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Doc. ADM Direito 136.1049.8199.3111

1 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NA SENTENÇA E MANTIDOS PELO ACÓRDÃO. IPCA-E E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, TAXA SELIC, NA FORMA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. MERA PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTO REDUNDANTE. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Diniz 5 Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso do Município de Curitiba, reformando parcialmente a sentença para inverter os ônus sucumbenciais e condenar o ente municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A embargante alega omissão no acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a explicitação dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis às custas processuais e aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, incluindo os critérios de atualização monetária e juros de mora.5. A atualização da condenação deve ser feita pelo IPCA-E/IBGE até o trânsito em julgado, e a partir daí incidirá a Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. A pretensão da embargante se limita a obter esclarecimentos redundantes, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado, e a mera repetição de questões já analisadas não configura vício a ser corrigido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Emenda Constitucional 113/2021, art. 1.022 e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, 0011503-98.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.10.2022; TJPR, 3ª C.Cível, 0002113-83.1999.8.16.0116, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela Diniz 5 Empreendimentos e Participações Ltda. contra uma decisão anterior que havia dado ganho de causa à empresa e determinado que o Município de Curitiba pagasse as custas e honorários advocatícios. A empresa alegou que a decisão não explicou os índices de correção e os juros que deveriam ser aplicados. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões na decisão, pois os critérios de atualização e juros já estavam claros. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3826.3368.2207

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo com grave ameaça. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, impondo-lhe pena de 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de multa, em razão de roubo praticado em uma farmácia, onde o réu, com grave ameaça, subtraiu R$ 245,00. O apelante requereu a absolvição com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, a readequação do quantum da pena e do regime prisional, considerando suas condições de saúde e outros fatores pessoais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a readequação da pena e do regime prisional em razão das condições de saúde e idade do réu, além de considerar os vínculos sociais e laborais do apelante como fatores para a atenuação da pena. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada, pois o crime foi cometido com violência e o valor subtraído não é considerado inexpressivo. 4. O réu é multirreincidente em delitos contra o patrimônio, o que impede a aplicação de atenuantes. 5. O apelante não contava com 70 anos na data da sentença, razão pela qual não se aplica o CP, art. 65, I. 6. Não foram apresentadas provas de que as condições de saúde do réu exigissem tratamento incompatível com o regime prisional. 7. Não se vislumbra a possibilidade de aplicação da atenuante inominada, prevista no CP, art. 66, em razão da ausência de motivos compatíveis com o instituto. 8. O fato de o réu apresentar bom comportamento carcerário, exercer atividade lícita e possuir residência fixa, não configuram circunstâncias excepcionais capazes de reduzir a pena. 9. A pena foi fixada em 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, devido aos maus antecedentes e multirreincidencia do réu. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A prática de crime de roubo, quando realizada com emprego de violência e grave ameaça, além do valor expressivo da lesão jurídica, afastam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Não há falar em redução da pena pela atenuante da idade (CP, art. 65, I), pois o réu não contava com 70 anos na data da sentença. Inexistem provas de que suas condições de saúde exijam tratamento incompatível com o regime prisional. O bom comportamento carcerário, o exercício de trabalho lícito e a residência fixa não constituem fundamentos idôneos para mitigação da reprimenda. Mantém-se, assim, a pena e o regime prisional definidos em sentença, diante da presença de maus antecedentes e da multirreincidência do apelante. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, a, 64, I, 65, I, 66 e 157, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002179-52.2024.8.16.0095, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, 0001643-80.2022.8.16.0040, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subs. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 176.5202.4965.1285

3 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 445.0950.0660.0808

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA GRAIM, O QUE EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais versam sobre o recebimento de Adicional de Atividade Penitenciária - AAP por servidor público estadual, Agente de Cadeia Pública, contratado por meio de Processo Seletivo Simplificado. O Recorrente sustenta que, em razão da similitude das atividades desenvolvidas, teria direito ao referido adicional, não obstante a sentença fundamentou que a Gratificação Intra Muros - GRAIM já estava compreendida na remuneração, afastando o reconhecimento da AAP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.Consiste em saber se o Recorrente possui direito ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, em razão da similitude das atividades desenvolvidas e do disposto no Lei Complementar 108/2005, art. 8º. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente não faz jus ao Adicional de Atividade Penitenciária - AAP, pois este é inacumulável com a Gratificação Intra Muros - GRAIM. 2. A efetiva comprovação do pagamento da GRAIM foi demonstrada através dos contracheques apresentados nos autos, conforme mov. 12.2. 3. A tese firmada pelo IRDR 510100-9/02 estabelecera que os Agentes de Cadeia não têm direito ao AAP se perceberem outra gratificação de igual natureza. 4. A sentença de improcedência foi mantida, uma vez que a parte autora não apresentou provas suficientes para o reconhecimento do direito pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os Agentes de Cadeia Pública contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) não fazem jus ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) quando já percebem a Gratificação Intra Muros (GRAIM), sendo esta última considerada como remuneração suficiente para afastar o direito ao AAP, conforme entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas 510100-9/02 (IRDR 7).... ()

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Doc. ADM Direito 243.7725.4925.5046

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM CÁLCULOS PERICIAIS UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de compra e venda de lote urbano cumulada com repetição de indébito, que indeferiu pedido de início do cumprimento de sentença mediante alegada retificação de erro material em cálculo pericial utilizado na formação do título executivo judicial. 2. O agravante sustentou que o laudo pericial teria aplicado metodologia incompatível com o título judicial, defendendo a observância de juros simples de 1% ao mês e a exclusão de qualquer forma de capitalização, com aceitação dos cálculos por ele apresentados ou realização de nova perícia. 3. A decisão recorrida entendeu que a pretensão deduzida afrontava a coisa julgada, pois a obrigação reconhecida na sentença já havia sido fixada em valor líquido e certo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) é possível, na fase de cumprimento de sentença, reconhecer alegado erro material em cálculo pericial que serviu de fundamento ao julgamento de mérito já transitado em julgado; b) a insurgência do exequente configura mera correção de erro material ou tentativa de rediscutir critérios de cálculo e matéria já definitivamente decididos; c) há fundamento para afastar os efeitos da coisa julgada e admitir novos cálculos sobre a incidência de juros e à alegada capitalização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença de conhecimento enfrentou expressamente a controvérsia relativa à capitalização de juros, reconhecendo a inexistência de pactuação válida para tal incidência e adotando como corretos os cálculos periciais elaborados com observância de juros não capitalizados, fixando o excesso de cobrança em valor determinado. 6. O acórdão proferido na apelação reapreciou os mesmos questionamentos, concluindo que o cálculo do perito observou o afastamento da capitalização de juros e que o valor apurado pelo expert era correto, mantendo a sentença. 7. Após o trânsito em julgado, ocorrido em 05/04/2024, tornou-se imutável a definição do quantum devido e dos critérios de cálculo adotados no título executivo judicial. 8. A alegação de erro material não se refere a inexatidão meramente formal ou aritmética, mas busca reabrir discussão de questões de fato e de critérios periciais amplamente debatidos na fase de conhecimento e nas instâncias recursais.9. Os cálculos periciais que embasaram a formação do título executivo não podem ser novamente discutidos em cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada material e da preclusão. 10. A mera insistência da parte em tese jurídica rejeitada não caracteriza litigância de má-fé, ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de início do cumprimento de sentença com base em novos cálculos apresentados pelo agravante. 12. Tese de julgamento: Transitada em julgado a decisão que adota cálculos periciais para definição do quantum debeatur e afasta a capitalização de juros, é inadmissível, em cumprimento de sentença, a rediscussão dos critérios utilizados ou a reanálise dos cálculos sob a alegação de erro material quando a pretensão veicula matéria já decidida e alcançada pela coisa julgada material e pela preclusão. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 80, 85, § 8º, 487, I, 502, 503, 507, 508, 1.015, par. único; CC, art. 406; Decreto 22.626/1933, art. 1º, caput e § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.03.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que negou o pedido de refazer os cálculos da condenação. Foi entendido que a discussão sobre os juros e sobre o valor devido já ocorreu durante o processo principal, passou por recurso e terminou com decisão definitiva. Por isso, não é possível reabrir o debate na fase de cumprimento da sentença apenas alegando erro material quando, na verdade, a parte pretende rediscutir questões resolvidas e não modificáveis. O recurso foi conhecido, mas negado.... ()

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