I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, e art. 331, ambos do CP, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 4 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, em regime aberto, e ao pagamento de reparação de danos à vítima no valor de R$ 200,00. O recorrente pleiteia a absolvição quanto ao crime de roubo, por ausência de provas da autoria e materialidade, e quanto ao crime de desacato, por atipicidade da conduta e embriaguez. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade do desacato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo; (ii) estabelecer se a conduta de desacato é típica e compatível com a CF/88 e tratados internacionais; (iii) determinar se é cabível a fixação de reparação de danos à vítima no âmbito penal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão.4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos policiais coesos e pela apreensão da res furtiva em poder do réu, possui especial relevância probatória e autoriza a condenação, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. A tese defensiva mostrou-se frágil e contraditória, sem elementos concretos que infirmassem a versão acusatória.6. O crime de desacato foi corretamente reconhecido como típico, conforme entendimento do STF - na ADPF 496, que declarou a recepção do CP, art. 331 pela CF/88.7. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, conforme a teoria da actio libera in causa, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal.8. Os depoimentos dos policiais e da vítima foram uníssonos ao relatar as ofensas proferidas pelo réu, evidenciando a intenção de desqualificar os agentes públicos.9. reparação de danos foi corretamente fixada em R$ 200,00, com base no prejuízo material causado à vítima e no pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, nos termos do CPP, art. 387, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Apelação conhecida e desprovida.___Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos policiais e apreensão da res furtiva, é suficiente para a condenação por roubo. 2. O crime de desacato é compatível com a CF/88 e permanece típico, conforme decidido na ADPF 496. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo e não afasta a responsabilidade penal. 4. A reparação de danos pode ser fixada no âmbito penal, desde que haja pedido expresso na denúncia._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput; 331; 69; 28, II. CPP, arts. 156; 387, IV; 201, § 2º. CF/88. Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020, DJe 24.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no REsp. 1745628, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, Apelação 0000418-72.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação 0001006-61.2024.8.16.0137, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação 0032109-52.2024.8.16.0019, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025.... ()
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