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Doc. ADM Direito 996.1813.8077.8648

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP, em razão da subtração de uma motocicleta mediante rompimento de obstáculo, consistente no arrombamento de portão de garagem. A Defesa sustenta a insuficiência de provas para embasar a condenação e, por conseguinte, requer a absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteia a revisão da dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, bem como se a pena imposta e o regime de cumprimento da pena são adequados ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo a palavra da vítima e depoimentos de policiais. 4. A confissão extrajudicial do réu, ainda que retratada em juízo, harmoniza-se com o restante do conjunto probatório e reforça a imputação delitiva. 5. A apreensão da res em poder do sentenciado gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 6. A defesa não apresentou provas suficientes para desconstituir a condenação, e a alegação de insuficiência probatória foi rechaçada. 7. A valoração negativa do vetor «culpabilidade» encontra-se devidamente fundamentada na constatação de que o réu praticou o delito enquanto cumpria pena por crime diverso, com uso de tornozeleira eletrônica, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta. 8. A prática do delito durante o período noturno intensifica a vulnerabilidade da vítima e favorece a ação criminosa, por se tratar de momento em que há menor vigilância sobre o patrimônio, o que autoriza o incremento da pena-base diante da negativação das «circunstâncias do crime». 9. O regime inicial fechado foi corretamente aplicado, consideradas a quantidade de pena imposta ao réu (superior a quatro anos), a sua reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, com a fixação de honorários recursais ao defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, arts. 386, VII, e 59; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, 0005711-64.2018.8.16.0153, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, 0000365-84.2022.8.16.0156, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; TJPR, 0001476-88.2024.8.16.0106, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.01.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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