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Doc. ADM Direito 187.7446.8484.9668

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DIGITAL INCONGRUENTE. AUSÊNCIA DE PROVA D

A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. TEORIA DA SUPRESSIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 3.000,00). READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de empréstimo consignado não contratado.2. O juízo de origem declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00.3. Recurso interposto pela instituição financeira, sustentando a validade da contratação eletrônica, a aplicação da teoria da supressio e, subsidiariamente, a minoração da indenização moral e a readequação dos encargos moratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado; (ii) saber se é aplicável a teoria da supressio à hipótese de descontos indevidos; (iii) saber se são devidos os danos materiais e morais fixados; e (iv) definir o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as condenações.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica está submetida às normas do CDC (arts. 2º e 3º).6. A instituição financeira não comprovou a anuência inequívoca da consumidora, havendo incongruências nos dados do contrato eletrônico, especialmente no endereço residencial.7. A ausência de manifestação do consumidor não legitima conduta abusiva do fornecedor, sendo inaplicável a teoria da supressio.8. Configurada a falha na prestação do serviço bancário, aplica-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).9. Correta a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida fundada em contrato nulo.10. O dano moral resta caracterizado pela ofensa aos direitos da personalidade e pela afetação da subsistência da consumidora, devendo ser mantido o valor fixado em R$ 3.000,00.11. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, quanto ao dano moral, deve observar o Enunciado 1, «b», da Turma Recursal Plena/PR. Para o dano material, aplicam-se a Súmula 54 (juros do evento danoso) e a Súmula 43/STJ (correção monetária do efetivo prejuízo).12. Possível a readequação de ofício do termo inicial dos encargos, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso inominado conhecido e desprovido. Readequação de ofício dos termos iniciais dos juros de mora, mantida a sentença em seus demais fundamentos.14. Tese de julgamento: «A ausência de prova da manifestação inequívoca da vontade da consumidora afasta a validade de contrato eletrônico de empréstimo consignado, configurando falha na prestação do serviço bancário e ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais, sendo inaplicável a teoria da supressio.».... ()

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Doc. ADM Direito 222.1077.6186.7197

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660, 339 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 118.0410.3916.5828

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, III, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) PRELIMINAR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DESPROVIMENTO - PENA EM ABSTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADA EM SEU MÁXIMO E CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA) QUE DEVE SER SOPESADA PELA MENOR REDUÇÃO CABÍVEL (FRAÇÃO DE 1/3) - RECORRENTE QUE POSSUÍA 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUANDO DA PRÁTICA, EM TESE, DO FATO DELITUOSO - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115 - PENA EM ABSTRATO DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO REDUZIDA PARA 10 (DEZ) ANOS - APLICAÇÃO DO INCISO II DO CP, art. 109 - LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (16/11/2016) E DECISÃO DE PRONÚNCIA (15/08/2025), INFERIOR A 16 (DEZESSEIS) ANOS - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 143.6058.6694.4700

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assaí, que condenou a ré pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos materiais e de 1 (um) salário mínimo como danos morais. A defesa requer com a substituição da carga corporal por restritiva de direitos, o afastamento da quantia reparatória ou a sua redução. Ainda, em caráter subsidiário, aspira a conversão da sanção indenizatória em prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como substituir a carga corpórea por prestação de serviços à comunidade; e (ii) se é possível excluir as importâncias determinadas como danos materiais e morais ou a sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. É inviável a substituição da carga corporal por restritivas de direitos, pois a grave ameaça empregada na conduta criminosa e o quantum sancionatório ter sido fixado em patamar superior a 4 (quatro) de reclusão, obstam a concessão da benesse, uma vez que a ré não preenche o requisito do, I do CP, art. 44.3.3. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais constante da denúncia, somado ao fato de o dano ser presumido (in re ipsa), no contexto, impossibilita o acolhimento da rogativa de exclusão da penalidade reparatória.3.4. Acerca da indenização decorrente do prejuízo patrimonial causado à vítima, além da existência de requerimento na exordial, o montante estipulado na sentença observou o conjunto probatório e, com isso, é condizente com as particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, I, e CP, art. 91, I; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005075-30.2021.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 512.4553.9700.3978

5 - TJPR direito PENAL E PROCESSUAL PENAL. apelação criminal. roubo impróprio. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMO FORMA DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE E DETENÇÃO DA RES FURTIVA. CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DESCRITO NO §1º, DO CODIGO PENAL, art. 157. TIPO PENAL QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. SITUAÇÃO QUE FAVORECE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONTEXTO DE MENOR VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO QUE REVELAM ACENTUADA PERICULOSIDADE. CRIME PERPETRADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONSEQUÊNCIAS QUE SUPERARAM O RESULTADO TÍPICO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA ALIADA A REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUE, AINDA QUE PARCIAL, DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. APLICAÇÃO E REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA FIXADA AO RÉU EX OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu JUNIOR CESAR RIEDLINGER às sanções do art. 157, §1º, do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode ser absolvido e se a conduta deve ser desclassificada para furto simples. III. Razões de decidir 3 O tipo do art. 157, §1º do CP prevê que na mesma pena do roubo próprio incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. No particular, ficou sobejamente demonstrado nos autos que houve o emprego de grave ameaça e violência após a subtração da res, a fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem, evidenciado pelo depoimento firme e coeso da vítima, conduta que se amolda à figura do roubo impróprio, descrita no art. 157, §1º do CP.4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O diferencial do crime de furto para o crime de roubo reside no emprego de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para viabilizar a subtração da coisa. No particular, ficou comprovado que houve emprego de violência para assegurar a impunidade do crime patrimonial e a detenção da coisa, sendo inviável, portanto, a desclassificação pretendida.7. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear (STF, RHC 129951). Portanto, quanto mais reprovável a conduta, maior deve ser a pena na dosimetria.8. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve se atentar para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. 9. Analisando a operação dosimétrica, verifico que durante a primeira fase, com acerto, a togada sentenciante valorou negativamente o vetor das circunstâncias do crime, porquanto o réu cometeu o crime no período de repouso noturno, momento no qual a vigilância sobre a res é diminuída, bem como a possibilidade de sucesso na empreitada criminosa é maior, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente em repouso.10. As consequências foram negativadas pelo fato de o crime ter sido cometido no interior de veículo de transporte coletivo de passageiros, o que tornou a ação mais perigosa e expôs a risco todos os outros usuários do serviço.11. Conforme o entendimento do STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício. Teses de julgamento: «O emprego de violência ou grave ameaça, após a subtração dos bens, para assegurar a detenção da res furtiva e garantir a impunidade do agente, configura o crime de roubo impróprio, nos termos do art. 157, §1º, do CP, sendo incabível a desclassificação para furto simples ou tentado.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 1º; CPP, art. 59, 68, e CPP, art. 386, II, V e VII. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012057-89.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005749-72.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 10.02.2025), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014066-41.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.08.2022), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0025968- 23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 19.06.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001690-77.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.04.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009309-33.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003304-89.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.02.2025), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002122-96.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.12.2024), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.11.2025)... 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Doc. ADM Direito 606.0934.4327.0667

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. DEFESA DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL QUE SE VINCULA AO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA ORIGINALMENTE PACTUADA. FACULDADE DO CREDOR QUE NÃO ALTERA O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que reconheceu a prescrição material e julgou extinta a ação ordinária de cobrança, fundada em inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil financeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação e; (ii) determinar se o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por falta de fundamentação deve ser afastada, visto que a decisão judicial, mesmo que sucinta, cumpriu os requisitos legais do art. 489, parágrafo 1º, do CPC, declinando os motivos de fato e de direito do convencimento do magistrado.4. O vencimento antecipado da dívida em decorrência da mora constitui mera faculdade e garantia exclusiva do credor, não possuindo o condão de alterar o marco inicial da prescrição.5. O termo inicial da contagem do prazo prescricional permanece atrelado à data de vencimento da última parcela originalmente programada no instrumento particular (15.10.2018), nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.6. Aplicável o prazo quinquenal, a pretensão de cobrança estender-se-ia até 15.10.2023, restando tempestiva a ação distribuída em 08.07.2020, o que impõe o afastamento da prescrição com o retorno dos autos para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual não altera o termo inicial do prazo prescricional, que permanece vinculado à data de vencimento da última parcela originalmente pactuada.»Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, Art. 93, IX; Código Civil, Art. 206, § 5º, I; CPC, Arts. 487, II e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000190-41.2012.8.16.0124, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 21.11.2023.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO banco entrou com um recurso contra a decisão do juiz que considerou a cobrança da dívida atrasada (prescrita), ou seja, fora do prazo da lei. O Tribunal decidiu que o juiz se equivocou. Quando o cliente deixa de pagar as parcelas e o banco tem o direito de cobrar tudo de uma vez antes do término do contrato, o prazo que a lei dá para o banco processar (que é de 5 anos) só começa a contar da data de vencimento da última parcela que estava prevista no contrato, e não da data em que o cliente parou de pagar. Como o processo foi iniciado antes do fim desse prazo total, a cobrança é válida e o processo continuará o seu caminho normal no juizo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 722.8412.9406.8643

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA APENAS QUANTO AO EXCEDENTE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO MEDIANTE RECÁLCULO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE E DAS PARCELAS VINCENDAS. CONTRATO AINDA EM CURSO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A FRAÇÃO INDEVIDAMENTE FINANCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 284.0778.5152.2569

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível em embargos à execução. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios de integração. Embargos de declaração rejeitados.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em embargos à execução e manteve o entendimento de que a destinação dos recursos à atividade rural atrai a incidência da legislação de crédito rural. A embargante alega omissão e contradição por ausência de exame dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28 e da Lei 4.829/1965, art. 2º, bem como omissão quanto à subsistência da mora diante da alegada regularidade dos encargos contratuais, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a incidência da legislação de crédito rural e afastar a tese de autonomia da cédula de crédito bancário; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da mora contratual diante da alegada legitimidade dos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou a controvérsia relativa à natureza da operação e concluiu que a comprovada destinação dos recursos à atividade rural atrai a incidência da legislação especial, independentemente da forma do título utilizado, afastando, por consequência lógica, a tese de autonomia da cédula de crédito bancário. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não havendo obrigação de manifestação individualizada sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. O acórdão também apreciou a questão da mora ao reconhecer a natureza rural da operação e limitar os juros remuneratórios a 12% ao ano. Como a taxa contratada superava esse limite, concluiu-se pela abusividade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual. A pretensão de reexaminar a natureza da operação e a licitude dos encargos configura inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Não se verifica contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão embargado. O prequestionamento pressupõe a apreciação da matéria jurídica discutida, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal indicado pelas partes quando inexistente vício no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia jurídica e adota fundamento incompatível com a tese sustentada pela parte, ainda que não haja manifestação individualizada sobre todos os dispositivos legais invocados. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de premissas já afastadas pelo órgão julgador. 3. O prequestionamento da matéria jurídica dispensa a indicação expressa de violação a cada dispositivo legal invocado, quando inexistente vício de integração no julgado.» Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 19.08.2019, DJe 21.08.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.08.2019, DJe 28.08.2019.... ()

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