I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Diniz 5 Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso da embargante e negou provimento ao recurso do Município de Curitiba, reformando parcialmente a sentença para inverter os ônus sucumbenciais e condenar o ente municipal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. A embargante alega omissão no acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique a explicitação dos índices de correção monetária e dos juros de mora aplicáveis às custas processuais e aos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado manteve a sentença por seus próprios fundamentos, incluindo os critérios de atualização monetária e juros de mora.5. A atualização da condenação deve ser feita pelo IPCA-E/IBGE até o trânsito em julgado, e a partir daí incidirá a Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. A pretensão da embargante se limita a obter esclarecimentos redundantes, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões no julgado, e a mera repetição de questões já analisadas não configura vício a ser corrigido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, Emenda Constitucional 113/2021, art. 1.022 e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Cível, 0011503-98.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 10.10.2022; TJPR, 3ª C.Cível, 0002113-83.1999.8.16.0116, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 08.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela Diniz 5 Empreendimentos e Participações Ltda. contra uma decisão anterior que havia dado ganho de causa à empresa e determinado que o Município de Curitiba pagasse as custas e honorários advocatícios. A empresa alegou que a decisão não explicou os índices de correção e os juros que deveriam ser aplicados. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões na decisão, pois os critérios de atualização e juros já estavam claros. Assim, os embargos foram rejeitados, e a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()
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