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Doc. ADM Direito 710.0976.0371.1448

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Desacato. Prova testemunhal idônea. Palavra da vítima. Embriaguez voluntária. Reparação de danos. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, caput, e art. 331, ambos do CP, em concurso material (art. 69, CP), à pena de 4 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa, em regime aberto, e ao pagamento de reparação de danos à vítima no valor de R$ 200,00. O recorrente pleiteia a absolvição quanto ao crime de roubo, por ausência de provas da autoria e materialidade, e quanto ao crime de desacato, por atipicidade da conduta e embriaguez. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade do desacato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação pelo crime de roubo; (ii) estabelecer se a conduta de desacato é típica e compatível com a CF/88 e tratados internacionais; (iii) determinar se é cabível a fixação de reparação de danos à vítima no âmbito penal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade e autoria do crime de roubo foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega, declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão.4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos policiais coesos e pela apreensão da res furtiva em poder do réu, possui especial relevância probatória e autoriza a condenação, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo.5. A tese defensiva mostrou-se frágil e contraditória, sem elementos concretos que infirmassem a versão acusatória.6. O crime de desacato foi corretamente reconhecido como típico, conforme entendimento do STF - na ADPF 496, que declarou a recepção do CP, art. 331 pela CF/88.7. A embriaguez voluntária não exclui o dolo, conforme a teoria da actio libera in causa, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal.8. Os depoimentos dos policiais e da vítima foram uníssonos ao relatar as ofensas proferidas pelo réu, evidenciando a intenção de desqualificar os agentes públicos.9. reparação de danos foi corretamente fixada em R$ 200,00, com base no prejuízo material causado à vítima e no pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, nos termos do CPP, art. 387, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Apelação conhecida e desprovida.___Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos policiais e apreensão da res furtiva, é suficiente para a condenação por roubo. 2. O crime de desacato é compatível com a CF/88 e permanece típico, conforme decidido na ADPF 496. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo e não afasta a responsabilidade penal. 4. A reparação de danos pode ser fixada no âmbito penal, desde que haja pedido expresso na denúncia._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, caput; 331; 69; 28, II. CPP, arts. 156; 387, IV; 201, § 2º. CF/88. Resolução CNJ 253/2018, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.06.2020, DJe 24.09.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgRg no REsp. 1745628, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.03.2019, DJe 03.04.2019; TJPR, Apelação 0000418-72.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação 0001006-61.2024.8.16.0137, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação 0032109-52.2024.8.16.0019, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4931.4597.3492

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OBSTRUÇÃO, PELO RÉU, DA IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ AO OPOR EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL E DECLARA LÍQUIDA A SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE AVALIAÇÃO ADOTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL - DESCABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO DE ALUGUEIS MENSAIS, PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, MEDIANTE O EMPREGO DE RACIOCÍNIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - ADOÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL, CONSTANTE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO DATADOS DE ABRIL DE 2019, SEGUIDA DE SUA DEFLAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA INICIAL DETERMINADA EM SENTENÇA (FEVEREIRO DE 2012) - DESNECESSIDADE DE COMPARATIVO DE DADOS MERCADOLÓGICOS - METODOLOGIA TÉCNICA AMPLAMENTE JUSTIFICADA PELO EXPERT E AMPARADA NA SEGURANÇA JURÍDICA, FIDEDIGNIDADE E ESPECIFICIDADE AO CASO E ELIMINAÇÃO DE SUBJETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE - INEXISTÊNCIA DE ERRO METODOLÓGICO OU ARBITRARIEDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL RELATIVO AO TOTAL DO DÉBITO APONTADO NA PERÍCIA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 146.4284.6141.6114

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CODIGO CIVIL, art. 406. TEMA 1368 DO STJ. INCIDÊNCIA ANTERIOR À LEI 14.905/2024. TERMOS INICIAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA SELIC, COM DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DA INCIDÊNCIA APENAS DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II) relativo a acórdão proferido em apelação cível, em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil extracontratual, na qual os réus foram condenados ao pagamento de danos materiais e morais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Os autos retornaram para adequação ao entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1368, que trata da incidência da taxa Selic sobre dívidas de natureza civil. A matéria referente à Selic, conquanto não suscitada na apelação, foi arguida na contestação e nos embargos opostos contra a sentença e contra o acórdão.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II para adequar o acórdão ao paradigma firmado no Tema 1368/STJ, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na apelação; e (ii) saber se a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora e de correção monetária às condenações por danos materiais e morais, inclusive quanto ao período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, e qual a forma de incidência diante de termos iniciais distintos dos consectários.III. Razões de decidir 3. O juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II é cabível quando o entendimento adotado no acórdão recorrido está em descompasso com o posicionamento firmado em paradigma do STJ ou do STF; no caso, a questão relativa à Selic, embora não suscitada na apelação, foi ventilada na contestação e nos embargos, viabilizando a retratação.4. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou que o CCB, art. 406, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, englobando, de forma unificada, juros de mora e correção monetária, vedada a cumulação com outros índices.5. Havendo termos iniciais distintos para os juros de mora e para a correção monetária, aplica-se a taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária no período em que não incidirem cumulativamente os encargos, na forma do art. 406, § 1º, do CC, passando a incidir a Selic isoladamente a partir do termo inicial da correção monetária.6. Mesmo proferida a sentença em 08/08/2024, antes da vigência da Lei 14.905/2024, impõe-se o juízo de retratação para adequação do acórdão anterior à tese firmada no Tema 1368/STJ - .IV. Dispositivo e tese 7. Juízo de retratação exercido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a aplicação da taxa Selic aos danos materiais e morais: quanto aos danos materiais, os juros de mora (termo inicial do evento danoso) pela taxa referencial da Selic, deduzido o índice de atualização monetária (termo inicial do prejuízo), a partir do evento danoso até o efetivo prejuízo, quando incidirá unicamente a Selic; quanto aos danos morais, os juros de mora (termo inicial do evento danoso) pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (termo inicial do arbitramento), a partir do evento danoso até a data do arbitramento, quando incidirá unicamente a Selic.Tese de julgamento: «1. É cabível o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II quando o acórdão está em descompasso com paradigma firmado pelo STJ em recurso repetitivo, ainda que a matéria não tenha sido suscitada na apelação, desde que ventilada em momento processual anterior. 2. Nos termos do Tema 1368/STJ, o CCB, art. 406, mesmo antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária. 3. Quando distintos os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, aplica-se a taxa Selic com dedução do índice de atualização monetária no período em que não cumulados os encargos, incidindo a Selic isoladamente a partir do termo inicial da correção monetária.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/03/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11/02/2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 22/04/2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Khury, j. 14/02/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Leticia Marina Conte, j. 12/03/2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0053275-66.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22/09/2025.... ()

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