o adquirente pelos prejuízos diretamente relacionados à perda do bem, conforme os CCB, art. 447 e CCB, art. 450. 5. A restituição não se limita ao preço nominal ajustado no contrato de compra e venda, abrangendo todos os valores comprovadamente despendidos pelo adquirente para a concretização do negócio jurídico frustrado, inclusive aqueles relativos à carta de consórcio utilizada para aquisição do imóvel, às quantias pagas diretamente às alienantes e às despesas processuais suportadas em decorrência da defesa do direito posteriormente reconhecido inexistente. 6. A perda definitiva do imóvel adquirido de boa-fé, aliada ao prolongado período de insegurança jurídica e ao desgaste decorrente da necessidade de enfrentar demanda judicial visando à preservação do bem, configura circunstância excepcional que ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, justificando a condenação por danos morais. 7. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada a redução do quantum fixado na sentença para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada autor, em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal. 8. Em razão do parcial provimento do recurso, revela-se incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. Na evicção, a garantia prevista nos arts. 447 e 450 do Código Civil assegura ao adquirente o ressarcimento integral dos prejuízos diretamente decorrentes da perda do bem, não se limitando ao preço da compra e venda. A perda definitiva do imóvel, aliada ao prolongado desgaste decorrente da defesa judicial do direito do adquirente de boa-fé, configura dano moral indenizável, cujo arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370 e CPC art. 371; arts. 447, 450 e 944 do Código Civil; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037413-60.2023.8.16.0021, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 01.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 15.12.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003745-98.2022.8.16.0194, Rel. Des. Rogerio Ribas, j. 31.05.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006399-15.2021.8.16.0058, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 608.3627.0832.8002

9 - TJPR AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 25/STF - . TESE FIXADA APLICADA. MULTA APLICADA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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